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Questões de Concurso sobre Formalização obrigatória
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Uma empresa privada foi contratada por um órgão público estadual, após regular procedimento licitatório, para fornecimento contínuo de equipamentos de informática. Ao analisar a minuta do contrato administrativo, a assessoria jurídica verificou que o instrumento continha cláusulas relativas ao objeto, ao preço e às condições de pagamento, bem como ao regime de execução. Contudo, constatou-se a ausência de previsão expressa acerca dos critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:
A
A omissão de cláusulas obrigatórias caracteriza falha na formalização do contrato, sujeita a apontamentos pelos órgãos de controle.
B
A inexistência da cláusula de atualização monetária pode ser suprida automaticamente pela aplicação subsidiária da legislação civil, afastando qualquer irregularidade formal do contrato.
C
A ausência de cláusula referente aos critérios de atualização monetária entre o adimplemento e o pagamento compromete a regularidade do contrato, por se tratar de elemento obrigatório.
D
A legislação exige que o contrato estabeleça, de forma expressa, critérios de reajustamento de preços, periodicidade e atualização monetária, quando aplicável.
E
A previsão de preço e condições de pagamento, desacompanhada dos critérios de reajustamento e atualização monetária, configura falha na formalização contratual.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras para a formalização e a publicidade dos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública, definindo a forma de sua celebração e a forma de disponibilização dessas informações ao público.
Com base nessas disposições legais, assinale a alternativa CORRETA.
A
A celebração de contratos administrativos somente pode ocorrer em formato físico, sendo vedada a forma eletrônica.
B
Os contratos administrativos devem ser arquivados separadamente, sem vinculação ao processo que deu origem à contratação.
C
Os contratos administrativos não precisam ser divulgados ao público quando se tratar de contratação direta.
D
Os contratos e seus aditamentos devem ter forma escrita, ser juntados ao processo que originou a contratação e divulgados em sítio eletrônico oficial.
E
Os contratos administrativos podem ser celebrados verbalmente, desde que posteriormente registrados em processo administrativo.
O setor de contratos da prefeitura recebeu cinco minutas para análise: uma contratação por concorrência já homologada; uma compra de entrega imediata e integral; um contrato de fornecimento contínuo de insumos; um ajuste com concessionária monopolista de serviço público essencial; e uma contratação direta de baixo valor. A equipe precisa orientar a formalização e a duração dos ajustes. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os atos às respectivas consequências jurídicas:
Primeira coluna: atos
1.Contrato verbal
2.Serviço público em regime de monopólio
3.Divulgação no PNCP
4.Serviços e fornecimentos contínuos
5.Substituição do instrumento de contrato
Segunda coluna: consequências
(__)É condição indispensável para a eficácia do contrato e dos aditamentos, observados os prazos legais conforme a origem da contratação.
(__)Admite contratação e prorrogações conforme previsão editalícia, vantajosidade, créditos orçamentários e limite legal de duração.
(__)Pode ocorrer, nas hipóteses legais, por instrumento hábil como nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução, sem afastar cláusulas aplicáveis.
(__)Pode admitir vigência por prazo indeterminado, desde que comprovada, a cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados.
(__)É nulo e sem efeito, ressalvadas pequenas compras ou serviços de pronto pagamento dentro dos limites legais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
3 − 4 − 5 − 2 − 1.
B
2 − 4 − 5 − 3 − 1.
C
3 − 4 − 2 − 5 − 1.
D
5 − 4 − 3 − 1 − 2.
E
3 − 5 − 4 − 2 − 1.
Conforme a Lei 14.133/2021 sobre os contratos administrativos é correto afirmar:
A
A extinção do contrato configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro.
B
O instrumento do contrato é obrigatório, não podendo ser substituído pela nota de empenho nos casos de dispensa de licitação por valor.
C
Na contratação que vier a prever a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência somente será prorrogado quando autorizado pela autoridade competente.
D
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer em 10 (dez) dias úteis contados da data de sua assinatura nos casos de contratação direta.
Os contratos administrativos submetidos ao regime da Lei nº 14.133/2021 devem conter cláusulas essenciais destinadas a garantir segurança jurídica, adequada execução contratual e definição clara das responsabilidades das partes. Considerando o disposto no art. 92 dessa Lei, assinale a alternativa correta.
A
Indicação do crédito orçamentário e definição do regime de execução constituem cláusulas facultativas, podendo ser supridas posteriormente por simples apostilamento administrativo.
B
Critérios de medição, prazos de pagamento e matriz de risco precisam constar do contrato exclusivamente quando houver previsão expressa no edital de licitação.
C
Estabelecimento do objeto, vinculação ao edital e à proposta vencedora, definição dos prazos de execução e previsão dos direitos e das responsabilidades das partes integram o rol de cláusulas necessárias dos contratos administrativos.
D
Previsão de garantias contratuais e critérios de reajustamento de preços são vedados em contratos administrativos de fornecimento contínuo, em razão do princípio da estabilidade contratual.
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Um contrato de uma prefeitura, celebrado em decorrência de processo licitatório para contratação de fornecimento de merenda para escolas do município, foi extinto por razões de interesse público, sem precisar de autorização judicial. A extinção do contrato considerou a supremacia da Administração sobre o particular e se utilizou de prerrogativa constante das cláusulas denominadas:
A
comuns
B
essenciais
C
específicas
D
exorbitantes
As informações que devem constar na cláusula da matriz de riscos restringem-se à listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro.
C
Certo
E
Errado
Mariana, servidora do setor de contratos de um órgão público, recebeu a tarefa de revisar um contrato antes de sua assinatura. Para garantir que o documento está adequado à Lei nº 14.133/2021, ela precisa verificar se contém as cláusulas obrigatórias.
De acordo com o artigo 92 da Lei nº 14.133/2021, qual das opções abaixo apresenta apenas elementos essenciais que devem constar em todo contrato administrativo?
A
O objeto do contrato, a legislação aplicável, o prazo de execução e a possibilidade de alteração unilateral pelo contratado.
B
A vinculação ao edital, o regime de execução, o preço e as condições de pagamento, além da liberdade para reajuste de valores sem justificativa.
C
A previsão de cláusulas adicionais opcionais, a descrição das sanções e a exigência de pagamento antecipado ao contratado.
D
O objeto e seus elementos característicos, a vinculação ao edital e à proposta vencedora, a legislação aplicável e as condições de pagamento.
E
O prazo de vigência, a possibilidade de transferência do contrato para terceiros sem aprovação da Administração e a exigência de reajuste anual de valores.
São necessárias em todo contrato administrativo as cláusulas que estabeleçam os casos de extinção.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito aos contratos administrativos, assinale a opção correta.
A
Ainda que decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, não ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
B
Caso o convocado não assine o termo de contrato ou não aceite o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração estará obrigada a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
C
Os contratos serão regulados por suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, e a eles serão aplicados, supletivamente, as normas de direito público.
D
Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, bem como serão mantidos em sigilo.
E
Todo contrato também deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, bem como a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura e o número do processo da licitação ou da contratação direta.
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Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
C
Certo
E
Errado
Em regra, o instrumento de contrato é obrigatório, salvo em certas hipóteses em que a Administração poderá substituí‑lo por outro instrumento hábil, como carta‑contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
C
Certo
E
Errado
Contrato Administrativo são os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. Referindo-se às características dos contratos administrativos, analise as sentenças:
I - Nos contratos administrativos, a Administração aparece com uma série de prerrogativas que garantem a sua posição de supremacia sobre o particular.
II - A finalidade pública está presente somente em alguns contratos da Administração Pública, ainda que regidos pelo direito privado.
III - Para os contratos celebrados pela Administração, encontram-se na lei inúmeras normas referentes à forma prescrita em lei, sendo esta essencial, não só em benefício do interessado, como da própria Administração, para fins de controle da legalidade.
IV - A lei estabelece determinados procedimentos obrigatórios para a celebração de contratos e que podem variar de uma modalidade para outra, compreendendo medidas como autorização legislativa, avaliação, motivação, autorização pela autoridade competente, indicação de recursos orçamentários e licitação.
V - Todas as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas unilateralmente pela Administração.
VI - Uma das características do contrato administrativo é a sua mutabilidade que conferem à Administração o poder de, unilateralmente, alterar as cláusulas regulamentares ou rescindir o contrato antes do prazo estabelecido, por motivo de interesse público.
Após a análise, pode-se afirmar:
A
Somente as sentenças I, III, IV, V e VI estão corretas.
B
Somente as sentenças II, III, IV, V e VI estão corretas.
C
Somente as sentenças I, III, IV e VI estão corretas.
D
As sentenças I, II, III, IV, V e VI estão corretas.
E
As sentenças I, II, III, IV, V e VI estão incorretas.
O Documento de Formalização da Demanda é o instrumento que busca evidenciar o problema a ser resolvido e apresentar a melhor solução possível.
C
Certo
E
Errado
Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os termos da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
C
Certo
E
Errado
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Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA sobre o processo licitatório.
A
Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
B
Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, sem nenhuma ressalva.
C
O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
D
A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular não poderá ser feita perante agente da Administração.
Será necessária, em todo contrato, uma cláusula que estabeleça a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor, ou a vinculação ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta.
C
Certo
E
Errado
Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo os contratos celebrados com pessoas domiciliadas no exterior, cujo foro competente será, em regra, o da pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior
C
Certo
E
Errado
A contratação será feita de forma escrita, não sendo permitidas as contratações verbais em consonância com o princípio da legalidade e da segurança jurídica.
C
Certo
E
Errado
Sobre os contratos administrativos na administração pública, é correto afirmar que são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
I. O objeto e seus elementos característicos.
II. A vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta.
III. A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
IV. Os casos de extinção.
Quantos dos itens estão corretos?
A
Apenas 3 deles.
B
Apenas 1 deles.
C
Apenas 2 deles.
D
Todos os 4.
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