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Questões de Concurso sobre Seção IV - Do Procedimento e Julgamento
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Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. Assinale a alternativa que apresenta o termo utilizado quando no processo licitatório aparecem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência de inabilitação ou desclassificação das propostas:
A
Licitação Dispensável.
B
Inexigibilidade de Licitação.
C
Licitação Deserta.
D
Licitação Fracassada.
E
Dispensa de Licitação.
Analise as informações a seguir:
I. O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo semestralmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.
II. O procedimento da licitação será finalizado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A partir do contexto da Lei nº 8.666/93, que trata de licitações e contratos da Administração Pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
A
Nos casos de dispensa de licitação, a Administração pode contratar diretamente com qualquer interessado, sem a necessidade de justificativa.
B
A modalidade de leilão é utilizada exclusivamente para alienação de bens móveis inservíveis para a Administração.
C
A inversão das fases de habilitação e julgamento é permitida na modalidade de pregão, visando agilizar o processo licitatório.
D
O critério de julgamento "menor preço" é aplicável apenas à modalidade de tomada de preços.
E
A modalidade de leilão é adequada para contratação de serviços técnicos especializados, como elaboração de projetos arquitetônicos.
A Lei nº 8.666/93 que normatiza os processos licitatórios e regulamenta os instrumentos contratuais no âmbito da administração pública, estabelece em seu Artigo 41:
“Art. 41. A Administração não pode deixar de cumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.”
Assim, conforme seu Parágrafo 1º, fica estabelecido o critério do direito à impugnação do instrumento convocatório ou Edital no caso de supostas irregularidades. Dentre as alternativas abaixo, marque a correta, no que se refere ao critério do agente de impugnação e aos prazos para protocolo e resposta estabelecidos pela referida lei.
A
§ 1o Qualquer licitante é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 15 (quinze) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 7 (sete) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.
B
§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.
C
§ 1o Qualquer entidade é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 10 (dez) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.
D
§ 1o Qualquer empresa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 10 (dez) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 15 (quinze) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Agente de Licitações e Contratos - 2023
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei, devendo protocolar o pedido até:
A
O último dia útil anterior à data da abertura do certame.
B
Três dias úteis antes da data de abertura do certame.
C
Três dias após a abertura do certame.
D
Três dias úteis após a publicação do edital.
Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de quanto tempo, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento?
A
2 meses
B
3 meses
C
4 meses
D
6 meses
E
12 meses
Assinale a alternativa CORRETA, segundo a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que instituiu, dentre outras providências, as normas para licitações e contratos da Administração Pública.
A
Mediante apresentação de justificativa, fica permitida a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das modalidades de licitação referidas pela Lei Federal nº 8.666/1993.
B
Para obras e serviços de engenharia, a modalidade de licitação concorrência será determinada em função do valor estimado da contratação, no limite de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
C
As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
D
Uma licitação será dispensável para obras e serviços de engenharia de valor até 30% (trinta por cento) do limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Agente de Licitações e Contratos - 2023
Em relação às modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993, assinalar a alternativa CORRETA:
A
É permitida a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas na Lei.
B
No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores a que se refere a Lei quando formado por até três entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número.
C
Obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão preferencialmente reunidas no menor número de parcelas possível, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.
D
Na compra de bens de natureza divisível, ainda que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é vedada a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação.
O procedimento de licitação de uma obra deve ser iniciado com a atuação, protocolo e numeração de um processo que contém a autorização, indicação do objeto e origem do recurso para a obra. Esta etapa é conhecida como
A
processo administrativo.
B
projeto básico.
C
previsão orçamentária.
D
anteprojeto.
E
licenciamento técnico.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei nº 8.666/1993 estabelece que o projeto executivo seja elaborado antes da conclusão do projeto básico e previamente à execução da obra, mas, excepcionalmente, permite que ele seja desenvolvido concomitantemente à realização do empreendimento.
