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Questões de Concurso sobre Rescisão unilateral
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A rescisão unilateral de um contrato administrativo pelo Conselho, por inadimplemento da contratada, exige necessariamente prévia decisão judicial, em respeito ao devido processo legal e ao direito de defesa do particular.
C
Certo
E
Errado
O Município de Santa Helena celebrou contrato administrativo com a empresa LimpaTudo Ambiental Ltda. para prestação dos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos. Após alguns meses de execução, a contratada abandonou o serviço sem justificativa, interrompendo a coleta em diversos bairros e causando prejuízos à população e risco à saúde pública.
O caso foi encaminhado à Procuradoria Municipal, para emissão de parecer jurídico quanto às providências cabíveis diante da inexecução contratual.
Com base nas normas que regem os contratos administrativos e nos poderes conferidos à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A Administração pode rescindir unilateralmente o contrato por inexecução, aplicando sanções.
B
O contrato só pode ser rescindido por acordo entre as partes.
C
A Administração deve recorrer ao Judiciário para rescindir o contrato.
D
O contrato deve ser mantido até o término do prazo, em respeito ao pacta sunt servanda.
Durante uma análise de contratos administrativos, um gestor público se depara com cláusulas que preveem a possibilidade de rescisão unilateral. Essa rescisão pode ser motivada por diversas razões, como interesse público ou descumprimento contratual. Qual das afirmativas a seguir relacionadas reflete corretamente as condições para a rescisão unilateral de um contrato administrativo, segundo a legislação vigente?
A
É permitida apenas em casos de inadimplemento, e deve ser precedida de notificação formal ao contratado.
B
Deve ser precedida de aviso prévio e, ainda, estar fundamentada em razões de interesse público, conforme previsão legal.
C
Pode ocorrer a qualquer momento, desde que haja conveniência administrativa, sem necessidade de justificativa formal.
D
Não pode ser realizada se o contrato tiver sido celebrado por tempo indeterminado, independentemente das condições contratuais.
Nos contratos administrativos, a inexecução pode gerar rescisão e aplicação de penalidades. Identifique o enunciado que exprime corretamente esse regime:
A
Admite plena liberdade do contratado para romper o acordo sem ônus se julgar o preço insuficiente.
B
Depende de sentença judicial para qualquer rescisão, afastando a competência administrativa.
C
Autoriza a Administração a rescindir unilateralmente, impondo sanções proporcionais ao descumprimento e assegurando contraditório.
D
Veda a aplicação de multas, pois a supremacia do interesse público já é suficiente para coibir abusos.
Durante a execução de um contrato firmado entre uma empresa privada e a Administração Pública para a prestação de serviços, surgiram necessidades de ajustes nas condições inicialmente estabelecidas. Considerando as características dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I.A Administração Pública pode promover alterações unilaterais no contrato, desde que para adequar o objeto contratual ao interesse público e respeitando os limites previstos no ajuste.
II.A empresa contratada tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro caso as alterações promovidas pela Administração impactem os custos inicialmente pactuados.
III.A rescisão do contrato pode ocorrer de forma unilateral pela Administração Pública, desde que sejam observados os procedimentos legais e garantido o contraditório e a ampla defesa à contratada.
Diante das afirmações apresentadas, está correto o que se afirma em:
A
Apenas II e III.
B
Apenas I e III.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
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Após licitação pública, a Administração resolveu extinguir, de forma unilateral, o contrato administrativo que estava sendo mal executado pelo contratado, bem como passou a executar a garantia contratual para pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias. Acerca da situação em questão, assinale a alternativa correta.
A
Em havendo a regular rescisão unilateral do contrato administrativo, é possível que a Administração execute a garantia contratual para pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias.
B
É vedado à Administração extinguir, de forma unilateral, o contrato administrativo.
C
A execução da garantia contratual somente poderia ocorrer mediante autorização judicial.
D
Ao contrário da execução da garantia contratual, a rescisão unilateral somente poderia ocorrer mediante autorização judicial.
