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Questões de Concurso sobre Do Processo Licitatório
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O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento que visa consolidar as demandas e garantir o alinhamento orçamentário. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A elaboração do Plano de Contratações Anual tem como objetivo racionalizar as contratações das unidades administrativas e garantir o alinhamento com a lei orçamentária anual (LOA).
(__)A publicação do Plano de Contratações Anual no sítio eletrônico oficial é obrigatória para conferir transparência e permitir que o mercado fornecedor conheça as futuras demandas do órgão.
(__)O Plano de Contratações Anual impede que a Administração Pública realize contratações emergenciais não previstas originalmente no documento, ainda que justificadas por fatos supervenientes graves.
(__)A alteração do Plano de Contratações Anual ao longo do exercício é vedada, devendo o órgão administrativo aguardar o próximo ciclo orçamentário para incluir novas demandas de serviços essenciais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V, V, F, F.
B
F, V, V, F.
C
V, F, F, V.
D
V, V, V, V.
A modalidade concorrência foi reestruturada para conferir maior flexibilidade aos julgamentos de objetos especiais. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A concorrência é a modalidade de licitação indicada para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços de engenharia comuns e especiais.
(__)O critério de julgamento de técnica e preço é admitido na modalidade concorrência quando o objeto da licitação envolver alta complexidade técnica ou inovação tecnológica.
(__)O rito procedimental da concorrência estabelece a fase de habilitação obrigatoriamente antes do julgamento de propostas, sob pena de nulidade absoluta do certame.
(__)A modalidade concorrência dispensa a fase de lances em qualquer circunstância, devendo os licitantes apresentar apenas propostas fechadas para classificação direta.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V, V, F, F.
B
V, V, V, V.
C
V, F, F, V.
D
F, V, V, F.
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, disciplinando princípios, objetivos e fases do processo licitatório, aplicáveis à Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
A
Os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade foram relativizados pela Lei nº 14.133/2021, que passou a priorizar exclusivamente o princípio da eficiência na condução dos processos licitatórios.
B
O processo licitatório, conforme a Lei nº 14.133/2021, busca assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e selecionar a proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, além de incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
C
A licitação tem como finalidade exclusiva a obtenção da proposta de menor preço, devendo a Administração desconsiderar critérios técnicos, ambientais ou relacionados ao ciclo de vida do objeto, sob pena de violação ao princípio da isonomia.
D
A nova Lei de Licitações estabelece que a licitação deixou de ser a regra geral das contratações públicas, podendo a Administração optar livremente pela contratação direta sempre que entender mais eficiente, desde que devidamente motivada.
E
A fase preparatória da licitação possui caráter meramente formal e facultativo, podendo ser dispensada pela autoridade competente quando o objeto da contratação for considerado de baixa complexidade.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece uma sequência de fases que estruturam o processo de licitação, iniciando pela etapa preparatória e avançando pelas demais até sua conclusão formal. Assim sendo, segundo essa ordem, assinale a alternativa CORRETA que apresenta a etapa final do processo licitatório.
A
Julgamento.
B
Habilitação.
C
Fase recursal.
D
Homologação.
E
Divulgação do edital.
Durante a condução de um procedimento licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, a comissão responsável debateu a ordem das fases do certame, especialmente diante da busca por maior eficiência procedimental e observância do princípio da celeridade administrativa. A autoridade superior determinou a estrita observância da legislação vigente, a fim de evitar nulidades e questionamentos futuros, destacando a necessidade de correta compreensão da sequência procedimental prevista na nova Lei de Licitações.
Considerando esse contexto e as disposições da Lei nº 14.133/2021, correlacione corretamente as colunas.
Coluna I - Fase
I.Julgamento das propostas.
II.Habilitação.
III.Homologação.
Coluna II - Descrição
(__)Fase em que se verifica a conformidade das propostas com os critérios objetivos definidos no edital.
