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Questões de Concurso sobre Das Hipóteses de Extinção dos Contratos
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A sociedade empresária XYZ, após o regular processo licitatório, celebrou contrato administrativo com o Estado Alfa, sem previsão de cláusula compromissória ou compromisso arbitral. Contudo, sem qualquer justificativa, a Administração Pública, por meio de uma ordem escrita, suspendeu a execução do contrato, o que já perdura por seis meses. Sendo assim, a entidade privada procurou você, para, na qualidade de advogado(a) auxiliá−la a equacionar a questão posta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa correta.
A
A extinção do contrato administrativo não é juridicamente cabível, pois a suspensão da sua execução não ultrapassou o prazo de 12 meses.
B
A sociedade empresária XYZ não tem direito à extinção do contrato administrativo, pois, como o Estado Alfa suspendeu a sua execução, inexiste inadimplemento contratual.
C
A extinção do contrato administrativo de forma consensual é vedada por expressa previsão legal, a qual impede o emprego da conciliação e da mediação no âmbito da Administração Pública.
D
A entidade privada contratada tem direito à extinção do contrato administrativo, que poderá ser consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração ou, ainda, por meio de decisão judicial.
Certo município possui contrato em vigor com um fornecedor para o abastecimento de alimentação para determinados órgãos públicos. Sabe-se que o contrato segue o padrão legal para o seu objeto, não possuindo cláusulas específicas que possam alterar a solução presente na lei, para o presente caso concreto. O poder público está com pagamentos atrasados relativos ao contrato administrativo em tela por período superior a cento e vinte dias consecutivos, contados da emissão de nota fiscal respectiva. Considerando que o contrato foi assinado à luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
A
A administração pública pode extinguir o contrato por ato unilateral, ainda que o descumprimento em questão tenha decorrido de sua própria conduta, respeitados os limites e os requisitos legais para tanto.
B
O contratado não poderá extinguir o contrato por ato unilateral. Entretanto, pode optar, na hipótese descrita, pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas, até a regularização da situação, respeitados os limites e os requisitos legais para tanto.
C
O contratado poderá extinguir o contrato por ato unilateral de vontade, escrito e fundamentado, uma vez que o descumprimento contratual é de responsabilidade exclusiva da administração pública, com inadimplemento por prazo superior a noventa dias, respeitados os limites e os requisitos legais para tanto.
D
O contrato, pela sua natureza pública, e regras expressas na Lei de Licitações, não pode ser extinto por procedimento arbitral, ainda que conste no contrato cláusula compromissória ou compromisso arbitral, bem como por procedimentos de conciliação, mediação ou comitê de resolução de disputas, ainda que haja interesse da administração nesse sentido. A extinção pode se dar apenas por decisão judicial e/ou por ato de vontade consensual e livre entre as partes, respeitados os limites e os requisitos legais para tanto.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras claras sobre a duração de contratos administrativos de prestação de serviços e fornecimentos contínuos. Considerando os dispositivos legais, analise as afirmativas a seguir:
I.A Lei permite que os contratos de serviços e fornecimentos contínuos tenham prazo inicial de vigência de até 5 (cinco) anos.
II.Esses contratos podem ser prorrogados sucessivamente, desde que previsto no edital e mantidas condições econômicas e de preço vantajosas para a Administração, respeitando a vigência máxima de 10 (dez) anos.
III.A extinção unilateral do contrato pela Administração pode ocorrer a qualquer momento, independente de aviso prévio ou período contratual remanescente.
Assinale a alternativa correta:
A
I, II e III estão corretas.
B
Apenas I e II estão corretas
C
Apenas I e III estão corretas.
D
Apenas II e III estão corretas.
Avalie o caso apresentado a seguir.
O Município de Primavera contratou uma empresa para prestar serviços de manutenção de praças públicas. Após três meses de execução do contrato, foi constatado que a empresa não cumpria integralmente o cronograma de serviços previsto. A Prefeitura decidiu rescindir unilateralmente o contrato por inadimplemento da contratada e instaurou processo administrativo para apuração de responsabilidades e aplicação de sanções.
Considerando a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que não é incorreta:
A
O gestor público pode rescindir unilateralmente o contrato por inadimplemento da contratada, desde que seja observada a notificação prévia e garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do artigo 78 da Lei nº 14.133/21 (incisos I a VI), que estabelece que a Administração pode rescindir unilateralmente o contrato nos casos de inadimplemento, conveniência ou interesse público, e do artigo 80 da Lei nº 14.133/21, que reforça que a rescisão deve respeitar o devido processo administrativo, garantindo contraditório e ampla defesa à contratada.
B
A rescisão unilateral por inadimplemento independe de processo administrativo ou qualquer formalidade, podendo o gestor simplesmente registrar a decisão em ata e suspender o pagamento.
C
A empresa contratada não tem direito a apresentar defesa ou impugnação, pois a Nova Lei de Licitações considera que a rescisão por inadimplemento é automática e irretratável.
D
A rescisão unilateral somente é possível mediante decisão judicial, não cabendo à Administração praticar o ato diretamente, mesmo em contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/21.
Conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, em situações normais de ordens pública e ambiental, o contratado terá direito à extinção do contrato administrativo de execução de obras públicas, entre outros motivos, se houver repetidas suspensões de execução do contrato por ordem escrita da Administração que totalizem
A
30 dias úteis.
B
45 dias úteis.
C
75 dias úteis.
D
90 dias úteis.
E
60 dias úteis.
