Questões de Concurso sobre Seção III - Dos Crimes e das Penas

Uma das situações que caracterizam o superfaturamento é a medição de quantidades superiores às efetivamente contratadas.

De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, analise as seguintes assertivas:

I. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

II. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito requerer ao juízo a indisponibilidade dos bens do indiciado.

III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público, ou se enriquecer ilicitamente, está sujeito às cominações dessa lei até o limite dos valores do dano causado.

Quais estão corretas?

Os crimes previstos na Lei nº 8.666/1993 sujeitam seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, a perda do cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo. Assim, quando os autores do crime forem ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança em órgãos da Administração, a pena imposta será:

A Lei 8.666/1993 teve sua redação em parte alterada em 2021 em decorrência da homologação da Lei 14.133/2021. Considerando os reflexos pertinentes às respectivas alterações propostas, analise as afirmativas:

I. A maior parte da Lei nº 8.666/93 ainda permanecerá em vigor até 2023, contudo, paralelamente, os dispositivos penais que migraram para a nova lei já estão valendo e se aplicam, por disposição expressa, também aos contratos celebrados com empresa pública, sociedade de economia mista e subsidiárias.

II. Em sua redação vigente revogaram-se as Seções III (Dos Crimes e Penas) e IV (Do Processo e do Procedimento Judicial), passando assim, as condutas ilícitas relacionadas ao processo licitatório a ser contempladas pelo Código Penal.

III. Visando inibir a aplicação inidônea de recursos públicos, vedou-se a utilização de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.

Assinale a alternativa correta:

No ambiente da Lei n° 8.666/93, os núcleos típicos devassar e fraudar tem, respectivamente, o sentido normativo de

No tipo Penal descrito no artigo 89 da Lei 8666/93, que penaliza a dispensa ou a inexigibilidade de processo licitatório fora das hipóteses previstas em lei, o sujeito passivo poderá ser.