(__)Etapa destinada à verificação do atendimento, pelo licitante, dos requisitos jurídicos, fiscais, trabalhistas, técnicos e econômico-financeiros.
(__)Ato administrativo pelo qual a autoridade competente confirma a regularidade do procedimento e valida o resultado final do certame.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
A
I, II, III.
B
III, I, II.
C
I, III, II.
D
II, I, III.
A respeito da Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
O descumprimento de qualquer formalidade invalida automaticamente a licitação.
B
Os documentos do processo licitatório podem ser apresentados sem data e assinatura.
C
O reconhecimento de firma é sempre obrigatório nos documentos da licitação.
D
O plano de contratações anual deve ser divulgado em sítio eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos.
E
Os atos do processo licitatório devem ser realizados exclusivamente em meio físico.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos do processo licitatório:
A
Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
B
Priorizar a contratação de empresas estrangeiras para fomentar a competição internacional.
C
Manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
D
Garantir exclusivamente o menor preço possível, independentemente da qualidade do objeto.
E
Assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho.
Um órgão municipal enfrenta a necessidade urgente de adquirir suprimentos básicos para atendimento em uma situação de emergência sanitária, com valor estimado abaixo do limite legal e sem possibilidade de licitação formal devido ao iminente risco à população. Assinale a alternativa que apresenta o procedimento licitatório aplicável nessa situação.
A
Concorrência.
B
Tomada de preços.
C
Dispensa de licitação.
D
Pregão eletrônico.
E
Inexigibilidade de licitação
Na licitação, a lógica de fases e a vinculação ao instrumento convocatório definem o caminho do processo.
O procedimento licitatório se organiza, em linha geral, por:
A
escolha do vencedor, homologação imediata, assinatura do contrato, recebimento de propostas e habilitação posterior, com recursos voltados a confirmar a regularidade do certame.
B
contratação emergencial por termo de referência, divulgação posterior do edital e julgamento por comissão permanente, com fixação de preço após a assinatura do contrato.
C
habilitação prévia e definitiva de todos os interessados, julgamento restrito ao menor preço, adjudicação e divulgação do edital após a fase recursal para ciência do mercado.
D
planejamento, divulgação do edital, recebimento de propostas e lances, julgamento, habilitação, fase recursal, adjudicação e homologação, conforme regras do edital.
E
julgamento por técnica e preço, negociação com todos os participantes, eliminação da fase recursal e assinatura do contrato como etapa de encerramento do processo.
Visando comprovar a aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico, o órgão ou entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar a análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração. De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que indica a fase do processo de licitação em que ocorrem os procedimentos descritos no anteriormente:
A
Fase de apresentação de propostas e lances.
B
Fase de julgamento.
C
Fase de habilitação.
D
Fase preparatória.
E
Fase de homologação.
Com base na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo de licitação NÃO apresenta a seguinte fase:
A
Apreciação.
B
Preparatória.
C
Recursal.
D
Habilitação.
No âmbito do pregão eletrônico realizado em plataformas de compras públicas federais, após a fase de análise de habilitação do licitante vencedor e inexistindo recursos administrativos ou após o julgamento destes, ocorre o ato formal pelo qual o objeto da licitação é atribuído ao licitante vencedor, indicando que este está apto a celebrar contrato com a Administração Pública. Esse ato administrativo denomina-se:
A
homologação.
B
adjudicação.
C
ratificação.
D
habilitação.
E
classificação.
Com o objetivo de aprimorar suas contratações públicas, um órgão da Administração implementou mecanismos voltados para a gestão de riscos, ao fortalecimento dos controles internos, ao alinhamento das contratações ao planejamento institucional e ao aumento da transparência decisória.
À luz da Lei nº 14.133/2021, essa iniciativa está mais diretamente associada ao conceito de
A
economicidade estrita.
B
segregação de funções.
C
delegação de competência.
D
governança das contratações.
E
descentralização administrativa.
