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Questões de Concurso sobre Tratamento diferenciado para Micro e Pequenas empresas
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Em uma licitação regida pela Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a equipe de planejamento analisou a aplicação de benefícios destinados a microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com os limites previstos nessa lei, analise as assertivas.
I. Na aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, o benefício não se aplica ao item cujo valor estimado ultrapasse a receita bruta máxima admitida para enquadramento como empresa de pequeno porte.
II. Em obras e serviços de engenharia, a restrição é verificada pelo valor estimado da licitação, e não pelo valor isolado de cada item do objeto.
III. Em contratos com vigência superior a um ano, a aferição dos limites considera o valor global total do contrato, independentemente de sua distribuição anual.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
Sobre licitações públicas previstas na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir:
I. A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição.
II. O tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte possui previsão legal específica.
III. A aplicação de sanções administrativas independe da garantia do contraditório e da ampla defesa.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
A Lei Complementar nº 123/2006 assegura às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo, à formalização e à desburocratização.
C
Certo
E
Errado
Nas licitações, é assegurada como critério de desempate preferência de contratação para as microempresas e as empresas de pequeno porte. Na modalidade de licitação pregão, considera-se empate propostas apresentadas por essas empresas que sejam superiores ao melhor preço em até
A
5%
B
10%
C
20%
D
3%
E
15%
Qual lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?
A
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
B
Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.
C
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
D
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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A Lei Complementar n.º 123/2006 possui regras específicas que visam trazer benefícios a micro e pequenas empresas quando da participação destas em licitações públicas. A respeito dos benefícios previstos para micro e pequenas empresas quanto à apresentação de lances, assinale a afirmativa correta.
A
Havendo duas ou mais micro ou pequenas empresas dentro do intervalo percentual previsto em lei com valores de lance iguais, deverá ser averiguado o faturamento das mesmas no último ano-calendário, sendo a preferência daquela com menor faturamento.
B
Na modalidade Pregão, considera-se empatado o lance de micro e pequena empresa quando este é até cinco por cento superior a lance de empresa de grande porte.
C
Ocorrendo o empate previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, o objeto será adjudicado diretamente à micro ou pequena empresa melhor classificada, ainda que o lance seja superior ao de empresa de grande porte.
D
Considera-se empatado o certame quando o lance de microempresa é até dez por cento superior ao de empresa de grande porte e quando o lance de empresa de pequeno porte é até quinze por cento superior ao lance de empresa de grande porte.
Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, novas diretrizes e procedimentos foram estabelecidos para as licitações e contratos administrativos, revogando importantes legislações anteriores. Com base no texto da nova lei, assinale a alternativa correta.
A
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte é um critério de desempate em licitações, mas os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 não se aplicam às licitações cujo valor estimado seja superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como EPP, independentemente de terem celebrado contratos com a administração pública anteriormente.
B
A Lei nº 14.133/2021 revoga integralmente as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011, estendendo suas novas diretrizes a todas as entidades da administração pública, incluindo as empresas estatais que, por sua vez, ficam subordinadas integralmente às novas disposições.
C
A Lei nº 14.133/2021 inclui a possibilidade de aplicação de suas disposições às empresas estatais em casos específicos, como na alienação de bens públicos, mas exclui qualquer aplicação referente à gestão de dívida pública e operações de crédito, que são reguladas por normativas próprias.
D
A Lei nº 14.133/2021 ampliou significativamente o rol de princípios a serem observados nas licitações, incluindo, entre outros, os princípios do planejamento, transparência e desenvolvimento nacional sustentável, que não constavam na Lei nº 8.666/1993.
No que se refere ao acesso aos mercados, a Lei Complementar no 123/2006 assegura nas licitações, como critérios de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou, até o percentual que estabelece, superiores à proposta mais bem classificada. Na modalidade Pregão, o intervalo percentual será de até _________ superior ao melhor preço.
Nos termos da lei, completa, corretamente, a lacuna o percentual de
A
10%
B
5%
C
15%
D
20%
E
50%
Considerando o positivado na Lei 8.666/1993 — Lei de Licitações, marque a opção CORRETA:
A
Existe previsão de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
B
Para os fins da Lei 8.666/1993, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, desde que a denominação utilizada seja, especificamente, esta, a saber: “Contrato”.