II. O edital de licitação, parte integrante da etapa da fase interna no fluxograma de procedimentos, é o documento que contém as determinações e posturas específicas para determinado procedimento licitatório, mas não necessita obrigatoriamente obedecer à legislação em vigor.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é a falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Lei nº 8.666/93 descreve sobre Licitações, para a licitação ser processada e julgada será observado alguns procedimentos, citados a seguir. Registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação.
(__)Devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.
(__)Abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos.
(__)Julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital, sempre priorizando o favoritismo.
Escolha a opção que descreve a sequência correta:
A
V, F, V, F.
B
V, V , V, F.
C
V, F, F, V.
D
F, F, V, V.
E
F, V, F, F.
O Município de Estiva decidiu pela aquisição de uma nova retroescavadeira, destinada a manutenção de suas estradas vicinais, conforme previsto no seu orçamento de 2023. Para tal, optou pela Concorrência Pública, mas sua Comissão Permanente de Licitações ficou em dúvida sobre o prazo mínimo de publicação do referido edital, antes da abertura das propostas. Seu presidente afirmou ser 15 dias, o membro B corrigiu para 30 dias, contrariando o membro C, que garantiu ser 60 dias. Acionado o Consultor Jurídico, este indicou o prazo de 45 dias. Qual desses personagens indicou o prazo correto?
A
O Presidente da CPL;
B
O membro B;
C
O membro C;
D
O consultor jurídico.
Sobre a licitação, disposta na Lei n.º 8.666/1993, é correto afirmar que
A
convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.
B
o decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, refere-se à documentação relativa à qualificação técnica.
C
a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá anular a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou pode convalidá-la por ilegalidade, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
D
se consideram licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a 30 dias e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subsequente tenha uma data anterior a 120 dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.
Ano:
2022
Prova:
FURB - Prefeitura - Agente Administrativo - 2022
Constitui um tipo de licitação a de:
A
Concorrência.
B
Leilão.
C
Maior lance ou oferta.
D
Convite.
E
Concurso.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Nesse contexto, quando, no processo licitatório, os bens e serviços estiverem em igualdade de condições, a Lei n°8666/93 estabelece critérios de desempate. Assinale a alternativa que não traz um critério de desempate, previsto na lei:
A
São produzidos no país.
B
São consumidos dentro do território brasileiro.
C
São prestados por empresas brasileiras.
D
São produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
O procedimento da licitação será iniciado com
A
o edital.
B
o original das propostas e dos documentos que as instruírem.
C
os pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação.
D
o termo de contrato.
E
a abertura de processo administrativo.
Para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvada a contratação de bens e serviços de informática, pode ser utilizado um dos seguintes tipos de licitação:
A
melhor técnica ou técnica e preço.
B
melhor técnica ou maior lance.
C
técnica e preço ou maior desconto.
D
maior lance ou oferta.
E
menor preço ou melhor técnica.
A lei 8.666/93 fala sobre os registros cadastrais mantidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações, estes que deverão ser amplamente divulgados e ficarão permanentemente aberto aos interessados. Esses registros cadastrais, para efeito de habilitação, serão válidos por, no máximo:
A
dois anos.
B
seis meses.
C
cinco anos.
D
um ano.
E
quatro anos.
Quanto às fases do procedimento de licitação, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Licitações.
A
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas.
B
O procedimento da licitação será iniciado com a devida autorização e a indicação do objeto, sendo facultada a indicação do recurso próprio para a despesa.
C
As licitações serão necessariamente efetuadas no local onde estiver situada a repartição interessada.
D
Não se exigirá, para a habilitação, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado.
E
A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas poderá ser realizada em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada.
Em conformidade com o disposto pela Lei de Licitações, nº 8.666 de 93, melhor técnica e preço, são:
A
tipos de licitação.
B
tipos de edital.
C
princípios da licitação.
D
modalidades de licitação.
E
documentos da licitação.
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