Uma hipótese de rescisão unilateral do contrato administrativo por parte da Administração Pública é
A
o inadimplemento contratual por parte do contratado, como o atraso na execução da obra sem justificativa.
B
o acordo entre as partes para a extinção do contrato, visando a melhor gestão dos recursos públicos.
C
o falecimento do contratado, caso seja uma pessoa física.
D
a alteração superveniente do projeto básico da obra, sem que haja impacto no valor do contrato.
A Administração Pública, assim como qualquer ente privado, necessita de firmar contratos. Os contratos administrativos, por força legal, possuem prerrogativas que fazem com que a Administração Pública tenha certos direitos que os entes privados não possuem. Determina corretamente uma prerrogativa da Administração Pública no regime jurídico dos contratos instituídos pela Lei nº 14.133/2021:
A
Extingui-los, unilateralmente, a qualquer tempo e em qualquer caso, pela vontade discricionária da Administração Pública.
B
Suspendê-los, unilateralmente, por até cinco anos, não sendo responsável por qualquer prejuízo decorrente da suspensão, motivado pela alteração das políticas públicas.
C
Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. Ressalvadas as cláusulas econômico-financeiras e monetárias, que necessitam, por regra, de prévia concordância do contratado.
D
Ampliá-los, unilateralmente, para melhorar o objeto do contrato, mesmo que mude completamente sua natureza, bem como alterar os parâmetros econômico-financeiros e monetários, desde que respeitado o limite, neste último caso, de até 200% do valor inicialmente previsto.
Os contratos administrativos são caracterizados pelo desequilíbrio das partes, uma vez que as cláusulas exorbitantes [...] conferem prerrogativas à Administração e sujeições ao contratado, independentemente de previsão editalícia ou contratual.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho R. Licitações e contratos administrativos: teoria e prática. São Paulo: Grupo GEN, 2022.
Acerca das cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa que confere à Administração o poder de alteração do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
A
Rescisão bilateral
B
Alteração unilateral
C
Rescisão unilateral
D
Aplicação de sanções
E
Ocupação permanente
Durante a execução de contrato administrativo de prestação de serviços terceirizados de limpeza, a contratada solicitou reequilíbrio econômico-financeiro em virtude da majoração do piso salarial de seus empregados em convenção coletiva. Nessas circunstâncias, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o aumento do piso salarial da categoria:
A
Constitui caso fortuito a autorizar a extinção do contrato administrativo destituído de equilíbrio econômico-financeiro.
B
Constitui força maior a autorizar a alteração do contrato administrativo com vistas ao seu reequilíbrio econômico-financeiro.
C
Não constitui fato imprevisível a autorizar a alteração do contrato administrativo com vistas ao seu reequilíbrio econômico-financeiro.
D
Constitui fato do príncipe a autorizar a alteração do contrato administrativo com vistas ao seu reequilíbrio econômico-financeiro.
E
Constitui fato imprevisível a autorizar a rescisão unilateral do contrato administrativo destituído de equilíbrio econômico-financeiro.
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Não constitui motivo para rescisão de contrato administrativo:
A
O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
B
A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil do contratado.
C
A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa e com prévia comunicação à Administração.
D
O não cumprimento, ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
E
A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de, EXCETO:
A
Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida lei.
B
Fiscalizar sua execução.
C
Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
D
Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, inclusive em relação às cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
E
Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais.
Avalie as afirmações a seguir sobre a Lei de Licitações nº 8.666/93.
I - Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados unilateralmente pelo contratado, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto pela Administração para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
II - A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas e fiscais, transfere à Administração a responsabilidade por seu pagamento.
III - A Administração deverá pagar os custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos no caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
IV - A Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial, na hipótese de alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
l, III e IV.
E
I, II e IV.
Considere que, após licitação devidamente homologada, um contrato de prestação de serviço de natureza continuada celebrado entre a administração pública e uma empresa tenha sido rescindido unilateralmente depois de decorridos cinco meses do início da sua operação. Nesse caso, é imprescindível a contratação emergencial de nova empresa.
