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Questões de Concurso sobre Dos Contratos Administrativos
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Lucas, Promotor de Justiça no Estado de Mato Grosso, está analisando a regularidade de determinado contrato administrativo celebrado entre o Poder Público e a sociedade empresária Alfa, com prazo de cinco anos de duração, envolvendo serviços e fornecimentos contínuos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, no que se refere aos contratos administrativos envolvendo serviços e fornecimentos contínuos, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.
( ) Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de vinte anos, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
( ) A Administração terá a opção de extinguir o contrato de serviços e fornecimentos contínuos, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. Nesse caso, a extinção ocorrerá apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a dois meses, contado da referida data.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – F.
B
V – F – V.
C
F – F – V.
D
V – V – F.
E
V – F – F.
No âmbito da execução contratual regida pela Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública deve designar formalmente agente responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização do contrato, enquanto a empresa contratada indica representante para interlocução com o poder público. Em relação às atribuições de cada um, é correto afirmar que o fiscal do contrato:
A
Exerce o acompanhamento técnico e administrativo da execução contratual, registra ocorrências, comunica irregularidades à autoridade competente e adota providências previstas em lei, enquanto o preposto representa a contratada perante a Administração, acompanhando a execução e prestando informações formais.
B
Atua como representante da contratada perante a Administração, sendo responsável pela defesa de seus interesses e pela negociação de ajustes contratuais, enquanto o preposto da contratada substitui a autoridade administrativa, sendo responsável por aplicar sanções e validar as medições dos serviços executados.
C
Compartilha com o preposto a competência para alterar unilateralmente cláusulas contratuais relacionadas ao objeto e ao equilíbrio econômico-financeiro, já o preposto da contratada representa a mesma, sendo responsável por acompanhar técnica e administrativamente a execução contratual e adotar providências previstas em lei.
D
Representa a contratada perante a Administração, sendo responsável pelos seus interesses, além de dividir com o preposto da contratada a competência para alterar unilateralmente cláusulas contratuais relacionadas ao objeto, já o preposto da contratada substitui a autoridade administrativa na aplicação de sanções e na validação das medições de serviços executados.
Em razão das peculiaridades dos contratos administrativos, a legislação (Lei nº 14.133/2021) prevê a existência das chamadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração Pública prerrogativas de atuação unilateral, inexistentes nos contratos de direito privado.
Com base nesse entendimento, um exemplo de cláusula exorbitante é
A
a substituição da garantia de execução contratual.
B
a alteração qualitativa decorrente de modificação do projeto.
C
a modificação do regime de execução da obra ou serviço.
D
a modificação da forma de pagamento dos valores.
E
o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro contratual em caso de força maior.
Se houver substituição de empregados da contratada durante a execução contratual, o preposto deverá entregar ao fiscal administrativo do contrato os termos de ciência assinados pelos novos empregados.
C
Certo
E
Errado
Uma autarquia pública federal apresenta os procedimentos elencados a seguir relacionados à execução de contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021; relacione-os adequadamente às situações hipotéticas.
1. Extinção.
2. Reajuste.
3. Repactuação.
4. Revisão.
( ) O preço de um contrato de fornecimento de materiais de consumo foi corrigido devido à inflação acumulada após um ano.
( ) Uma empresa de construção civil, durante a execução de um contrato, solicitou o ajuste do contrato devido a um evento imprevisível que aumentou significativamente o custo de insumos.
( ) Um contrato de fornecimento de bens foi encerrado antes do prazo em decorrência do inadimplemento da contratada.
( ) Um contrato de prestação de serviços continuados precisou ser ajustado em função de aumentos salariais decorrentes de dissídios coletivos.
A sequência está correta em
A
1, 3, 2, 4.
B
2, 4, 1, 3.
C
3, 2, 4, 1.
D
4, 1, 3, 2.
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Sobre os contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a alternativa CORRETA:
A
A publicação do contrato administrativo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para sua validade.
B
A nova lei de licitações admite a possibilidade de prorrogação automática do prazo de vigência, nos contratos de escopo, quando o seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.
C
A repactuação, instrumento para equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, pode ser utilizada nos contratos de serviços continuados sem dedicação exclusiva de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.
D
Nas contratações de obras e serviços de grande vulto, a UFCG poderá exigir garantia na modalidade seguro-garantia ou fiança bancária, com cláusula de retomada, cujo percentual terá como base o valor anual do contrato.
E
A UFCG, nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, responde solidariamente com a contratada pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato.
Um município mantém um contrato administrativo vigente para a prestação de serviços de limpeza em suas repartições, com prazo inicial de 12 meses. No curso da execução, a Administração inaugura um novo anexo administrativo e verifica a necessidade de incluir a área deste novo prédio no objeto do contrato. A gestão do contrato avalia a possibilidade de modificar o ajuste para abarcar a nova demanda, bem como a futura extensão do prazo contratual. Essa situação impõe a análise das prerrogativas da Administração e dos limites legais para a modificação dos contratos. Conforme a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente uma regra aplicável à alteração ou prorrogação de contratos administrativos.
