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Questões de Concurso sobre Rescisão de Pleno Direito
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tenha ocorrido uma única falta na execução do contrato, conforme anotação do serviço de fiscalização da contratante.
C
Certo
E
Errado
a obra tenha sido paralisada pela contratada por justa causa, com comunicação prévia à empresa contratante.
C
Certo
E
Errado
Os contratos administrativos são negócios jurídicos que exigem a participação do Poder Público, com a finalidade precípua de atingir o bem da coletividade, celebrados sob o regime público, justificando o tratamento diferenciado para a Administração. Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Devem ser formalizados através de instrumento escrito, salvo o de pequenas compras para pronto pagamento.
B
Ocorre a Teoria da Imprevisão quando, no curso do contrato, sobrevém eventos excepcionais e imprevisíveis que subvertem a equação econômico-financeira do pacto.
C
O fato da administração provém de uma atuação estatal específica que incide diretamente sobre o contrato, impedindo a sua execução nas condições inicialmente estabelecidas.
D
Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se -lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
E
Na recisão administrativa, a Administração pode utilizar como fundamento a presença de uma razão de interesse público e, mesmo que haja prejuízo para o contratado, não haverá a obrigação de indenizar em razão da supremacia do interesse público.
A EBAL, após regular processo licitatório, celebrou com a Empresa A, vencedora do certame, contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de gêneros alimentícios. A Empresa A subcontratou o objeto do contrato com a Empresa B, sem que houvesse previsão contratual ou no edital para tanto. Durante a execução do contrato, a Empresa B, em razão de dificuldades financeiras, não entregou os gêneros alimentícios contratados no prazo fixado e, consequentemente, a Empresa A não efetuou a entrega dos gêneros alimentícios à EBAL no prazo previsto no contrato, paralisando o fornecimento. Diante do caso, analise as seguintes assertivas de acordo com a Lei nº 8.666/93:
I. A EBAL poderia rescindir unilateralmente o contrato com a Empresa A somente com base na subcontratação do objeto.
II. A paralisação do fornecimento dos gêneros alimentícios pela Empresa A, por si só, não é causa de rescisão contratual pela EBAL, pois ocorreu em razão do descumprimento contratual da Empresa B.
III. A rescisão contratual com base na paralisação sem justa causa do fornecimento pode dar-se por ato unilateral da Administração, independentemente de decisão judicial.
IV. Em razão da inexecução do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Empresa A a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo máximo de 01 (um) ano.
V. A Administração poderá aplicar a sanção de multa à Empresa B, em razão do descumprimento contratual.
Estão corretas as assertivas:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e V.
D
III e IV.
E
IV e V.
Acerca da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, pode-se afirmar que:
I. O legislador constituinte, em homenagem aos princípios que norteiam as atividades da Administração Pública, fez constar expressamente da Carta Magna a regra da obrigatoriedade da licitação.
II. A Administração, a seu critério, poderá modificar as cláusulas do contrato unilateralmente.
III. A rescisão do contrato administrativo em virtude de não cumprimento injustificado de cláusulas contratuais pelo contratado poderá acarretar na execução da garantia prevista no instrumento contratual.
IV. É dispensável o procedimento licitatório para obras e serviços de engenharia que não ultrapassem o valor limite de R$8.000,00.
V. As modalidades concorrência, tomada de preços e convite são, em regra, adequadas para contratações de grande, médio e pequeno vulto, respectivamente.
Estão corretas apenas as afirmativas:
A
II, III e IV
B
I e III
C
I, III, IV e V
D
II e III
E
I, III e V
Em relação aos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
A
a Administração Pública pode alterar, de forma unilateral, os contratos administrativos, de acordo com a forma e condições previstas na lei;
B
a Administração Pública deve respeitar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato administrativo;
C
a rescisão do contrato administrativo, se não for amigável, dependerá semp re da decisão judicial;
D
a Administração Pública, sem precisar de manifestação prévia do Poder Judiciário, pode aplicar punições ao contratado;
E
a nulidade da licitação acarreta a nulidade do contrato dela decorrente.
Quanto aos atos e contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que
A
estão sujeitos ao controle externo do Tribunal de Contas.
B
detectada ilegalidade em ato ou contrato administrativo, será assinado prazo, pelo Tribunal de Contas, para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
C
detectada ilegalidade em ato ou contrato administrativo, caso o responsável não adote as providências cabíveis para a sua devida regularização no prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas, este poderá aplicar multa.
D
detectada ilegalidade em contrato administrativo, caso o responsável não adote as providências cabíveis para a devida regularização no prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas, este poderá, imediatamente, sustar sua execução.
E
detectada ilegalidade em ato administrativo, caso o responsável não adote as providências cabíveis para a devida regularização no prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas, este poderá, imediatamente, sustar sua execução.
Em conseqüência de rescisão contratual e desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido, a administração pública poderá dispensar a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento.
C
Certo
E
Errado
Na sistemática da Lei n.º 8.666/1993, a nulificação do contrato por ato imputável à administração pública enseja o pagamento dos serviços e obras já executados e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes dos recursos despendidos pelo contratado, para a realização de investimentos ínsitos e indispensáveis à execução do contrato, produzindo efeitos retrooperantes no caso de sua decretação judicial.
C
Certo
E
Errado
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