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Questões de Concurso sobre Tratamento diferenciado para Micro e Pequenas empresas
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Baseado no Decreto nº 8.538 de 2015 assinale a alternativa CORRETA
A
Art. 3º Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
B
Art. 4º A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e como condição para participação na licitação.
C
Art. 5º Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
D
Nenhuma das alternativas.
Acerca das normas gerais para licitações, analise as seguintes assertivas:
I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
II. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem o cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
III. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III
E
I, II e III.
Se houver empate em licitações realizadas pelo regime diferenciado de contratação, a preferência será dada para microempresas e empresas de pequeno porte.
C
Certo
E
Errado
Leia o texto abaixo.
Participação das Micro e Pequenas Empresas nas Licitações Públicas
As licitações públicas realizadas nos âmbitos federal, estadual e municipal devem obrigatoriamente dar tratamento diferenciado e favorecido para a micro e pequena empresa, como forma de promover o desenvolvimento econômico e social, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
(Disponível em: ?http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/sebraeaz/lei-geral-completa-10-anos-e-beneficia-milhoes-de-empresas,baebd 455e8d08410VgnVCM2000003c74010aRCRD? Acesso em 24 fev. 2019.)
Para que as micro e pequenas empresas possam ter estrutura interna capaz de atender de maneira profissional e competitiva a processos licitatórios, é muito importante que haja uma organização interna da sua estrutura.
A esse respeito, é correto afirmar que
A
as estruturas funcionais verticais possuem ligações funcionais que impedem a amplitude de controle
necessária para participações em licitações.
B
para que as empresas, de uma maneira geral, possam ter vários departamentos e áreas, as estruturas funcionais em staff and line são as mais ágeis.
C
para melhor planejamento, controle e direção, micro e pequenas empresas podem se servir de estruturas verticais que favorecem a hierarquia entre as áreas.
D
as micro e pequenas empresas possuem um grande número de funcionários capazes de ser organizados em áreas, setores e departamentos sem linhas de comando.
Na Administração Pública, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Nesse cenário, assinale a alternativa incorreta:
A
A licitação tem por objetivo, dentre outros, garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.
B
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
C
A lei veda totalmente que, nos processos de licitação, sejam estabelecidas quaisquer margens de preferências por produto ou serviço.
D
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
Quando da realização de procedimentos licitatórios, as microempresas e as empresas de pequeno porte possuem benefícios e incentivos da administração pública para sua promoção e desenvolvimento. Para tanto, analise os itens que seguem:
I) A administração pública poderá realizar processos licitatórios exclusivamente com empresas de pequeno porte e microempresas, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
II) A administração pública poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.
III) A administração pública deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
IV) Os benefícios em procedimentos licitatórios não serão aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte quando não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
Considerando as afirmações transcritas acima, assinale a alternativa correta:
A
Somente as assertivas I e II estão incorretas.
B
As assertivas II e III estão corretas.
C
A assertiva III está correta e a IV incorreta.
D
A assertiva IV está incorreta e as demais corretas.
E
Somente as assertivas III e IV estão corretas.
Sobre contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
A legislação brasileira proíbe, em regra, a rescisão unilateral do contrato por parte da administração pública. A única possibilidade de rescisão unilateral é em caso de comprovada fraude contratual
B
Em regra, deve-se admitir a inclusão nos contratos administrativos de cláusulas que prevejam multa ou indenização, para o Poder Público, em caso de rescisão contratual
C
É vedado ao contratado, na execução do contrato, subcontratar partes da obra ou do serviço
D
A instauração de insolvência não se constitui motivo suficiente para que a administração rescinda o contrato
E
A legislação brasileira permite que a administração pública conceda tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas
De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, no que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a
A
Constituição Federal
B
Constituição Estadual
C
Lei Orgânica
D
Lei federal
E
Lei delegada
De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
O referido prazo será de
A
um dia
B
dois dias
C
três dias
D
quatro dias
E
cinco dias
O tratamento diferenciado conferido pela legislação de regência às microempresas e empresas de pequeno porte contempla, no que concerne às contratações com a Administração pública:
I. Preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, como critério de desempate nas licitações.
II. Obrigatoriedade, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, de cota de até 5% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
III. Exigência aos licitantes de subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, que não pode ser afastada sob alegação de prejuízo ao conjunto do objeto a ser contratado.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I e II.
C
II.
D
I e III.
E
I.
Para ampliar a participação das microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP) nas licitações, os conselhos de fiscalização do exercício profissional deverão considerar a oferta local ou regional dos bens e serviços a serem contratados.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei Complementar no 123/2006, havendo
alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e
trabalhista, por ocasião de participação de microempresas
ou empresas de pequeno porte em certames licitatórios,
qual o prazo assegurado, em dias úteis, para regularização
da documentação, para pagamento ou parcelamento
do débito e para emissão de eventuais certidões negativas
ou positivas com efeito de certidão negativa?