A
A alteração unilateral do contrato para acrescer ou suprimir o objeto, por parte da Administração, é permitida até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato para compras, obras ou serviços.
B
A extinção do contrato por razões de interesse público deve ser precedida de autorização legislativa específica e garante ao contratado o direito de receber, além dos pagamentos devidos, uma indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor remanescente do contrato.
C
A alteração qualitativa do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica, pode ser imposta unilateralmente pela Administração sem os limites percentuais aplicáveis às alterações de valor, desde que não transfigure o objeto original da contratação.
D
A prorrogação da vigência de quaisquer contratos administrativos é admitida por sucessivos períodos, desde que haja previsão no edital e que a duração total não exceda 120 (cento e vinte) meses, visando à obtenção de preços e condições mais vantajosas.
O licitante vencedor deve ser convocado a assinar o termo de contrato no prazo e nas condições fixadas pelo edital; caso tal convocação ocorra após o transcurso do prazo de validade da proposta, o licitante vencedor fica desobrigado de assumir o compromisso, não incidindo sobre ele qualquer penalidade.
C
Certo
E
Errado
A fiscalização dos contratos administrativos é uma prerrogativa do poder público, por essa razão é vedada a contratação de terceiros para subsidiar os fiscais com informações atinentes a essa atribuição.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - IBAMA - Analista Administrativo - Área Administrativa - 2025
Em razão do princípio da formalidade adotado pela administração pública, não se admite a forma eletrônica na celebração de contratos e termos aditivos.
C
Certo
E
Errado
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Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - IBAMA - Analista Administrativo - Área Administrativa - 2025
A Lei n.º 14.133/2021 prevê a utilização de meios alternativos de solução de controvérsias, salvo quando se tratar de questões financeiras do contrato, visto que estas representam interesse indisponível.
C
Certo
E
Errado
O contratado adquire o direito à extinção do contrato no caso de atraso do pagamento por mais de 30 dias, assim como se a administração vier a suspender a execução do contrato por mais de 2 meses, situações em que não cabe ressarcimento de eventuais prejuízos, ainda que devidamente comprovados.
C
Certo
E
Errado
Os contratos de que trata a Lei de Licitações e Contratos Administrativos serão regulados pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não sendo aplicável a tais contratos os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, ainda que supletivamente.
C
Certo
E
Errado
As informações que devem constar na cláusula da matriz de riscos restringem-se à listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro.
C
Certo
E
Errado
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, cujas cláusulas devem prever:
A
A repartição de riscos entre as partes, salvo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
B
A realização de vistoria dos bens reversíveis, sendo vedado ao parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.
C
Os critérios subjetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado.
D
Os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia.
E
As penalidades aplicáveis integralmente ao parceiro privado, em qualquer caso.
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A extinção do contrato configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025
Admite-se, como regra geral, que parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens sejam pagas antecipadamente à execução de obras ou à prestação de serviços.
C
Certo
E
Errado
A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, com o objetivo de assegurar o fiel cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela contratada. Sobre a garantia contratual, é incorreto afirmar que:
A
A modalidade da garantia será escolhida pelo contratado, podendo optar, dentre outras formas, por fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil ou título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
B
A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
C
Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 10% (dez por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 25% (vinte e cinco por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
D
Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a 1 (um) ano, assim como nas subsequentes prorrogações, será utilizado o valor anual do contrato para definição e aplicação dos percentuais de garantia.
E
Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta, acerca dos contratos administrativos.
A
A Administração Pública pode modificar unilateralmente os contratos administrativos, inclusive alterando suas cláusulas econômico‑financeiras sem a anuência do contratado.
B
O contratado pode suspender unilateralmente a execução do contrato caso discorde de alguma cláusula, sem necessidade de justificativa prévia.
C
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é uma condição indispensável para a eficácia dos contratos administrativos e seus aditamentos.
D
Nos contratos administrativos, o particular contratado pode transferir integralmente suas obrigações para terceiros, sem necessidade de autorização da Administração Pública.
E
Os contratos administrativos podem ser celebrados verbalmente, independentemente de valor, desde que haja urgência na contratação.
Lucas trabalha no setor de contratos de uma autarquia e recebeu a tarefa de analisar um processo de extinção contratual. Para tanto, ele decide revisar os motivos que podem levar à extinção de um contrato.
Com base no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021, qual das situações abaixo é um motivo válido para a extinção de um contrato administrativo?
A
Atraso de um único pagamento, mesmo que inferior a 30 dias, sem justificativa da Administração.
B
Mudança na estrutura da empresa contratada que reduza sua capacidade de concluir o contrato.
C
Desejo do contratado de encerrar o contrato a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.
D
Reclamação de terceiros sobre o contrato, sem qualquer relação com seu descumprimento.
E
Decisão da Administração de substituir a empresa contratada por uma outra sem justificativa técnica.
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