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Questões de Concurso sobre Rescisão de Pleno Direito
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Julgue o próximo item, relativo a acompanhamento e fiscalização de contratos.
A rescisão unilateral do contrato pela administração pode ocorrer em casos de atraso injustificado na execução ou descumprimento reiterado de cláusulas técnicas.
C
Certo
E
Errado
Durante uma análise de contratos administrativos, um gestor público se depara com cláusulas que preveem a possibilidade de rescisão unilateral. Essa rescisão pode ser motivada por diversas razões, como interesse público ou descumprimento contratual. Qual das afirmativas a seguir relacionadas reflete corretamente as condições para a rescisão unilateral de um contrato administrativo, segundo a legislação vigente?
A
É permitida apenas em casos de inadimplemento, e deve ser precedida de notificação formal ao contratado.
B
Deve ser precedida de aviso prévio e, ainda, estar fundamentada em razões de interesse público, conforme previsão legal.
C
Pode ocorrer a qualquer momento, desde que haja conveniência administrativa, sem necessidade de justificativa formal.
D
Não pode ser realizada se o contrato tiver sido celebrado por tempo indeterminado, independentemente das condições contratuais.
Nos contratos administrativos, a inexecução pode gerar rescisão e aplicação de penalidades. Identifique o enunciado que exprime corretamente esse regime:
A
Admite plena liberdade do contratado para romper o acordo sem ônus se julgar o preço insuficiente.
B
Depende de sentença judicial para qualquer rescisão, afastando a competência administrativa.
C
Autoriza a Administração a rescindir unilateralmente, impondo sanções proporcionais ao descumprimento e assegurando contraditório.
D
Veda a aplicação de multas, pois a supremacia do interesse público já é suficiente para coibir abusos.
Os contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021 são instrumentos essenciais para formalizar a relação jurídica entre o poder público e particulares. Sobre a publicação, execução e rescisão de contratos administrativos, a afirmação CORRETA está na opção
A
A publicação de contratos administrativos é obrigatória apenas para contratos de obras públicas, não sendo necessária para a aquisição de bens.
B
A rescisão unilateral do contrato pela administração pública só pode ocorrer em casos de inadimplência comprovada por parte do contratado.
C
As alterações contratuais podem ser realizadas livremente pelas partes envolvidas, sem a necessidade de justificativa formal.
D
A inexecução parcial ou total do contrato pode acarretar na rescisão do contrato, além da aplicação de sanções previstas na lei.
E
A modalidade de pregão deve ser aplicada obrigatoriamente para contratos de serviços de engenharia, independentemente do valor.
A empresa contratada para prestação de serviços de alimentação para os servidores de determinado equipamento público tem recebido a correspondente remuneração mensal com atrasos recorrentes, pretendendo, assim, rescindir o contrato. Com base nessas informações e considerando o disposto na Lei federal nº 14.133/2021, o pleito da empresa
A
não possui embasamento jurídico, tendo em vista que os atrasos dos pagamentos, embora recorrentes, não superam 2 meses.
B
não procede, pois somente atrasos superiores a 120 dias autorizam a rescisão unilateral pela contratada.
C
possui embasamento jurídico, desde que fique comprovado que a prestação de serviços foi integral e adequadamente executada, não havendo culpa da contratada.
D
é procedente, tendo em vista que, após três atrasos consecutivos no pagamento das remunerações, a contratada tem direito a rescindir o contrato.
E
não possui embasamento jurídico, tendo em vista que a contratada só poderia rescindir o contrato judicialmente.
Considerando Contratos Administrativos para Administrações Públicas, atrasos superiores a qual prazo contado da Emissão da Nota Fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos leva ao direito à extinção do contrato?
A
Atraso superior a 6 meses.
B
Atraso superior a 12 meses.
C
Atraso superior a 1 mês.
D
Atraso superior a 2 meses.
