Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Construtora Águia Ltda, contratada de determinado...
A Construtora Águia Ltda, contratada de determinado Município, ingressou com pedido judicial de falência recentemente, após a Administração atrasar por 100 (cem) dias os pagamentos referentes às parcelas das obras já entregues. O proprietário alega que, ainda assim, estaria disposto a manter o canteiro de obras ativo, se não fossem as tempestades que assolaram a região na atual estação chuvosa. De acordo com a legislação aplicável, assinale a única alternativa incorreta:
A
O ingresso do pedido judicial de falência da Construtora Águia constitui motivo para rescisão do contrato com a Administração.
B
Constitui motivo de rescisão do contrato da Construtora Águia o atraso, pela Administração, da realização dos pagamentos por tempo superior a 90 (noventa) dias, salvo se este atraso houvesse se dado em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
C
O atraso sofrido pela Construtora Águia a autorizava a suspender, caso quisesse, o cumprimento de suas obrigações até a normalização da situação.
D
As tempestades somente representam motivo de rescisão contratual, como força maior, se comprovadamente forem impeditivas da execução do contrato.
E
Caso haja a rescisão contratual, o motivo deverá ser formalizado nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.