De acordo com o rito procedimental comum estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, a fase de habilitação, na qual se verificam a documentação e a aptidão do licitante para contratar com a Administração Pública, deve ocorrer, como regra geral, logo após a fase de
A
divulgação do edital de licitação.
B
julgamento das propostas.
C
apresentação de propostas e lances.
D
homologação do certame.
Em uma licitação regida pela Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a equipe de planejamento analisou a aplicação de benefícios destinados a microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com os limites previstos nessa lei, analise as assertivas.
I. Na aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, o benefício não se aplica ao item cujo valor estimado ultrapasse a receita bruta máxima admitida para enquadramento como empresa de pequeno porte.
II. Em obras e serviços de engenharia, a restrição é verificada pelo valor estimado da licitação, e não pelo valor isolado de cada item do objeto.
III. Em contratos com vigência superior a um ano, a aferição dos limites considera o valor global total do contrato, independentemente de sua distribuição anual.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
De acordo com o Art. 17 da Lei n° 14.133/2021, o processo de licitação observará fases em sequência. A fase que antecede a "divulgação do edital de licitação" é a fase:
A
de julgamento.
B
de habilitação.
C
preparatória.
D
recursal.
E
de homologação.
No setor de licitações de um órgão federal, a equipe técnica foi responsável por conduzir procedimento licitatório voltado à contratação de serviços contínuos. Após a elaboração do relatório interno com a descrição das fases do processo, o gestor solicitou revisão jurídica do documento, em razão de possíveis inconsistências que poderiam comprometer a validade do certame. Durante a análise, foram examinadas as etapas do procedimento licitatório conforme a Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à sequência lógica das fases e aos requisitos legais aplicáveis.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
A fase preparatória envolve o planejamento da contratação e a definição adequada do objeto a ser licitado.
B
A licitação admite hipóteses legais de dispensa e de inexigibilidade previstas na legislação vigente.
C
O procedimento licitatório deve observar princípios constitucionais, como legalidade e transparência administrativa.
D
O julgamento das propostas deve observar critérios previamente estabelecidos no instrumento convocatório.
E
A habilitação ocorre após a execução contratual, com a finalidade de verificar a capacidade do contratado.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), estão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de licitação os agentes ou empresas nas situações a seguir, exceto:
A
Empresas declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, enquanto perdurar a sanção.
B
Empresas cujos dirigentes ou responsáveis legais tenham sido condenados por crime contra a Administração Pública, enquanto não cumprida a pena ou reabilitação.
C
Empresas que tenham cometido fraude em licitação anterior, enquanto durar a sanção administrativa.
D
Pessoas jurídicas que tenham sido contratadas anteriormente pela Administração sem licitação, independentemente da regularidade do contrato.
E
Empresas controladas por servidor público que tenha atuado na licitação, caso não haja afastamento formal.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/21). Qual das alternativas a seguir apresenta um objetivo correto do processo licitatório?
A
Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais oneroso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
B
Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
C
Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a competição desmedida.
D
Garantir contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
E
Implementar processos e estruturas, exceto de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos.
O procedimento licitatório se desenvolve em fases sequenciais definidas em lei, cada qual com finalidade própria no certame. Sobre essas fases, assinale a alternativa CORRETA.
A
A adjudicação do objeto ao vencedor precede a fase de habilitação no rito comum, funcionando como condição para o exame da documentação exigida no edital.
B
A habilitação dos licitantes sucede, em regra, o julgamento das propostas, podendo antecedê-lo mediante ato motivado e previsão expressa no edital de licitação.
C
A homologação do certame incumbe ao agente de contratação que conduziu a sessão pública, encerrando o procedimento no próprio ato de julgamento das propostas.
D
O momento recursal se desenvolve separadamente após cada etapa do certame, conforme sistemática de impugnações sucessivas e autônomas entre os licitantes.
E
A etapa preparatória tem início com a divulgação do edital de licitação, marco a partir do qual se elaboram o estudo técnico preliminar e o termo de referência.
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