Questões de Concurso sobre Formalização obrigatória

Quando a compra for realizada diretamente com fornecedor exclusivo, sem necessidade de licitação.

Quando o valor do contrato for superior a R$ 50.000,00 e envolver bens duráveis.

Quando houver dispensa de licitação em razão de valor ou em compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras.

Quando a compra envolver serviços de manutenção contínua, independentemente do valor.

Quando houver interesse da Administração em simplificar o processo, sem exigências legais.

(I) O modelo de gestão do contrato; (II) Os prazos para resposta ao pedido de repactuação de preços nos contratos de dedicação exclusiva de mão de obra.

(I) A matriz de riscos nos contratos de grande vulto; (II) A modificação unilateral do contrato administrativo para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

(I) Os casos de extinção; (II) Preço, condições de pagamento, critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços e critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

(I) A fiscalização do contrato; (II) A ocupação temporária de bens móveis e imóveis e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais.

(I) O regime de execução; (II) A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, bem como com todas as condições exigidas para a habilitação na licitação.

II apenas.

I, II e III.

I e III apenas.

I e II apenas.

Certo

Errado

É vedado à Administração adotar minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes em processos licitatórios.

Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade superior à comum, devendo ser justificada, quando necessária, a aquisição de artigos de luxo.

Serão considerados inexequíveis, no caso de obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a cinquenta por cento do valor orçado pela Administração.

A minuta de contrato, os termos de referência, o anteprojeto, os projetos e outros anexos deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data da divulgação do edital de licitação, sendo livre a sua consulta e acesso após o registro ou identificação do interessado.

É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Os itens I e II são verdadeiros.

Os itens I e III são verdadeiros.

Apenas nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários e solidariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

O instrumento de contrato é sempre obrigatório, por ser regido por normas de Direito Público.

As chamadas cláusulas exorbitantes ou de privilégio conferem uma série de prerrogativas ao contratado em detrimento à Administração.

No caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

(i) e (ii) estão incorretos.

(i) e (ii) estão corretos, e (ii) justifica (i).

(i) e (ii) estão corretos, mas (ii) não justifica (i).

(i) está correto e (ii) incorreto.

(i) está incorreto e (ii) correto.

serem regulados unicamente pelas cláusulas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, n° 14.133/2021, não podendo ser aplicados, em nenhuma hipótese, os princípios do direito comercial privado.

terem a necessidade de mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.

serem construídos na forma escrita e juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, sem obrigatoriedade de serem divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

terem que estabelecer de forma sucinta as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades apenas do contratado.

Na hipótese daquele que foi convocado para assinar o contrato não o fazer ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração ficará obrigada a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, a fim de celebrar o contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

No caso de pequenas compras ou na prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles cujo valor não supere R$ 10.000,00, a lei admite o contrato verbal com a Administração.

Tratando-se de contrato para projetos ou serviços técnicos de desenvolvimento de programas para computadores, bem como a documentação para esse fim associada, é vedado ao seu autor ceder os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração, a fim de que possam ser livremente utilizados por ela em outras ocasiões, sem a necessária autorização do autor.

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia dos contratos e deve ocorrer nos prazos, contados da contratação, de 10 dias, no caso de licitação, e de 20 dias, no caso de contratação direta.

A celebração de contratos entre a Administração Pública e pessoas jurídicas domiciliadas no exterior será na sede da Administração, na medida em que esse é o foro competente para dirimir dúvidas acerca dos contratos administrativos, à exceção de qualquer outro.

programa de necessidades.

memorial descritivo.

termo de referência.

anteprojeto.

projeto executivo.

A matriz de risco, em qualquer caso.

O prazo de 15 dias para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso.

A legislação aplicável à execução do contrato, com exceção dos casos omissos, que deverão ser dirimidos pela autoridade competente.

A obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.

São regulados por suas cláusulas e pelos preceitos de direito civil, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

O instrumento de contrato é obrigatório, inclusive nas hipóteses de dispensa de licitação em razão de valor e compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras.

Quando o licitante convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração Pública deve convocar os licitantes remanescentes para a celebração do contrato, na ordem de classificação.

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e deverá ocorrer em vinte dias úteis, no caso de licitação ou em dez dias úteis, no caso de contratação direta.

Certo

Errado

Mensal.

Anual.

A cada 3 (três) meses.

A cada 5 (cinco) meses.

A cada 6 (seis) meses.

Diego tem razão, pois a Lei n° 14.133/2021 permite identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Diego está equivocado, mas Maria também não tem razão, pois a Lei n° 14.133/2021 não permite a identificação por assinatura digital, mas o motivo não é por desconfiança no meio eletrônico de assinatura, mas sim pela necessidade da formalidade no âmbito da Administração Pública.

Diego está equivocado e Maria tem razão, pois a assinatura deve sempre ser realizada de forma manuscrita.

Diego e Maria estão completamente equivocados, já que a Lei n° 14.133/2021 sequer menciona regras para assinatura digital ou manuscrita.

Diego tem razão, apenas, parcialmente, pois é permitida a identificação de assinatura digital, apenas, na fase inicial do procedimento, uma única vez.

Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.

Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, inclusive licitação internacional para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte ou por agência estrangeira de cooperação.

Certo

Errado

Matriz de riscos.

Matriz de possibilidades.

Matriz de alocações diversas.

Regime de imprevistos.

Regime de assunções.