Questões de Concurso sobre Anulação e revogação das licitações

Durante a execução de contrato de manutenção predial, o fiscal registra atrasos reiterados, serviços com qualidade inferior à prevista e recusa do contratado em corrigir falhas apontadas. No mesmo processo, há notícia de que um servidor teria permitido acesso a proposta sigilosa antes da sessão de julgamento e de que uma empresa teria oferecido vantagem a concorrente para que desistisse da disputa. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:

I.O fiscal deve registrar as ocorrências, adotar providências para regularização das falhas, subsidiar a instrução do recebimento e comunicar fatos relevantes à autoridade competente.

II.A devassa de sigilo de proposta e o afastamento de licitante mediante vantagem podem configurar ilícitos penais próprios do regime de licitações, além de ensejar apuração administrativa e responsabilização individualizada.

III.O atraso injustificado pode sujeitar o contratado à multa de mora prevista no edital ou no contrato, sem impedir conversão em multa compensatória, extinção unilateral e aplicação cumulada de outras sanções, observado o devido processo.

IV.Interposto recurso contra decisão do agente de contratação, a autoridade que praticou o ato pode reconsiderar; mantida a decisão, os autos devem ser encaminhados à autoridade superior para julgamento.

É correto o que se afirma em:

Durante a revisão de diversos processos administrativos, o Procurador depara-se com um ato administrativo que concedeu um benefício de forma contrária à legislação vigente (ato ilegal) e outro ato que, embora legal e regular, não atende mais ao interesse público devido a mudanças fáticas (ato inoportuno).

Considerando a jurisprudência e as regras sobre desfazimento dos atos administrativos, assinale a opção CORRETA.

Suponha que o Município de São Paulo tenha instaurado procedimento licitatório para contratação de obras de revitalização de parcela da região central da cidade. Ocorre que, no curso da licitação, o Governo do Estado anunciou o início de um programa mais amplo de revitalização do centro da cidade, integralmente custeado com recursos de organismo multilateral, o qual incorporará a área objeto da licitação municipal em curso. Diante de tal situação, o Município cogita a revogação do certame, sendo que, de acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021,

Durante auditoria realizada por órgão de controle externo, foi identificada a contratação direta, por inexigibilidade, de uma empresa de consultoria pertencente ao irmão do secretário municipal de Administração. O contrato, no valor de R$ 350.000,00, previa a elaboração de diagnósticos de eficiência nos serviços públicos prestados por autarquias municipais, mas não há comprovação de entrega dos relatórios previstos. O prefeito alegou que o serviço era de natureza singular e que a empresa era especializada. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública e as regras sobre responsabilização administrativa, analise as afirmativas abaixo:

I. A contratação sem licitação pode ser anulada por vício de legalidade, ainda que haja alegação de conveniência administrativa;

II. A relação de parentesco entre o secretário e o sócio da empresa contratada pode caracterizar ofensa ao princípio da impessoalidade;

III. A ausência de comprovação da execução do objeto contratual compromete o dever de eficiência, podendo implicar responsabilização dos gestores;

IV. O prefeito não poderá ser responsabilizado, pois a inexigibilidade de licitação é ato discricionário amparado no princípio da conveniência administrativa.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta de verdadeiro (V) ou falso (F).

O Agente Público responsável por um processo licitatório identificou, ao longo do procedimento, uma ilegalidade insanável no certame, ou seja, uma informação incorreta no Termo de Referência, que poderia comprometer todas as demais etapas e documentos posteriores, levando os licitantes a erro na proposta de preços. Diante da constatação do vício insanável, o ato administrativo do Agente deve ser:

Um município decidiu conceder a exploração do serviço público de transporte coletivo a uma empresa privada por meio de um processo licitatório. Durante a fase de habilitação, surgiram denúncias de que a empresa vencedora não apresentava todas as certidões exigidas pela legislação vigente, além de indícios de irregularidades em contratos anteriores com outros municípios. Considerando os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, a Administração Pública, diante dessa situação, deverá:

Nas licitações, a administração pública deve anular, de ofício ou mediante provocação de terceiros, os próprios atos que contenham vício de legalidade, podendo revogar o procedimento licitatório por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Em edital de licitação relativo à contratação de obra pública, a Administração exigiu que os licitantes apresentassem, na fase de habilitação, após o julgamento, atestado que demonstrasse a execução prévia de obra cujo quantitativo mínimo relativo às parcelas de maior relevância ou valor significativo fosse equivalente a 100% da obra em licitação. O edital não foi objeto de impugnação dos licitantes e o certame prosseguiu até a homologação. Já firmado o contrato e iniciada a execução da obra, o gestor contratual constatou que o licitante vencedor havia apresentado atestado falso relativo ao quantitativo mínimo, por ocasião da fase de habilitação. Diante de tal situação, a Administração deve

Uma licitação deve ser anulada por motivo de

Um município realizou uma licitação para contratar uma empresa de coleta de resíduos sólidos. Durante o processo, uma das empresas concorrentes alegou que a vencedora apresentou documentos falsificados para atender aos requisitos do edital. O assessor jurídico do município foi chamado para analisar o caso. Qual seria o fundamento legal para a anulação do contrato, caso seja comprovada a fraude documental?

O Prefeito de determinada cidade, por motivo de conveniência e oportunidade, resolve por revogar determinado um procedimento licitatório que estava em andamento, logo após o início da fase externa. A possibilidade de a administração rever seus atos, decorre do princípio da:

Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade, sem necessidade de manifestação prévia dos licitantes.

Um servidor do Ipea presidiu uma licitação para aquisição de material, tendo acorrido ao ato vários competidores. Após o julgamento das propostas, a licitação veio a ser revogada.

A Lei n^o 14.133/2021, no que concerne à revogação da licitação, exprime o seguinte entendimento:

O provimento de recurso administrativo contra ato em certa fase do procedimento de licitação acarreta automaticamente a nulidade de todos os atos dele dependentes.

Qual é a alternativa CORRETA segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos — LLCA (Lei n.º 14.133/2021)?

O prefeito do município de Pirapora, após obter o licenciamento ambiental pertinente, publicou edital para licitação para contratação de execução indireta de obra de construção de uma estação de ETE – Estação de Tratamento de Esgoto – com tecnologias modernas, a fim de garantir maior eficiência e controle no tratamento dos dejetos residenciais e, desse modo, melhorar a qualidade da água devolvida ao Rio São Francisco. Considerando que o procedimento licitatório é um ato administrativo, assinale a opção CORRETA:

Considere as seguintes afirmativas sobre a Lei 14.133/2021, que institui o novo marco legal das licitações e contratos administrativos:

I. A modalidade de licitação denominada pregão é destinada à aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação.

II. A dispensa de licitação é possível quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

III. A inexigibilidade de licitação ocorre quando existirem razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante, e ratificadas pelo órgão competente para a aprovação do procedimento.

IV.O procedimento de licitação compreende as seguintes fases: preparatória; divulgação do edital de licitação; apresentação das propostas ou lances; julgamento; habilitação; recursal; e homologação.

V. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:

A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante:

Assinale a alternativa Correta:

Considere a seguinte situação hipotética:

O Sr. Oscar foi eleito prefeito do município de Bardolino. Nos primeiros dias do início de seu mandato, foram apresentados ao prefeito dez processos licitatórios em que já haviam sido encerradas as fases de julgamento e habilitação, além de exauridos os recursos administrativos.

Dos dez processos, o sr. Oscar realizou as seguintes ações:

1. Determinou o retorno dos autos de dois processos licitatórios para o saneamento de irregularidades.

2. Revogou a licitação de três processos por motivo de conveniência e oportunidade.

3. Anulou a licitação, de ofício, de um processo, por ilegalidade insanável.

4. Adjudicou o objeto e homologou a licitação de quatro processos.

A respeito das ações realizadas pelo sr. Oscar e, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

Sobre a licitação, disposta na Lei n.º 8.666/1993, é correto afirmar que