Questões de Concurso sobre Das Hipóteses de Extinção dos Contratos

Durante a execução de contrato administrativo de prestação de serviços contínuos, a administração identificou falhas reiteradas na execução, aplicando advertência formal. Persistindo a irregularidade, instaurou-se processo administrativo assegurando contraditório e ampla defesa. De acordo com Lei n.º 14.133/2021, a conduta aplicada pela administração a contratada deveria ser:

Apenas a Administração Pública tem direito à extinção unilateral do contrato, não podendo o particular invocar direito à extinção sem antes cumprir integralmente as suas obrigações.

O Estado de Mato Grosso do Sul, procedeu, de forma motivada, à extinção unilateral de contrato administrativo celebrado com a sociedade empresária Beta, em razão de graves irregularidades praticadas pela contratada.

Assim, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, a extinção do contrato administrativo, determinada por ato unilateral da Administração, poderá acarretar as consequências a seguir elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.

A Lei n°14.133/2021 admitiu a adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias relativas à contratação, estatuindo que a arbitragem

Sobre as hipóteses de extinção dos contratos estabelecidas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considere as assertivas a seguir.

I. O contratado terá direito à extinção do contrato na seguinte hipótese: repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas.

II. O contratado terá direito à extinção do contrato na seguinte hipótese: atraso superior a 1 (um) mês, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.

III. A extinção do contrato poderá ser: consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração.

IV. A extinção determinada por ato consensual por parte da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei, na seguinte consequência: assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

Está CORRETO o que se afirma em:

Após uma rescisão contratual, a contratação de remanescente de obra ou serviço pode ser feita por dispensa de licitação, convocando o próximo colocado e mantendo as mesmas condições e preço do contrato original.

A rescisão unilateral de contrato pela Administração independe de motivação, bastando o interesse público.

O contrato entre a administração pública e uma empresa privada, vencedora da licitação ou contratada de forma direta, pode ser extinto, via rescisão, em situações que decorrem da culpa do contratado, da culpa da administração ou, ainda, em razão de circunstâncias que independem de culpa de qualquer uma das partes. Ocorre a extinção do contrato em virtude da culpa do contratado quando:

O contratado terá direito à extinção do contrato na hipótese de:

Suponha‑se que, em um contrato administrativo, o CREF‑11 tenha decidido rescindir unilateralmente o ajuste, visto ter alegado interesse público. Nesse caso, é correto afirmar que o contratado, contudo, não possui direito automático a qualquer indenização.

Conforme a Lei 14.133/2021 sobre os contratos administrativos é correto afirmar:

No caso de atraso dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos, o contratado terá direito à extinção do contrato, quando o atraso, contado da emissão da nota fiscal, seja superior a:

De acordo com a Nova Lei de Licitações, a extinção do contrato por ato unilateral da Administração, decorrente da inexecução parcial ou total das cláusulas contratuais pelo contratado, denomina-se:

Leia com atenção o texto a seguir e, à luz da Lei n^o. 14.133/2021, combinada com a Lei n^o. 4.320/64, e marque a opção que completa de forma correta o período.

A Administração Pública pode rescindir de forma unilateral o contrato, devendo este ato ser motivado. Tratando-se de contrato cujo objeto consiste na prestação de serviços continuados, a Administração deve (...).

A Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos, define que a empresa contratada terá direito à extinção do contrato, caso os pagamentos atrasem. O prazo previsto na referida legislação, que assegura direito à extinção do contrato, contado a partir da emissão da nota fiscal, é de:

Um IF realizou processo licitatório para contratação de uma empresa responsável pela construção de um novo laboratório de informática. Após a conclusão da licitação, foi celebrado um contrato administrativo, instrumento que formaliza a relação jurídica entre a Administração Pública e o particular contratado para a execução da obra. Nesse sentido, são características dos contratos administrativos celebrados com a Administração Pública, EXCETO:

A Lei de Licitações no Brasil evoluiu de normas imperiais (Decreto n.º 2.926/1862), até a consolidada Lei n.º 8.666/1993, que unificou regras, estabelecendo princípios como isonomia e seleção da proposta mais vantajosa. Tal lei foi substituída pela moderna Lei n.º 14.133, em 2021.

Acerca das licitações e dos contratos administrativos, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

A extinção do contrato torna impossível o reconhecimento de desequilíbrio econômico‑financeiro, devendo a questão ser decidida pelo Poder Judiciário.

Tramita na Promotoria de Tutela Coletiva um inquérito civil que apura eventual demora na execução de contrato administrativo. Restou apurado que, após a observância do devido processo licitatório, o Município Alfa e a sociedade empresária Beta celebraram contrato administrativo visando à execução de uma grande obra, envolvendo a construção de um túnel, com dois quilômetros de extensão, que ligaria o centro da cidade à região de praias da municipalidade.

Contudo, houve o descumprimento por Alfa das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração Pública relacionadas à desapropriação de áreas e à obtenção do licenciamento ambiental, impedindo o início das obras. Dessa forma, a entidade contratada pretende encerrar o vínculo contratual com o Poder Público.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. A sociedade empresária Beta deverá buscar, na via judicial, a extinção do contrato administrativo, vedado o emprego dos métodos adequados de solução consensual de litígios, ainda que haja interesse da Administração, à medida que não se admite que se transacione com o interesse público.

II. A sociedade empresária Beta tem direito à extinção do contrato administrativo celebrado com o Município Alfa, à medida que houve o descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração Pública, relacionadas à desapropriação de áreas e à obtenção do licenciamento ambiental, impedindo o início das obras.

III. Caso haja a extinção do contrato administrativo, a sociedade empresária Beta será ressarcida pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, mas o custo da desmobilização deverá ser por ela arcado, uma vez que integra o risco da avença.

Nesse cenário, o Promotor de Justiça deve considerar correta(s) a(s) afirmativa(s)

Por mais plurais que podem ser os motivos para extinção de contratos, a Lei nº 14.133/2021 apresenta algumas previamente definidas, como atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou a impossibilidade de liberação dessas áreas. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam outras hipóteses de extinção? I. Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado; II. Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante; III. Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto; IV. Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.