Determinado contrato administrativo previa que a obtenção de licenciamento ambiental para realização da obra ficaria a cargo da Administração Pública, que não toma as providências necessárias e não cumpre a obrigação assumida, rompendo os prazos contratuais avençados.
Diante do exposto, é correto afirmar que
A
o contrato poderá ser extinto, e sua extinção deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Sua extinção dá ao contratado direito ao ressarcimento dos prejuízos que comprovadamente houver sofrido e devolução de garantia, não alcançado o pagamento de custos com a d esmobilização.
B
o contrato poderá ser extinto, e sua extinção deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Sua extinção dá ao contratado direito ao ressarcimento dos prejuízos que comprovadamente houver sofrido e o pagamento de custos com a desmobilização, não alcançando a devolução da garantia.
C
o contrato poderá ser extinto sem necessidade de prévia autorização escrita da autoridade competente. Sua extinção dá ao contratado direito ao ressarcimento dos prejuízos que comprovadamente houver sofrido e devolução de garantia, não alcançado o pagamento de custos com a desmobilização.
D
o contrato poderá ser extinto, e sua extinção deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Sua extinção dá ao contratado direito ao ressarcimento dos prejuízos que comprovadamente houver sofrido, o pagamento de custos com a desmobilização e a devolução da garantia.
E
o contrato poderá ser extinto sem necessidade de prévia autorização escrita da autoridade competente. Sua extinção dá ao contratado direito ao ressarcimento dos prejuízos que comprovadamente houver sofrido, o pagamento de custos com a desmobilização e a devolução da garantia.
De conformidade com dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021, o contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses, exceto:
A
Atraso superior a 2 (dois) meses, contados da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
B
Repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas.
C
Supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial atualizado do contrato além do limite de 30% (trinta por cento).
D
Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em caso de vício de legalidade no contrato administrativo, este somente poderá ser invalidado por decisão judicial transitada em julgado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O desaparecimento do objeto do contrato administrativo é uma situação que causa a extinção da avença por impossibilidade jurídica.
C
Certo
E
Errado
Considere que a empresa Alpha Ltda preste serviços a um município, após regular processo de licitação. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a empresa poderá requerer a extinção do contrato no caso de:
A
Atraso de pagamento superior a trinta dias, contado da emissão da nota fiscal.
B
Repetidas suspensões que totalizem noventa dias úteis, em caso de fato imputável ao contratado.
C
Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a três meses.
D
Supressão do objeto, por parte da Administração, que modifique o valor do contrato em mais de dez por cento.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, há situações que constituirão motivos para extinção dos contratos, devendo ser formalmente motivadas nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.
( ) Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato.
( ) Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.
( ) Caso fortuito ou força maior, independentemente de comprovação, impeditivos da execução do contrato.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F – F.
B
V – V – V – F.
C
V – V – V – V.
D
F – F – F – V.
E
F – F – V – V.
A Lei nº 14.133/2021 prevê que o não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos, constituem motivos para a:
A
extinção do contrato.
B
apreensão do contrato.
C
celebração do contrato.
D
emenda do contrato.
E
usurpação do contrato.
Avalie as afirmações a seguir sobre a Lei de Licitações nº 8.666/93.
I - Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados unilateralmente pelo contratado, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto pela Administração para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
II - A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas e fiscais, transfere à Administração a responsabilidade por seu pagamento.
III - A Administração deverá pagar os custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos no caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
IV - A Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial, na hipótese de alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
l, III e IV.
E
I, II e IV.
Não constitui motivo para rescisão de contrato administrativo:
A
O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
B
A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil do contratado.
C
A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa e com prévia comunicação à administração.
D
O não cumprimento, ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
E
A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.
A inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. De acordo com a Lei 8.666, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas que constituem motivo para rescisão do contrato:
( ) O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
( ) O atraso superior a 30 (trinta) dias nos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, de serviços ou de fornecimento, ou de parcelas destes, já recebidos ou executados, em condições normais.
( ) A demissão sem justa causa de algum membro do quadro de funcionários da empresa Contratada.
