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Questões de Concurso sobre Seção V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos
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Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Na rescisão unilateral do contrato administrativo por parte da Administração e sem culpa do contratado, este deverá ser ressarcido dos prejuízos comprovados que houver sofrido.
B
O contratado que não executar o objeto do contrato total ou parcialmente pode sofrer a sanção de impedimento definitivo de contratar com a Administração Pública em todas as esferas.
C
A declaração de nulidade de um contrato administrativo possui efeitos retroativos, além de impedir os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.
D
O atraso justificado no início da obra não enseja a rescisão unilateral do contrato pela Administração.
E
É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado e toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
Após sagrar-se vencedor em procedimento licitatório e assinar contrato administrativo para a o recapeamento de rua no município de Cuiabá, a sociedade empresária XYZ Ltda. atrasa injustificadamente o início da obra.
Nesse caso, a Administração Pública
A
não pode rescindir o contrato, salvo se configurado ter havido subcontratação total ou parcial do objeto da obra.
B
não pode rescindir o contrato, salvo se o atraso for decorrente de falência ou dissolução da sociedade contratada.
C
não pode rescindir o contrato, salvo se tiver havido reiteração de faltas no cumprimento de cláusulas contratuais.
D
pode rescindir o contrato por meio de ato unilateral e escrito da Administração.
E
pode rescindir o contrato por meio de autorização judicial, sob pena de frustação do procedimento licitatório.
O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento, assim como paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração, relativamente à Lei nº 8.666/93, ensejam:
A
a nulidade do contrato.
B
a prorrogação do contrato.
C
a anulação do contrato.
D
a rescisão do contrato.
E
a procrastinação do contrato.
Ano:
2016
Analise os itens abaixo e identifique os que correspondem a prerrogativas da Administração no regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666/1993.
I. Modificar contratos, unilateralmente, para melhor adequação ao interesse dos gestores, independentemente dos direitos do contratado.
II. Rescindir contratos, unilateralmente, nos casos listados em inciso específico.
III. Fiscalizar a execução de contratos.
IV. Aplicar sanções motivadas apenas pela inexecução total do ajuste.
V. Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente os itens I, II e IV.
B
Somente os itens II, III e V.
C
Somente os itens II, IV e V.
D
Somente os itens I, III e IV.
E
Todos os itens.
Conforme estabelece a Lei n.º 8.666/1993, constitui motivo para a rescisão contratual o(a)
A
atraso de qualquer natureza no início da obra, do serviço ou do fornecimento.
B
alteração social da finalidade ou da estrutura da empresa que não prejudique a execução do contrato.
C
não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.
D
suspensão da execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo de até sessenta dias.
E
atraso, em até trinta dias, nos pagamentos devidos pela Administração em decorrência de obras, serviços ou fornecimento já recebidos ou executados.
Nos termos da lei geral que regula os contratos administrativos, a rescisão administrativa está vinculada à
A
autorização escrita e fundamentada da autoridade competente
B
indicação de ser a contratada empresa solvente
C
verificação de cumprimento de critérios de habilitação
D
conclusão da obra contratada devidamente auditada
E
projeção do patrimônio da empresa contratada para efeito de responsabilidade civil
Sobre a inexecução contratual dos contratos firmados com a Administração Pública, assinale a opção incorreta.
A
A inexecução culposa resulta de ação ou omissão da parte, decorrente de negligência, imprudência ou imperícia no atendimento das cláusulas contratuais.
B
A inexecução sem culpa assenta-se na teoria da imprevisão.
C
Fato da Administração é toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede sua execução.
D
Caso fortuito e força maior podem ser classificados como causas de inexecução contratual não culposa.
E
A inexecução propicia a rescisão do contrato, e a respectiva conclusão de seu objeto, acarretando para o inadimplente consequências civis e administrativas, como, por exemplo, a declaração de inidoneidade da empresa ou da pessoa contratada.
Com relação ao Art. 78 da Lei nº 8.666/1993, NÃO é considerado motivo para rescisão de contrato:
A
O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
B
O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
C
O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
D
A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
E
A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
Sobre execução, inexecução e rescisão do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
No que se refere aos encargos da execução, em regra, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato.
B
A interdição da execução do contrato ocorre quando o contratado se revela incapaz de dar fiel cumprimento ao avençado, ou quando da iminência ou efetiva paralisação dos trabalhos, com prejuízos potenciais ou reais para o serviço público, fazendo com que a Administração assuma a direção da execução.
C
Fato da Administração ocorre quando da ação do Poder Público, direta e especificamente sobre o contrato, resultar a aceleração e facilitação deste.
D
Da inexecução do contrato administrativo, poderá gerar, para o inadimplente, responsabilidade civil, administrativa e penal, sendo esta última, dependente das demais.
E
A rescisão administrativa configura sempre um ato discricionário da Administração Pública, podendo, o judiciário, valorar o mérito da rescisão, facultando-lhe a verificação da existência dos motivos ensejadores do distrato.
Avalie se, de acordo com a Lei n° 8666/93, constituem motivo para rescisão dos contratos os casos a seguir:
I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
III. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
IV. O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
Estão corretos:
A
I, II e IV, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, II, III e IV.
