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A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação...
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais. Segundo as disposições gerais da referida lei, julgue as assertivas a seguir como V (Verdadeiro) ou F (Falso):
( ) O contrato administrativo submete-se ao regime jurídico de direito público, o que confere à Administração a prerrogativa de modificá-lo unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, desde que respeitados os direitos do contratado quanto ao equilíbrio econômico-financeiro.
( ) Em observância ao Princípio da Solenidade e Forma, a Lei nº 14.133/2021 determina que os contratos administrativos devem ser obrigatoriamente escritos, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato verbal, sem qualquer exceção admitida, independentemente do valor.
( ) Nos contratos de serviços e suprimentos contínuos, a vigência inicial poderá ser de até 5 (cinco) anos, sendo admitida a prorrogação sucessiva do contrato até o limite de 10 (dez) anos, desde que haja previsão no edital e a autoridade comprove a vantajosidade econômica.
( ) A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é uma recomendação de transparência, mas a eficácia do contrato administrativo e de seus aditamentos ocorre exclusivamente com a sua assinatura pelas partes, independente da data de publicação.
Assinale a alternativa que expressa a sequência correta:
A
V – F – F – F
B
F – V – F – V
C
V – F – V – F
D
F – F – V – F
E
V – V – F – F