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Em matéria de contrato administrativo, analise as proposições seguintes. I. As condiçõe...
Em matéria de contrato administrativo, analise as proposições seguintes.
I. As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso, é cláusula necessária ao contrato administrativo.
II. Os contratos administrativos com prazo de vigência indeterminado podem ser modificados, unilateralmente, pela administração.
III. Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
IV. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
Estão corretas as proposições contidas em
A
I, II, III e IV.
B
I, III e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.