A
Dois
B
Três
C
Quatro
D
Cinco
E
Seis
É correto afirmar, de acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
A
As microempresas e as empresas de pequeno porte que apresentarem proposta em até vinte por cento da proposta mais bem qualificada, poderá ser declarada vencedora da licitação pública se o primeiro colocado não apresentar melhor proposta.
B
Toda licitação promovida pelo Poder Público deverá conter, no mínimo, um lote exclusivo para participação de microempresas e de empresas de pequeno porte.
C
A documentação referente à habilitação técnica, jurídica, regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e as empresas de pequeno porte somente será dispensada nas licitações denominadas de baixo custo.
D
As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, estão dispensadas de apresentar documentos na fase de habilitação.
E
Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Anualmente a Secretaria da Educação compra kits escolares para distribuição aos alunos da rede. Nesses kits estão inclusos materiais básicos como cadernos, lápis, lápis de cor, canetas etc. Sobre essa compra, é correto afirmar que
A
em caso de erro na estimativa do número de kits, as microempresas e de pequeno porte deverão compensar a diferença sobre os demais fornecedores, aumentando ou diminuindo quantitativos.
B
em caso de erro na estimativa do número de kits, o contrato pode ser aditado em até 50%, nas mesmas condições de fornecimento para as empresas de pequeno porte e microempresas.
C
mesmo que a contratação esteja acima de R$ 80 mil, 25% dos kits devem ser fornecidos por empresas de pequeno porte ou microempresas.
D
mesmo que a contratação esteja acima de R$ 80 mil, 100% dos kits devem ser oferecidos a empresas e pequeno porte ou microempresas.
E
mesmo que a contratação esteja abaixo de R$ 80 mil, pelo menos 25% dos kits devem ser fornecidos por empresas de pequeno porte ou microempresas.
De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores a uma certa porcentagem da proposta mais bem classificada.
Tal porcentagem é de
A
10%
B
12%
C
14%
D
15%
E
20%
A legislação federal introduziu uma série de disposições voltadas ao tratamento diferenciado à microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive no que concerne ao acesso aos mercados e contratações públicas, aplicável também aos Municípios enquanto não sobrevier legislação específica do ente. Entre tais disposições insere-se a obrigatoriedade de
A
dispensar o cumprimento de requisitos de habilitação para microempresas e empresas de pequeno porte, em certames que não envolvam alta complexidade na execução do objeto.
B
exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços.
C
estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 50% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
D
estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 25% do melhor preço válido.
E
realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00.
Nos termos da Lei Complementar no 123 de 14/12/2006,
nas licitações públicas, a comprovação de regularidade
fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de
pequeno porte somente será exigida para efeito de
A
habilitação
B
retirada de documentos
C
seleção de propostas
D
comprovação de aprovação
E
assinatura do contrato
A empresa de pequeno porte XYZ está participando de procedimento licitatório promovido pelo Estado de Rondônia. Por ocasião
de sua participação no certame, apresentou toda a documentação exigida para efeito de comprovação de sua regularidade
fiscal. O ente público licitante, ao constatar restrição na comprovação da regularidade fiscal, assegurará prazo para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas
com efeito de certidão negativa. Nos termos da Lei Complementar no 123/2006, o aludido prazo será de
A
5 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a empresa for declarada vencedora do certame, prorrogável
por igual período, a critério da Administração pública.
B
10 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o ente público licitante constatou a restrição, sendo tal
prazo improrrogável.
C
5 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o ente público licitante constatou a restrição, prorrogável
por igual período, a critério da Administração pública.
D
10 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a empresa for declarada vencedora do certame,
prorrogável por igual período, a critério da Administração pública.
E
15 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o ente público licitante constatou a restrição, sendo tal
prazo improrrogável.
Assinale a alternativa incorreta:
A
Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, contudo deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
B
Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até dez por cento superiores à proposta mais bem classificada.
C
O Município poderá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até oitenta mil reais.
D
O Município não pode estabelecer no edital de licitação prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente.
Marque a alternativa correta de acordo com a Lei Nº 8666/93.
A
O leilão somente pode ser cometido a leiloeiro oficial.
B
Os contratos regidos pela referida Lei não poderão ser alterados.
C
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei.
D
A licitação poderá ser sigilosa, sendo os atos de seu procedimento inacessíveis ao público, salvo quanto ao conteúdo das propostas.
E
As normas de licitações e contratos não podem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
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