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Acerca dos Contratos Administrativos, e com base na Lei nº...
Acerca dos Contratos Administrativos, e com base na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta:
A
Apenas nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários e solidariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
B
O instrumento de contrato é sempre obrigatório, por ser regido por normas de Direito Público.
C
As chamadas cláusulas exorbitantes ou de privilégio conferem uma série de prerrogativas ao contratado em detrimento à Administração.
D
No caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.
E
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).