C
Vinculação ao instrumento convocatório não pode ser considerado um princípio da Licitação.
D
O fato de determinado bem ser produzido no País não pode ser considerado como um dos critérios de desempate.
A exclusão do tratamento especial conferido às micro e pequenas empresas, na aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, restringe‑se ao item de valor excedente ao limite da receita para enquadramento como empresa de pequeno porte, e não ao valor da licitação em si.
C
Certo
E
Errado
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Analise as afirmativas a seguir:
I. Em processos licitatórios, as microempresas e empresas de pequeno porte que se achem irregulares no âmbito fiscal ou trabalhista perdem automaticamente o direito de contratação.
II. Segundo Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas (ME) podem constituir sociedade de propósito específico (SPE) desde que seja constituída sob a forma a de sociedade limitada.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
A
I e II.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
Nenhuma.
A Lei Complementar nº 123/2006, modificada pela Lei Complementar nº 147/2014 apresenta, dentre outros, o seguinte benefício que deve ser concedido às Micro e Pequenas Empresas (MPE) nas licitações públicas:
Após análise, marque a alternativa CORRETA.
A
A administração pública deve estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 20% (vinte por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
B
A administração pública deve realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de MPE nos itens de contratação cujo valor seja de até R$100.000,00 (cem mil reais). O Gestor Público não é obrigado a promover as subcontratações, entretanto, visando o desenvolvimento dos pequenos negócios, a entidade pode exigir esse procedimento em seus Editais.
C
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da MPE, será assegurado o prazo de 10 (dez) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
D
Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. Na modalidade de pregão, será considerado o intervalo de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Os processos licitatórios destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte referem-se aos itens de contratação cujo valor seja
A
igual ou maior que R$ 80.000 (oitenta mil reais).
B
maior que R$ 100.000 (cem mil reais).
C
igual ou menor que R$ 80.000 (oitenta mil reais).
D
igual a R$ 100.000 (cem mil reais).
E
entre R$ 100.000 (cem mil reais) e R$ 150.000 (cento e cinquenta mil reais).
Analise as assertivas a seguir, levando em conta a Lei de Licitações e Contratos e as disposições da lei que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006), que trazem alguns benefícios a esses tipos de empresas:
-
I. Nas contratações com prazo de vigência superior a um ano, para que as empresas usufruam dos benefícios referidos, o valor total do contrato não pode ser superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
II. Nas licitações para contratação de serviços de engenharia, não se aplicam os referidos benefícios caso o valor estimado seja superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
III. Para aquisição de bens em geral, aplicam-se os benefícios referidos, sejam quais forem a modalidade de licitação e o valor estimado do objeto a ser adquirido.
-
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
Em relação ao tratamento concedido para as micro e pequenas empresas na Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa correta.
A
As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, estarão isentas de apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.
B
Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Na modalidade pregão, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
C
A Administração Pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
D
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de três dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
E
Não se aplicará o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte quando não houver um mínimo de 5 (cinco) fornecedores competitivos enquadrados como tal e sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.
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Com vistas a conceder tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas, segundo a Lei no 123/2006, a administração pública
A
deverá assegurar, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, em primeiro lugar, e para as empresas de pequeno porte, em segundo lugar.
B
deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 35% (trinta e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
C
poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.
D
poderá estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas nacionalmente, até o limite de 20% (vinte por cento) do melhor preço válido.
E
deverá contratar microempresas e empresas de pequeno porte, quando elas estiverem participando de processos licitatórios, desde que a documentação fiscal e trabalhista, exigida antes da assinatura do contrato, esteja regular.
Qual pessoa jurídica NÃO pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte:
A
Empresa individual de responsabilidade limitada.
B
Cooperativa de leite.
C
Sociedade empresária.
D
A sociedade simples.
De acordo com a Lei no 123/2006, entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até
A
8% (oito por cento) superiores ao melhor preço, na modalidade pregão.
B
10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, exceto na modalidade pregão.
C
15% (quinze por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
D
8% (oito por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
E
10% (dez por cento) superiores ao melhor preço, na modalidade pregão.
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às
A
microempresas e empresas de pequeno porte;
B
empresas de economia mista;
C
empresas brasileiras;
D
empresas públicas privadas.
No regime diferenciado de contratação, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigência indispensável para a participação na licitação.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado