Questões de Concurso sobre Da Alocação De Riscos

Atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, as partes renunciam aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro relacionados aos riscos assumidos, salvo em relação a exceções pontuais, tais como a alteração unilateral do contrato pela Administração.

A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes, devendo aqueles que tenham cobertura oferecida por seguradoras ser necessariamente transferidos à Administração contratante.

O contrato poderá identificar os riscos previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, para fins de manutenção do equilíbrio econômico e financeiro, sendo vedado, contudo, o compartilhamento dos riscos entre a Administração contratante e o contratado.

O risco atinente ao aumento, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato, pode ser alocado para o contratado, situação em que o particular renuncia a um futuro pleito objetivando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em decorrência da implementação de tal álea.

Nas contratações integradas, a matriz de riscos é cláusula obrigatória, devendo, para fins de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, serem alocados para a Administração contratante os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado.

Com quantitativos estimados com precisão adequada e projeto suficientemente definido, a empreitada por preço global pode ser regime compatível.

Na contratação integrada, pode ser atribuída ao contratado a elaboração dos projetos básico e executivo, além da execução da obra.

O anteprojeto pode subsidiar determinados regimes de contratação, desde que contenha elementos técnicos suficientes para orientar a solução pretendida.

Na contratação de obras complexas, a matriz de riscos destina-se a transferir ao contratado todos os eventos supervenientes que possam afetar prazo ou custo da execução.

indeferir o pedido, tendo em vista que o reequilíbrio econômico-financeiro somente pode se dar por intermédio de celebração de termo aditivo, mediante acordo entre as partes.

reconhecer o direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro com base na matriz de risco adotada no contrato, bem como a adequação do critério adotado para calcular o valor pleiteado pela Autora.

reconhecer o direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, com base na matriz de risco contratual, devendo, contudo, o cálculo do valor considerar os custos efetivamente comprovados por documentos como notas fiscais e folhas de pagamento.

negar o direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, pois a legislação brasileira atribui obrigatoriamente o risco de caso fortuito e força maior à contratada, sendo nula a cláusula contratual que atribui esse risco à União.

negar o direito à recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro, pois todos os riscos passíveis de proteção por meio de seguro devem ser assumidos pela contratada, sendo inválida a cláusula contratual que atribuiu esse risco à União.

III apenas.

I e III apenas.

II apenas.

I, II e III.

Nos contratos administrativos a cláusula atinente à matriz de riscos não pode ser considerada obrigatória ou essencial em nenhuma hipótese, considerando que a sua inclusão na avença depende do exercício da discricionariedade por parte da Administração contratante.

Nos contratos submetidos ao regime da contratação integrada ou semi-integrada os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de responsabilidade da Administração contratante na respectiva matriz de riscos.

Nos contratos em que prevista a matriz de riscos, é pertinente a identificação dos riscos contratuais previstos e presumíveis, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado, sendo vedado o compartilhamento dos riscos.

Nos contratos de grande vulto é cabível a utilização do seguro-garantia com cláusula de retomada, para fins de alocação dos respectivos riscos entre contratante e contratado, de modo que é vedada a inclusão da cláusula da matriz de riscos.

No âmbito da matriz de riscos, não cabe a renúncia das partes ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro em decorrência do aumento ou da redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.

A matriz de riscos deve apresentar a relação de eventos supervenientes capazes de afetar o equilíbrio econômico-financeiro, incluindo previsão de termo aditivo e critérios de alocação de ônus entre contratante e contratado.

A matriz de riscos reúne metas de desempenho esperadas do contratado, juntamente com parâmetros de mensuração da qualidade do objeto e indicadores de entrega operacional.

A matriz de riscos descreve exclusivamente os custos indiretos do empreendimento, indicando métodos de cálculo de reajuste e revisões periódicas de valor.

A matriz de riscos contém o detalhamento dos insumos utilizados pelo contratado, indicando quantitativos, preços estimados e fontes de suprimento.

A matriz de riscos apresenta a programação físico-financeira da execução, definindo etapas, marcos de entrega e prazos intermediários estabelecidos pelo contratante.

no qual toda ação ou omissão do Poder Público incide direta e especificamente sobre o contrato, retardando, agravando ou impedindo a sua execução.

em que o ato de autoridade não está diretamente relacionado com o contrato, mas repercute indiretamente sobre ele.

em que há alteração contratual, pela Administração Pública, com fim específico de atender ao interesse público, com necessidade de restabelecimento do equilíbrio.

ao qual todo empresário está sujeito, como resultado da própria flutuação do mercado.

também denominado risco de álea ordinária e que, por ser previsível, é tido como risco empresarial.

corresponde a mecanismo destinado a impedir integralmente a ocorrência de riscos contratuais durante toda a execução do objeto contratado pela Administração Pública.

estabelece a transferência automática de todos os riscos da execução contratual ao contratado, independentemente de previsão expressa no edital ou no contrato administrativo.

tem por função definir previamente os riscos contratuais e a responsabilidade de cada parte, buscando preservar o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato diante de eventos supervenientes.

aplica-se exclusivamente às contratações decorrentes da modalidade concorrência, não sendo utilizada em outras formas de contratação previstas na legislação vigente.

substitui a manifestação jurídica obrigatória sobre a minuta do edital e do contrato, dispensando a análise prévia do órgão de assessoramento jurídico competente.

Eventos supervenientes que não constem da matriz de riscos são considerados riscos exclusivos da administração pública, vedando-se pleito de reequilíbrio pelo particular.

O gerenciamento de riscos é etapa facultativa do Estudo Técnico Preliminar, devendo ser realizado apenas em contratações de alta complexidade técnica.

A responsabilidade por riscos decorrentes de fatos da administração deve ser obrigatoriamente transferida ao contratado para garantir a integridade orçamentária.

A matriz de riscos impede a alteração do contrato por meio de termos aditivos, uma vez que todas as incertezas futuras são aceitas pelas partes na assinatura.

A matriz de riscos define a repartição objetiva de responsabilidades entre as partes, detalhando riscos contratuais previstos e o ônus financeiro correspondente a cada evento.

Excluir riscos cambiais, pois não são responsabilidade da administração.

Incluir riscos cambiais na matriz, mas sem prever cláusulas de reajuste vinculadas a índices oficiais, pois isso não garantiria equilíbrio econômico-financeiro.

Transferir integralmente os riscos ao fornecedor, sem previsão contratual.

Ignorar riscos cambiais, pois não afetam cronograma físico.

Incluir riscos cambiais na matriz, prevendo cláusulas de reajuste vinculadas a índices oficiais, garantindo equilíbrio econômico-financeiro.

Terá direito automático ao reequilíbrio econômico-financeiro por meio de aditivo.

Poderá suspender unilateralmente a execução do contrato até que o Estado assuma o custo.

Ficará dispensado do cumprimento das obrigações acessórias de prestação de contas.

Deverá assumir integralmente o ónus financeiro do evento, sem direito a compensação.

Matriz de Riscos.

Cláusula de Equilíbrio Contratual.

Cláusula de Responsabilidade Financeira.

Termo Aditivo de Risco

Plano de Mitigação de Impactos.

Certo

Errado

É o conjunto de sanções (advertência, multa, impedimento de licitar) previsto no edital para mitigar o risco de descumprimento das obrigações (Art. 155)

É a garantia contratual (caução, fiança, seguro-garantia) apresentada pelo contratado para mitigar o risco de inadimplência (Art. 96).

É o Estudo Técnico Preliminar (ETP), que analisa os riscos de a solução escolhida não atender à demanda ou de o mercado não ser capaz de fornecer o objeto.

É uma cláusula contratual (anexo) que aloca e define a responsabilidade (Administração ou contratado) por eventos futuros e incertos que possam impactar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato (Art. 6º, XXVII).

A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

Todo contrato deverá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.

A garantia poderá ser prestada por caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.

Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10%, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

nenhuma das partes terá responsabilidade, por se tratar de um evento fortemente exógeno ao contrato.

um risco que pode ser parcialmente ou totalmente alocado ao concedente, pois parte do aumento de insumos pode ter sido derivado de força maior ou de fato do príncipe.

um risco necessariamente alocado ao concessionário, pois o fato discutido é aumento de preço de insumos.

um risco que pode ser parcialmente ou totalmente alocado ao concessionário, pois parte do aumento de insumos pode ter sido derivado de força maior ou de fato do príncipe.

um risco necessariamente alocado ao concedente, pois o fato discutido é aumento de preço de insumos.

Certo

Errado

o equilíbrio econômico-financeiro, atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, inclusive no que se refere ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato;

o contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado, vedando-se o compartilhamento de riscos;

a matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, devendo ser observada na solução de eventuais pleitos das partes, salvo em relação a eventos supervenientes;

a alocação dos riscos contratuais será quantificada para fins de projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação;

os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente assumidos pelo setor público.

O contrato administrativo pode ser um instrumento de alocação de riscos, inclusive em relação à álea extraordinária, para ganho de eficiência econômica, na relação contratual. Nesse caso, não caberia reequilíbrio econômico.

Embora não seja possível a concessão de reequilíbrio econômico pela álea extraordinária, o fato superveniente promoverá a necessidade de a Administração conceder reajuste para garantir a conclusão da obra.

Se o fato superveniente for o aumento dos custos da mão de obra, a empresa poderá fundamentar um eventual desequilíbrio econômico-financeiro pelo caráter extraordinário da situação.

Se a Matriz de Riscos atribuiu a responsabilidade ao contratado, o reequilíbrio econômico será feito de ofício pela Administração, que elevará o preço do contrato para garantir sua plena execução.

Considerando-se que o fato constou da alocação de risco ao contratado, a empresa deverá arcar com o ônus do fato superveniente, se isso causar elevação de até 25%.

Apenas no item I.

Apenas no item III.

Apenas nos itens I e II.

Em todos os itens.