Um gestor público deverá decidir sobre a possibilidade de rescisão de um contrato administrativo. Acerca do fundamento legal que deve ser considerado para essa decisão, assinale a afirmativa correta.
A
A rescisão deve ocorrer apenas em casos de descumprimento de prazos de pagamento por parte do contratado.
B
É uma decisão unilateral que não precisa ser notificada ao contratado, pois a Administração tem total autonomia.
C
A rescisão pode ser feita a qualquer momento, independentemente de justificativa, desde que haja interesse da Administração.
D
A rescisão deve ser fundamentada em situações específicas, como inexecução total ou parcial do contrato, e deve seguir o devido processo legal.
Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei no 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, as situações elencadas a seguir constituem motivos para extinção do contrato, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para egressos do sistema prisional ou para adolescentes em conflito com a lei, na qualidade de aprendiz.
B
Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto.
C
Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior.
D
Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante.
E
Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos conferem à Administração prerrogativas especiais, como a possibilidade de alteração unilateral e rescisão por interesse público. No caso de rescisão, entretanto, há a necessidade do trânsito em julgado de ação judicial, uma vez que não pode ser realizada de forma administrativa.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Não se diferenciam dos contratos de direito privado, pois são regidos pelo Código Civil.
B
Podem ser unilateralmente modificados pela Administração nos limites da lei.
C
Sujeitam-se integralmente à autonomia da vontade, sem cláusulas exorbitantes.
D
O princípio da autotutela pode ser aplicado na execução dos contratos administrativos exclusivamente diante de vícios graves.
E
É vedada a extinção unilateral dos contratos administrativos.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração nos casos de modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
B
O contratado pode alterar unilateralmente o contrato para corrigir eventuais falhas de projeto.
C
A lei proíbe prorrogação de prazo em serviços contínuos.
D
A supressão do objeto contratual por interesse da Administração é considerada descumprimento contratual.
E
Os contratos administrativos não admitem rescisão por iniciativa do contratado.
O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela contratada pode ensejar a rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.
C
Certo
E
Errado
No curso da execução de um contrato administrativo de prestação de serviços de tecnologia, a Administração Pública verificou reiterados descumprimentos de cláusulas contratuais essenciais, comprometendo a continuidade do serviço. Após notificar a contratada e assegurar-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, a autoridade competente decidiu extinguir o contrato de forma unilateral e por escrito, fundamentando o ato no interesse público e formalizando-o no processo administrativo. À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, pode-se concluir que a administração agiu:
A
corretamente, pois se tratava de extinção unilateral, modalidade legítima quando há descumprimento contratual imputável ao contratado, desde que precedida de autorização escrita e fundamentada.
B
incorretamente, pois a extinção contratual só poderia ocorrer de forma consensual, mediante acordo entre as partes e homologação por comitê de resolução de disputas.
C
incorretamente, pois a extinção unilateral exige decisão judicial transitada em julgado, sendo vedado o rompimento por ato administrativo.
D
corretamente, pois o ato de extinção, ainda que fundamentado, deveria ser precedido de arbitragem obrigatória, conforme previsto na legislação.
Ano:
2024
Banca:
Legalle Concursos
Seja um determinado contrato no qual houve desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior. A partir dessa premissa, pode-se afirmar que:
( ) Trata-se de motivação adequada para que ocorra a extinção do contrato.
( ) Não há necessidade de formalização motivada nos autos de processo para extinção de contrato, pela natureza óbvia da situação.
( ) O contraditório e a ampla defesa são desconsiderados na extinção do contrato no caso em tela, devido envolver autoridade superior.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
F - F - F.
B
V - V - F.
C
V - F - F.
D
V - F - V.
E
F - F - V.
Em relação à alteração dos contratos e dos preços regidos pela Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa incorreta.
A
Caso haja alteração unilateral do contrato, que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
B
A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
C
Os preços contratados não serão alterados se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos.
D
Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
A reabilitação da licitante ou da contratada perante a autoridade que aplicou a penalidade será efetivada quando cumpridas as duas seguintes obrigações: a reparação integral do dano causado à administração pública e o pagamento integral da multa.
C
Certo
E
Errado
A inexecução de um contrato administrativo pode resultar em rescisão contratual. Em relação a esse tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
A rescisão contratual só pode ser aplicada mediante solicitação formal do contratado.
B
A rescisão contratual isenta o contratado de qualquer responsabilidade sobre danos causados à Administração.
C
Em caso de inexecução, a Administração deve rescindir o contrato imediatamente, sem necessidade de notificação prévia.
D
A inexecução contratual pode resultar na aplicação de sanções ao contratado, incluindo multas e suspensão temporária.
E
A rescisão contratual impede que o contratado participe de futuras licitações, independentemente da gravidade da inexecução.
O descumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei não é motivo que enseja a extinção de contrato administrativo.
C
Certo
E
Errado
São motivos para a extinção do contrato administrativo, nos termos do Art. 137 da Lei de Licitações:
I. Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.
II. Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.
III. Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, não impeditivos da execução do contrato.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Segundo o Art. 137, parágrafo 2º da Lei de Licitações, o contratado poderá requerer a extinção do contrato nos casos de:
I. Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses.
II. Repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas.
III. Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas à desapropriação, à desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
A prerrogativa de a administração pública extinguir unilateralmente o contrato não prevalece em caso de falta leve do contratado, a exemplo do desatendimento das determinações regulares do fiscal do contrato.
C
Certo
E
Errado
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