Questões de Concurso sobre Seção V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

A Lei nº 14.133/2021 introduz novas diretrizes para a inexecução e rescisão contratual, estabelecendo critérios mais claros para o descumprimento de obrigações contratuais e detalhando as condições em que a rescisão pode ser aplicada, com o objetivo de garantir maior segurança jurídica e eficiência nas contratações públicas.

Assinale a opção que apresenta uma consequência prevista para a paralisação de um contrato por mais de um mês, nos casos de inexecução contratual de obras públicas.

Pautados na Lei n.º 8.666/1993, constituem motivo para rescisão do contrato:

I. O não cumprimento de cláusulas especificações, projetos ou prazos. contratuais,

II. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

III. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.

É correto o que se afirma em:

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. NÃO constitui motivo para rescisão do contrato:

Não constitui motivo para rescisão de contrato administrativo:

A Lei Federal nº 8.666/1993 estabelece que a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Segundo as disposições do Art. 78 da referida lei, estão entre os motivos para a rescisão do contrato:

I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

II. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

III. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

IV. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

Quais estão corretos?

Avalie as afirmações a seguir sobre a Lei de Licitações nº 8.666/93.

I - Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados unilateralmente pelo contratado, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto pela Administração para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

II - A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas e fiscais, transfere à Administração a responsabilidade por seu pagamento.

III - A Administração deverá pagar os custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos no caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

IV - A Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial, na hipótese de alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado.

Está correto apenas o que se afirma em

A inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. De acordo com a Lei 8.666, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas que constituem motivo para rescisão do contrato:

( ) O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

( ) O atraso superior a 30 (trinta) dias nos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, de serviços ou de fornecimento, ou de parcelas destes, já recebidos ou executados, em condições normais.

( ) A demissão sem justa causa de algum membro do quadro de funcionários da empresa Contratada.

( ) A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, por parte da contratada, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

( ) A entrega antecipada da obra, do serviço ou do fornecimento, considerando os prazos estipulados no cronograma físico-financeiro estabelecido em contrato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

De acordo com a Lei 8.666, inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantindo a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções. Assinale a alternativa CORRETA:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 3 anos;

IV - declaração inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública por 5 anos ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

O contrato para execução de uma obra ou serviços de engenharia poderá ser rescindido por inexecução total ou parcial. Quais alternativas abaixo podem motivar a rescisão do contrato?

1) Atraso injustificado no início da obra.

2) Paralisação da obra ou do serviço com justa causa e comunicação à Administração.

3) Decretação de falência e dissolução da sociedade.

4) Alteração social ou modificação da finalidade da empresa que prejudique a execução do contrato.

Estão corretas, apenas:

Baseado na lei de licitações e contratos, julgue os itens a seguir:

I – O processo de licitação pode estabelecer condições mais favoráveis para que participantes com certas limitações possam concorrer de forma isonômica.

II – Não é permitido ao poder público rescindir o contrato sem justificativa.

III – A Administração Pública tem por obrigação acompanhar e fiscalizar o objeto contratado desde o início da execução.

IV – Não é permitida a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar o fiscal do contrato com informações pertinentes à essa atribuição.

É exemplo das chamadas “cláusulas exorbitantes” nos contratos administrativos:

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Nesse sentido, constituem motivos para rescisão do contrato, EXCETO:

Segundo a norma para licitações e contratos da Administração Pública, pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado determinadas sanções. Isso posto, associe as colunas:

Primeira coluna:

1- Suspensão temporária e impedimento de contratação com o órgão público

2- Advertência

3- Declaração de inidoneidade

4- Multa

Segunda coluna:

( ) Corresponde ao atraso ou inexecução do contrato.

( ) Impede a participação do contratado em demais processos licitatórios e demais contratações com a Administração por um período determinado.

( ) Aviso direcionado a algum item que a contratada necessitará dedicar atenção.

( ) Atribuída a situações mais graves, que requerem intervenção.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Caso a contratada atrase injustificadamente a execução do contrato, poderá ser aplicada multa de mora; no entanto, a administração não poderá rescindir unilateralmente o contrato nem aplicar outras sanções.

Uma empresa de engenharia está executando uma obra pública e, por motivos não declarados/justificados para com o ente público, está atrasando a obra. Dessa maneira, o órgão pode multar a empresa e

O que diferencia um contrato administrativo de um privado é a supremacia do interesse público sobre o particular, que permite ao Estado certos benefícios sobre o particular que não existe no contrato privado. Uma dessas peculiaridades impede ao contratado cessar a execução do objeto contratual por inadimplência do Estado. Trata-se do(a)

Analise as afirmativas a seguir:

I. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

II. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato, constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

III. É cláusula vedada a qualquer contrato a que estabeleça o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato, constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

II. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 8.666, de 1993, não havendo qualquer responsabilização das partes por sua inexecução total ou parcial.

III. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

Marque a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que apresenta hipótese que NÃO constitui motivo para rescisão de contrato administrativo, nos termos da Lei nº 8.666/93.

Tendo o contratado dado causa à nulidade do contrato administrativo, fica a Administração exonerada do dever de indenizá-lo pelo que houver executado até a data em que ela for declarada.