Lei 8.666/93

Legislação Administrativa

• Lei 8.666/93

  • Capítulo I - Das Disposições Gerais

    • Seção I - Dos Princípios

    • Seção II - Das Definições

    • Seção III - Das Obras e Serviços

    • Seção IV - Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados

    • Seção V - Das Compras

    • Seção VI - Das Alienações

  • Capítulo II - Da Licitação

    • Seção I - Das Modalidades, Limites e Dispensa

    • Seção II - Da Habilitação

    • Seção III - Dos Registros Cadastrais

    • Seção IV - Do Procedimento e Julgamento

  • Capítulo III - Dos contratos

    • Seção I - Disposições Preliminares

    • Seção II - Da Formalização dos Contratos

    • Seção III - Da Alteração dos Contratos

    • Seção IV - Da Execução dos Contratos

    • Seção V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

  • Capítulo IV - Das sanções administrativas e da tutela judicial

    • Seção I - Disposições Gerais

    • Seção II - Das Sanções Administrativas

    • Seção III - Dos Crimes e das Penas

    • Seção IV - Do Processo e do Procedimento Judicial

  • Capítulo V - Dos Recursos Administrativos

  • Capítulo VI - Das disposições finais e transitórias