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Questões de Concurso sobre Das Hipóteses de Extinção dos Contratos
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Apenas a Administração Pública tem direito à extinção unilateral do contrato, não podendo o particular invocar direito à extinção sem antes cumprir integralmente as suas obrigações.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
O Estado de Mato Grosso do Sul, procedeu, de forma motivada, à extinção unilateral de contrato administrativo celebrado com a sociedade empresária Beta, em razão de graves irregularidades praticadas pela contratada.
Assim, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, a extinção do contrato administrativo, determinada por ato unilateral da Administração, poderá acarretar as consequências a seguir elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.
A
A ocupação e a utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade.
B
A retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública, sem abarcar o valor das multas aplicadas.
C
A execução da garantia contratual, para exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível.
D
A execução da garantia contratual para pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível.
E
A assunção imediata do objeto do contrato, no estado e no local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.
Após uma rescisão contratual, a contratação de remanescente de obra ou serviço pode ser feita por dispensa de licitação, convocando o próximo colocado e mantendo as mesmas condições e preço do contrato original.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A rescisão unilateral do contrato pela administração, motivada pelo descumprimento de cláusulas contratuais pela contratada, configura modalidade de rescisão administrativa.
C
Certo
E
Errado
Sobre as hipóteses de extinção dos contratos estabelecidas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considere as assertivas a seguir.
I. O contratado terá direito à extinção do contrato na seguinte hipótese: repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas.
II. O contratado terá direito à extinção do contrato na seguinte hipótese: atraso superior a 1 (um) mês, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
III. A extinção do contrato poderá ser: consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração.
IV. A extinção determinada por ato consensual por parte da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei, na seguinte consequência: assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e III, apenas.
Durante a execução de contrato administrativo de prestação de serviços contínuos, a administração identificou falhas reiteradas na execução, aplicando advertência formal. Persistindo a irregularidade, instaurou-se processo administrativo assegurando contraditório e ampla defesa. De acordo com Lei n.º 14.133/2021, a conduta aplicada pela administração a contratada deveria ser:
A
o encaminhamento obrigatório do caso ao Poder Judiciário para aplicação de penalidade contratual, sendo vedada sanção administrativa direta
B
a suspensão imediata do contrato, independentemente de fundamentação específica, em razão do poder hierárquico da Administração
C
a aplicação obrigatória e sucessiva de todas as sanções administrativas previstas em lei, observando escalonamento progressivo até a declaração de inidoneidade
D
a aplicação de sanção administrativa proporcional à gravidade da infração, podendo inclusive declarar a extinção unilateral do contrato, desde que fundamentada e precedida dede de regular processo administrativo
A rescisão unilateral de contrato pela Administração independe de motivação, bastando o interesse público.
C
Certo
E
Errado
O contrato entre a administração pública e uma empresa privada, vencedora da licitação ou contratada de forma direta, pode ser extinto, via rescisão, em situações que decorrem da culpa do contratado, da culpa da administração ou, ainda, em razão de circunstâncias que independem de culpa de qualquer uma das partes. Ocorre a extinção do contrato em virtude da culpa do contratado quando:
A
são verificadas razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante
B
há atraso na obtenção da licença ambiental ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto
C
há retardo na liberação das áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou à servidão administrativa, ou, ainda, à impossibilidade de liberação dessas áreas
D
é feita alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, mesmo que não seja restringida sua capacidade de concluir o contrato
E
é descumprida obrigação relativa à reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz
O contratado terá direito à extinção do contrato na hipótese de:
A
repetidas suspensões que totalizem 60 (sessenta) dias úteis
B
suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, pelo prazo de 2 (dois) meses
C
atraso superior a 2 (dois) meses, contado a partir da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos
D
não liberação pela Administração nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, excluindo-se o devido atraso ou o descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração, relacionadas à desapropriação, à desocupação de áreas públicas ou ao licenciamento ambiental
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A rescisão unilateral do contrato pela Administração independe de justificativa, podendo ocorrer por mera conveniência.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha‑se que, em um contrato administrativo, o CREF‑11 tenha decidido rescindir unilateralmente o ajuste, visto ter alegado interesse público. Nesse caso, é correto afirmar que o contratado, contudo, não possui direito automático a qualquer indenização.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei 14.133/2021 sobre os contratos administrativos é correto afirmar:
A
A extinção do contrato configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro.
