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De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, no que diz...
De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, no que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a
A
Constituição Federal
B
Constituição Estadual
C
Lei Orgânica
D
Lei federal
E
Lei delegada