Imagem de fundo

Após licitação pública, a Administração resolveu extinguir...

Após licitação pública, a Administração resolveu extinguir, de forma unilateral, o contrato administrativo que estava sendo mal executado pelo contratado, bem como passou a executar a garantia contratual para pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias. Acerca da situação em questão, assinale a alternativa correta.


A

Em havendo a regular rescisão unilateral do contrato administrativo, é possível que a Administração execute a garantia contratual para pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias.


B

É vedado à Administração extinguir, de forma unilateral, o contrato administrativo.


C

A execução da garantia contratual somente poderia ocorrer mediante autorização judicial.


D

Ao contrário da execução da garantia contratual, a rescisão unilateral somente poderia ocorrer mediante autorização judicial.