De acordo com a Lei n º 8.666/93 são motivos para rescisão dos contratos, EXCETO:
A
Lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
B
Subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.
C
Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.
D
Descumprimento da legislação com relação à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, sem ressalvas.
E
Supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além dos limites permitidos pela Lei n.º 8.666/93.
Considere os seguintes motivos apresentados para a rescisão de contrato:
I- A paralisação da obra ou serviço por mais de 30 dias;
II- O atraso superior a noventa dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes da obra, serviço ou fornecimento, já recebidos ou executados.
III- A suspensão da execução da obra, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a cento e vinte dias.
De acordo com a legislação, constituem motivos válidos de rescisão de contrato somente:
A
I e III.
B
I e II.
C
I, II e III.
D
II e III.
A Secretaria da Fazenda contratou empresa especializada para estruturar uma operação financeira envolvendo a antecipação do recebimento de créditos tributários oriundos de programa de parcelamento incentivado destinado a contribuintes de ICMS. Ocorre que, no curso do contrato, com base em razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas pela autoridade máxima a que se subordina a contratante, restou decidida a descontinuidade da operação, por ser considerada muito elevada a taxa de desconto indicada para o seu sucesso. Diante da situação narrada, e de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a Administração contratante está autorizada a
A
rescindir o contrato, desde que conte com a concordância da empresa contratada, vedado o pagamento de lucros cessantes.
B
suspender a execução do contrato, somente podendo rescindi-lo unilateralmente se comprovado vício de legalidade
C
sustar os pagamentos estabelecidos contratualmente, devendo, contudo, como forma de assegurar o correspondente equilíbrio econômico-financeiro, liberar a garantia prestada pela contratante.
D
rescindir o contrato unilateralmente, ressarcindo a contratada pelos prejuízos regulamente comprovados que tenha sofrido.
E
rescindir o contrato, independentemente da concordância da contratada, que somente fará jus aos pagamentos devidos pelas parcelas executadas até a rescisão.
Perante a Lei Nº 8.666/93; Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, EXCETO:
A
Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
B
Rescindi-los, bilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei.
C
Fiscalizar-lhes a execução.
D
Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
E
Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
A declaração de nulidade de contrato administrativo:
A
Opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato ordinariamente deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
B
Opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato ordinariamente deveria produzir, mantendo-se, no entanto, os efeitos já produzidos.
C
Opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato ordinariamente deveria produzir, cabendo à Administração dispor sobre a manutenção ou não dos efeitos já produzidos.
D
Não opera retroativamente, mas impede a produção de novos efeitos.
E
Dependerá dos termos da decisão judicial que a reconhecer, eis que a declaração de nulidade de contrato administrativo depende de prévia decisão judicial.
Os contratos administrativos podem ser rescindidos pelos contratantes nas hipóteses abaixo, exceto:
A
Por interesse público.
B
Por supressão do contrato além do limite legal.
C
Por subcontratação total ou parcial do seu objeto, desde que inadmitidas no edital e no contrato.
D
Pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, desde que impeditiva da execução do contrato.
E
Por atraso superior a 30 (trinta) dias nos pagamentos devidos pela Administração.
Ano:
2014
No que tange às cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Essas cláusulas não viabilizam a aplicação de sanções de forma unilateral, em âmbito administrativo.
II. É possível haver a rescisão unilateral do contrato por parte da Administração, em âmbito administrativo.
III. A ocupação provisória de bens imóveis apenas poderá ocorrer nos casos de rescisão do contrato administrativo.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas a afirmativa III estiver correta.
D
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
A Administração estadual contratou, com inexigibilidade de licitação, uma empresa de consultoria econômico-financeira, de notória especialização, para estruturar um programa de redução de despesas e otimização de recursos humanos. Iniciada a execução do contrato, a consultoria deparou-se com diversas dificuldades para a obtenção dos dados necessários e, mais adiante, a contratante sustou os pagamentos devidos à contratada, sob a alegação de que estaria reavaliando a pertinência da contratação. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993,
A
somente por acordo entre as partes poderá ser rescindido o contrato, assegurada à contratada o pagamento pelas etapas executadas e custos de mobilização, vedado o pagamento de lucros cessantes.
B
a consultoria poderá rescindir o contrato, exercendo direito de arrependimento, eis que contratada com inexigibilidade de licitação.
C
caso constatado atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos por parcelas já executadas, a contratada poderá optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações.
D
a contratada somente poderá suspender os serviços prestados mediante decisão judicial, sob pena de declaração de inidoneidade.
E
a Administração somente poderá rescindir o contrato na hipótese de comprovado descumprimento por parte da contratada.
Constitui motivo para rescisão de um contrato com a Administração Pública a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo ________________________ , salvo em caso de calamidade publica, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna, levando em consideração o que dispõe a Lei n° 8.666/93.
A
superior a 120 (cento e vinte) dias
B
superior a 90 (noventa) dias
C
superior a 30 (trinta) dias
D
superior a 60 (sessenta) dias
E
superior a 180 (cento e oitenta) dias
O atraso injustificado no início de uma obra pública é hipótese de que medida administrativa?
A
Revogação do contrato.
B
Nulidade do contrato.
C
Reequilíbrio econômico-financeiro.
D
Devolução da garantia contratual.
E
Rescisão unilateral do contrato.
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