C
Certo
E
Errado
A Construtora Águia Ltda, contratada de determinado Município, ingressou com pedido judicial de falência recentemente, após a Administração atrasar por 100 (cem) dias os pagamentos referentes às parcelas das obras já entregues. O proprietário alega que, ainda assim, estaria disposto a manter o canteiro de obras ativo, se não fossem as tempestades que assolaram a região na atual estação chuvosa. De acordo com a legislação aplicável, assinale a única alternativa incorreta:
A
O ingresso do pedido judicial de falência da Construtora Águia constitui motivo para rescisão do contrato com a Administração.
B
Constitui motivo de rescisão do contrato da Construtora Águia o atraso, pela Administração, da realização dos pagamentos por tempo superior a 90 (noventa) dias, salvo se este atraso houvesse se dado em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
C
O atraso sofrido pela Construtora Águia a autorizava a suspender, caso quisesse, o cumprimento de suas obrigações até a normalização da situação.
D
As tempestades somente representam motivo de rescisão contratual, como força maior, se comprovadamente forem impeditivas da execução do contrato.
E
Caso haja a rescisão contratual, o motivo deverá ser formalizado nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
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Em face de rescisão unilateral de contrato entre a Administração Pública e Empresa Privada, é CORRETO afirmar que
A
os créditos do contratado poderão ser compensados com créditos que com ele tenha a Administração, independentemente da natureza destes.
B
pagamentos devidos ao contratado devem ser considerados vantagem indevida e anulados pela Administração Pública, se a causa da rescisão é imputável ao contratado.
C
pagamentos devidos ao contratado devem ser considerados vantagem indevida e anulados pela Administração Pública, se a causa da rescisão é imputável ao contratado por conduta culposa.
D
remanesce a obrigação de pagar pela parte já entregue do objeto, independentemente de quem deu causa à rescisão do contrato.
Baseado na lei de licitações e contratos, julgue os itens a seguir:
I – O processo de licitação pode estabelecer condições mais favoráveis para que participantes com certas limitações possam concorrer de forma isonômica.
II – Não é permitido ao poder público rescindir o contrato sem justificativa.
III – A Administração Pública tem por obrigação acompanhar e fiscalizar o objeto contratado desde o início da execução.
IV – Não é permitida a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar o fiscal do contrato com informações pertinentes à essa atribuição.
A
Os itens I, II e III são verdadeiros.
B
Os itens, I, II e IV são falsos.
C
Os itens I e III são falsos.
D
Os itens II e IV são falsos.
É exemplo das chamadas “cláusulas exorbitantes” nos contratos administrativos:
A
o direito à modificação unilateral do contrato para atendimento dos interesses da Administração Pública, ainda que com alteração do escopo inicialmente contratado.
B
a exigência de que todos os contratos administrativos sejam precedidos de licitação pública.
C
o direito à rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública.
D
o direito à rescisão unilateral do contrato pelo contratado.
E
a exigência de que todos os contratos públicos sejam formalizados por meio de documento escrito precedido de processo administrativo.
O contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública firma com o particular, designado como contratado, para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições desejadas pela própria Administração. O contratado tem direitos garantidos pela legislação vigente.
NÃO se constitui em um direito do contratado:
A
ter a minuta do contrato anexada ao edital;
B
ter a garantia do contrato, quando oferecida em espécie, corrigida monetariamente quando da devolução;
C
as cláusulas econômico-financeiras somente podem ser alteráveis com a sua concordância;
D
poder rescindir unilateralmente a execução do contrato, no caso do atraso de pagamento superior a trinta dias;
E
fato-príncipe incidindo após data da proposta, e não do contrato.
Caso a contratada atrase injustificadamente a execução do contrato, poderá ser aplicada multa de mora; no entanto, a administração não poderá rescindir unilateralmente o contrato nem aplicar outras sanções.
C
Certo
E
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