( ) A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, por parte da contratada, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
( ) A entrega antecipada da obra, do serviço ou do fornecimento, considerando os prazos estipulados no cronograma físico-financeiro estabelecido em contrato.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
V - F - F - V - F
B
F - V - V - F - F
C
V - F - F - V - V
D
F - V - F - F - V
E
V - V - V - V - F
A Construtora Águia Ltda, contratada de determinado Município, ingressou com pedido judicial de falência recentemente, após a Administração atrasar por 100 (cem) dias os pagamentos referentes às parcelas das obras já entregues. O proprietário alega que, ainda assim, estaria disposto a manter o canteiro de obras ativo, se não fossem as tempestades que assolaram a região na atual estação chuvosa. De acordo com a legislação aplicável, assinale a única alternativa incorreta:
A
O ingresso do pedido judicial de falência da Construtora Águia constitui motivo para rescisão do contrato com a Administração.
B
Constitui motivo de rescisão do contrato da Construtora Águia o atraso, pela Administração, da realização dos pagamentos por tempo superior a 90 (noventa) dias, salvo se este atraso houvesse se dado em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
C
O atraso sofrido pela Construtora Águia a autorizava a suspender, caso quisesse, o cumprimento de suas obrigações até a normalização da situação.
D
As tempestades somente representam motivo de rescisão contratual, como força maior, se comprovadamente forem impeditivas da execução do contrato.
E
Caso haja a rescisão contratual, o motivo deverá ser formalizado nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Determinada construtora sofreu rescisão do contrato que mantinha com uma Secretaria do Município de Jerônimo, onde está sediada, antes da obra ser concluída. Após a rescisão, percebeu que algumas consequências começaram a ocorrer. De acordo como a legislação aplicável, assinale a única alternativa que não apresenta corretamente uma das consequências possíveis e legais aplicáveis na situação narrada:
A
A Administração Jeronimense poderá assumir imediatamente o objeto do contrato, no estado e local em que se encontrem, por ato da própria Administração.
B
A Administração poderá executar contra a construtora as garantias contratuais, com vistas a ser ressarcida, inclusive dos valores das multas e indenizações a ela devidos.
C
O Município de Jerônimo poderá, ainda, reter os créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
D
As consequências aplicadas à construtora por decorrência da rescisão contratual não afastam a aplicação de sanções cabíveis e previstas em lei.
E
A Administração Pública Jeronimense poderá, mediante autorização judicial, ocupar e utilizar o local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade.
Ano:
2022
O contrato para execução de uma obra ou serviços de engenharia poderá ser rescindido por inexecução total ou parcial. Quais alternativas abaixo podem motivar a rescisão do contrato?
1) Atraso injustificado no início da obra.
2) Paralisação da obra ou do serviço com justa causa e comunicação à Administração.
3) Decretação de falência e dissolução da sociedade.
4) Alteração social ou modificação da finalidade da empresa que prejudique a execução do contrato.
Estão corretas, apenas:
A
2 e 4.
B
1, 3 e 4.
C
1, 2 e 3.
D
1, 2 e 4.
E
2 e 3.
Considere da seguinte situação hipotética: a companhia Madrilena firmou contrato com o município de Antúrio para a prestação de serviço de vigilância eletrônica dos imóveis municipais.
Contudo, há um atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos devidos pelo município à companhia.
Nesse caso, de acordo com a Lei 14.133/2021:
A
O município de Antúrio pode suspender os pagamentos devidos por até noventa dias.
B
A companhia Madrilena pode, unilateralmente, alterar o objeto do contrato até que os pagamentos sejam regularizados.
C
O município de Antúrio tem prazo para realizar o pagamento da nota fiscal devida até o final do exercício financeiro subsequente.
D
A companhia Madrilena somente terá direito à extinção do contrato se estiver previamente autorizada pelo município de Antúrio.
E
A companhia Madrilena tem direito à extinção do contrato.
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