Questões de Concurso sobre Contrato verbal

Leia o caso a seguir.

Em março de 2025, a Secretaria Municipal de Educação precisou adquirir, com urgência, materiais de limpeza para uso imediato em uma escola recém-inaugurada. Como o fornecedor estava disponível para entrega imediata e o pagamento seria feito no ato, o secretário questionou se poderia realizar a contratação verbal, sem assinatura de instrumento formal.

Considerando a Lei nº 14.133/2021 e suas atualizações, a contratação verbal apenas seria válida se o valor da despesa não ultrapassasse valores até

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento. De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, esse valor, atualizado anualmente, corresponderá a até

São válidos os contratos verbais com a administração pública nos casos de obras e serviços de engenharia por dispensa de licitação, desde que respeitado o teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

João, Secretário de Meio Ambiente do Município Alfa, está em vias de celebrar contrato de pequena compra, no valor de cinco mil reais, mas, pelas peculiaridades do caso concreto, pretende fazê-lo de forma verbal.

Para evitar problemas com os órgãos de controles interno e externo, João indagou à Procuradoria do Município sobre a viabilidade jurídica do pretendido contrato.

Assinale a opção que indica, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a resposta recebida.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Dispõe a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações) que: É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a:

Sobre os contratos administrativos e à luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos - LLCA (Lei nº 14.133/2021 ), analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

(_) Em regra, não se admite a contratação verbal com a administração pública.

(_) Em regra, não hâ obrigatoriedade de celebração de instrumento de contrato nas compras, obras e serviços da administração pública, bastando a emissão de nota fiscal

(_) A divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é facultativa para todos os municípios, bastando a publicação em mural.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Em regra, o instrumento contratual é indispensável para a contratação com a Administração Pública. No entanto, em algumas hipóteses, o contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil. Dispensa a formalização o contrato de:

O contrato verbal não é admitido no contrato com a Administração Pública.

A Lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, determinas que o instrumento de contrato é obrigatório, exceto hipóteses previstas em Lei, e que é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo quando:

O Chefe do Setor de Jonas na Prefeitura de Rancho Fundo solicitou que ele se dirigisse ao centro comercial da cidade e comprasse alguns suprimentos de papelaria que estavam em falta no escritório, mas também já haviam esgotado no almoxarifado da Prefeitura. Jonas orçou as compras em R$ 6.132,44 (seis mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos). De acordo com a legislação aplicável, é correto dizer que:

De acordo com a Lei no 14.133/2021, de Licitações e Contratos Administrativos, o contrato que torna possível pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), é o

Sobre os contratos administrativos, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Sobre os contratos administrativos, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

Ao firmar contrato administrativo em nome da administração pública, é lícito que o gestor público o faça de forma oral, pois o ato do agente público é suficiente para validar o contrato.

É possível o contrato verbal com a Administração no caso de pequenas compras de pronto pagamento.

O instrumento de contrato é obrigatório em toda e qualquer modalidade de licitação administrativa.

No que se refere aos contratos administrativos (Lei n. 8.666/1993), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – É considerado nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal com a Administração Pública.

II – É vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

III – O gestor deve sempre exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

A respeito da formalização dos contratos administrativos, é correto afirmar que

Em matéria de contrato administrativo, analise as proposições seguintes.

I. As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso, é cláusula necessária ao contrato administrativo.

II. Os contratos administrativos com prazo de vigência indeterminado podem ser modificados, unilateralmente, pela administração.

III. Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

IV. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Estão corretas as proposições contidas em