B
O instrumento do contrato é obrigatório, não podendo ser substituído pela nota de empenho nos casos de dispensa de licitação por valor.
C
Na contratação que vier a prever a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência somente será prorrogado quando autorizado pela autoridade competente.
D
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer em 10 (dez) dias úteis contados da data de sua assinatura nos casos de contratação direta.
No caso de atraso dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos, o contratado terá direito à extinção do contrato, quando o atraso, contado da emissão da nota fiscal, seja superior a:
A
01 (um) mês.
B
02 (dois) meses.
C
03 (três) meses.
D
04 (quatro) meses.
E
06 (seis) meses.
Julgue o próximo item, relativo a acompanhamento e fiscalização de contratos.
A rescisão unilateral do contrato pela administração pode ocorrer em casos de atraso injustificado na execução ou descumprimento reiterado de cláusulas técnicas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Nova Lei de Licitações, a extinção do contrato por ato unilateral da Administração, decorrente da inexecução parcial ou total das cláusulas contratuais pelo contratado, denomina-se:
A
Rescisão.
B
Anulação.
C
Revogação.
D
Caducidade.
Ano:
2026
Leia com atenção o texto a seguir e, à luz da Lei no. 14.133/2021, combinada com a Lei no. 4.320/64, e marque a opção que completa de forma correta o período.
A Administração Pública pode rescindir de forma unilateral o contrato, devendo este ato ser motivado. Tratando-se de contrato cujo objeto consiste na prestação de serviços continuados, a Administração deve (...).
A
apurar o saldo de empenho em favor da contratada e cancelar o referido valor, em face da rescisão de contrato.
B
apurar o saldo de empenho em favor da contratada e cancelar, sem prejuízo da manutenção de saldo para os serviços prestados pendentes de pagamento.
C
apurar o saldo de empenho em favor da contratada e cancelar, sem prejuízo da manutenção de saldo para os serviços prestados e pendentes de liquidação.
D
abster-se de rescindir unilateralmente, pois contratos continuados não se sujeitam a esta situação, portanto não há saldo de empenho a ser cancelado.
A Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos, define que a empresa contratada terá direito à extinção do contrato, caso os pagamentos atrasem. O prazo previsto na referida legislação, que assegura direito à extinção do contrato, contado a partir da emissão da nota fiscal, é de:
A
Um mês.
B
Dois meses.
C
Três meses.
D
Quatro meses.
E
Cinco meses.
Um IF realizou processo licitatório para contratação de uma empresa responsável pela construção de um novo laboratório de informática. Após a conclusão da licitação, foi celebrado um contrato administrativo, instrumento que formaliza a relação jurídica entre a Administração Pública e o particular contratado para a execução da obra. Nesse sentido, são características dos contratos administrativos celebrados com a Administração Pública, EXCETO:
A
Possibilidade de alteração unilateral pela Administração, dentro dos limites legais, para melhor adequação ao interesse público.
B
Presença de cláusulas que conferem prerrogativas especiais à Administração Pública, conhecidas como cláusulas exorbitantes.
C
Subordinação do contrato ao interesse público e à legislação específica que regula as contratações públicas.
D
Possibilidade de estarem sujeitos ao fato do príncipe, em que um ato do próprio Poder Público, de caráter geral e imprevisível, afeta a execução de um contrato administrativo.
E
Rescisão bilateral, condicionada ao aceite expresso de ambas as partes ou, na ausência de consenso, somente por decisão judicial transitada em julgado.
A Lei de Licitações no Brasil evoluiu de normas imperiais (Decreto n.º 2.926/1862), até a consolidada Lei n.º 8.666/1993, que unificou regras, estabelecendo princípios como isonomia e seleção da proposta mais vantajosa. Tal lei foi substituída pela moderna Lei n.º 14.133, em 2021.
Acerca das licitações e dos contratos administrativos, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
A
O atraso na liberação de áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou à servidão administrativa constitui motivo para a extinção do contrato administrativo.
B
É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de publicidade com profissionais ou empresas de notória especialização.
C
Ocorre dispensa de licitação quando inviável a competição.
D
Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento deve ser o de melhor técnica ou conteúdo artístico.
E
No procedimento licitatório, a habilitação deve vir antes do julgamento, a fim de propiciar a participação apenas daqueles que têm condições técnicas para a futura realização do contrato.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A extinção do contrato torna impossível o reconhecimento de desequilíbrio econômico‑financeiro, devendo a questão ser decidida pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado