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Questões de Concurso sobre LC 123/06 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
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Com base na Lei Complementar nº 123/2006, a qual estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinalar a alternativa CORRETA.
A
A pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa de consumo não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado e do regime único de arrecadação.
B
Poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado e do regime único de arrecadação a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
C
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dentre outros tributos, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
D
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dentre outros tributos, do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a alternativa correta.
A
As microempresas e empresas de pequeno porte podem ter direito de preferência em situação de empate, conforme critérios estabelecidos em lei.
B
As microempresas e empresas de pequeno porte não possuem qualquer tratamento diferenciado em licitações públicas.
C
Em caso de empate, considera-se vencedora automaticamente a proposta da microempresa ou empresa de pequeno porte, independentemente de manifestação.
D
O tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte é facultativo e depende exclusivamente da decisão do gestor público.
Ano:
2026
A Constituição Federal Brasileira de 1988 prevê tratamento diferenciado às pequenas e médias empresas (PME). Por sua vez, a Lei Complementar 126/2006 (LC 126/06) instituiu o Estatuto da Microempresa (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP), prevendo, dentre outras coisas, tratamento fiscal diferenciado em favor das referidas empresas. Nesta mesma esteira de entendimento e, à luz do Estatuto da ME e da EPP, combinado com a Lei nº 14.133/21, em vigor, marque a opção correta, que trata sobre tratamento diferenciado em favor das Pequenas e Médias Empresas (PME).
A
As PMEs possuem tratamento diferenciado em certames licitatórios e também benefício na ordem cronológica do cronograma de pagamento da Administração Pública.
B
As PMEs possuem tratamento diferenciado em certames licitatórios, mas não possuem benefício na ordem cronológica do cronograma de pagamento da Administração Pública.
C
As PMEs não possuem tratamento diferenciado em licitações para não prejudicar a economicidade da contratação, nem benefício na ordem cronológica do cronograma de pagamento.
D
As PMEs possuem tratamento diferenciado na ordem cronológica do cronograma de pagamento, entretanto, não possuem tratamento diferenciado em licitações para não prejudicar a economicidade da contratação.
A Lei Complementar nº 123/2006 assegura às microempresas e empresas de pequeno porte o direito de regularizar as suas pendências fiscais e trabalhistas após serem declaradas vencedoras do certame licitatório, no prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período a critério da Administração Pública, sendo que a não regularização no prazo implica a decadência do direito à contratação.
C
Certo
E
Errado
Ao detalhar o tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas especiais para a participação dessas entidades em certames licitatórios.
À luz dessas normas, NÃO é correto afirmar que:
A
haverá empate nas licitações de modalidade pregão quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada;
B
deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas pelas administrações direta e indireta, federal, estadual e municipal, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social nos âmbitos municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica;
C
não será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte quando não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
D
deverá a Administração Pública realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 a fim de atender à exigência de tratamento diferenciado e simplificado para tais tipos de empresa;
E
havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da microempresa ou da empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 dias úteis para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
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O estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte, e suas atualizações, institui tratamento diferenciado nas contratações públicas. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:
I.O empate ficto favorece as microempresas e empresas de pequeno porte com propostas até dez por cento superiores à mais bem classificada, percentual reduzido a cinco por cento no pregão.
II.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
III.A administração pode fixar, nas aquisições de bens divisíveis, cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I e II apenas.
C
I, II e III.
D
I e III apenas.
De acordo com a Lei Complementar nº 123/06, que disciplina o regime de tributação do Simples Nacional, é correto afirmar que:
A
considera-se empresa de pequeno porte aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$240.000,00 e igual ou inferior a R$4.800.000,00
B
a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para os três primeiros meses do ano-calendário
C
o IPTU e o ITR serão incluídos na alíquota do Simples Nacional em caso de o optante ser o legítimo proprietário do imóvel urbano ou rural
D
as empresas que possuam débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não poderão ser optantes do Simples Nacional
Ano:
2025
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
Um servidor, ao elaborar o termo de referência para pregão eletrônico, inseriu cláusulas que restringem indevidamente a participação de microempresas. De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa correta quanto a esse ato.
A
É regular, pois microempresas não possuem direito de preferência no pregão.
B
É irregular, violando o tratamento diferenciado assegurado às ME/EPP.
C
É permitido se constar previsão em decreto estadual.
D
É permitido desde que não haja recurso de outros licitantes.
O CORE‑SP (Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de São Paulo) publicou edital de licitação, regido pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), visando à contratação de serviços administrativos de apoio às suas atividades institucionais.
Diante dessa oportunidade, uma empresa Ltda., optante pelo Simples Nacional e com faturamento anual de R$ 2,4 milhões, manifestou interesse em participar do certame na condição de empresa de pequeno porte, buscando usufruir dos benefícios do tratamento jurídico diferenciado e favorecido previstos na Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
As microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas de participar de licitação pública, bastando comprovar o enquadramento no Simples Nacional.
B
A Administração pode reservar até 25% dos itens da licitação exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
C
É vedada a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações com valor superior a R$ 4,8 milhões.
D
A Lei nº 14.133/2021 revogou os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, aplicando regime único de competição.
E
O tratamento diferenciado é restrito às empresas sediadas no mesmo município do órgão licitante.
Ano:
2025
Em licitação promovida pelo Município de Pinhais - PR, a empresa Pinho de Luz apresentou certidões de regularidade fiscal com prazo de validade vencido. Intimada, não regularizou a documentação dentro do prazo legal. A comissão declarou a inabilitação da empresa, que recorreu pedindo novo prazo. Sendo assim, assinale a alternativa CORRETA.
A
A decisão foi incorreta, pois a situação deveria ser tratada apenas na fase de julgamento das propostas, e não na habilitação, ja que a inabilitação só pode ocorrer quando houver um ou mais concorrentes.
B
A decisão foi correta, pois, não havendo regularização no prazo legal, impõe-se a inabilitação, o que inclusive obedece ao princípio da legalidade.
C
A decisão foi incorreta, pois a Administração deve conceder sucessivos prazos enquanto persistir interesse público em ampliar a competitividade.
D
A decisão foi correta, embora a situação pudesse ter sido mitigada pela Administração em prol da primazia do mérito, já que certidões de regularidade fiscal constituem mera formalidade e não deveriam restringir a participação.
E
A decisão foi incorreta, pois não cabe recurso contra ato de inabilitação em licitações.
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A Lei nº 123/2006 prevê benefícios nas licitações públicas. Complete CORRETAMENTE a frase a seguir:
"Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de ________ porte."
A
pequeno
B
médio
C
grande
D
moderado
E
amplo
Nas licitações, assegura-se, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Na modalidade pregão, entende-se por empate as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte que sejam iguais ou até
A
10% superiores ao melhor preço.
B
5% superiores ao melhor preço.
C
7% superiores ao melhor preço.
D
15% superiores ao melhor preço.
E
8% superiores ao melhor preço.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Servidores públicos em geral e, particularmente, aqueles responsáveis ou envolvidos em funções que exigem conhecimentos relativos à contabilidade e à tributação, se deparam com esparsa legislação e normas infralegais. Por isso, se torna importante ter conhecimento sobre a existência desses documentos e a que eles se dedicam. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
B
Lei Complementar Federal nº 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
C
As pessoas físicas que perceberem renda ou proventos de qualquer natureza são contribuintes do imposto sobre a renda, não se admitindo distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão.
D
O Decreto Federal nº 9.580/2018 regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
E
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 971/2009 trata de normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O instituto do Microempreendedor Individual (MEI) é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.
( ) A formalização de MEI tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.
( ) Todo benefício previsto nesta Lei Complementar aplicável à microempresa estende-se ao MEI sempre que lhe for mais favorável.
A
E - E - C.
B
C - C - E.
C
E - C - E.
D
C - E - C.
O processo de abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e da empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverá ter trâmite ordinário, sem simplificações, sendo vedada a utilização de meios eletrônicos.
C
Certo
E
Errado
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A Lei Complementar Federal nº 123/2006 instituiu o tratamento diferenciado (SIMPLES NACIONAL) para Micro e Pequenas Empresas, com o propósito de reduzir custos e facilitar o processo de apuração e recolhimento de tributos. Assinale a única alternativa correta acerca da referida legislação:
A
Para uma empresa ser enquadrada como Empresa de Pequeno Porte ela deve possuir faturamento bruto de até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) por ano.
B
As empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL não estão sujeitas a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) quando prestarem serviços.
C
A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município.
D
A alíquota mínima do Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL é de 2% (dois por cento).
E
Por opção do Ente Público, poderá ser incorporado ao valor pago no SIMPLES NACIONAL o valor devido a título de Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Coube à Lei Complementar 123/2006 trazer a definição de microempresa e de empresa de pequeno porte, além de definir outras características às espécies empresariais que podem ou não se enquadrar no regime legal mencionado. Sob o tema, analise as afirmações que se seguem e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:
( ) Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar 123/2006 pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.
( ) Poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar 123/2006, pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica.
( ) Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar 123/2006 pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
( ) Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar 123/2006, pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior.
( ) Poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar 123/2006, pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas de consumo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
V, F, V, V, V.
B
V, F, V, F, V.
C
F, F, V, F, V.
D
F, V, V, F, F.
E
V, F, F, V, F.
Em seu Capítulo I, Art. 1o, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:
I. À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.
II. Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias.
III. Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.
IV. Às exportações de serviços para o exterior do país.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Os itens I, II e III estão corretos.
C
Somente o item IV está correto.
D
Apenas o item I está correto.
E
Todos os itens estão corretos.
Atualmente, caso uma empresa aufira, no ano-calendário de 2022, receita bruta de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), ela será considerada:
A
ME, MEI ou EPP.
B
Microempresa para os fins do Simples Nacional.
C
Microempreendedora fiscal.
D
Empresa de pequeno porte para os fins do Simples Nacional.
E
automaticamente fora dos benefícios previstos pelo Simples Nacional.
Um empreendedor organizou uma microempresa no setor de prestação de serviços. Postulou ao responsável pela administração de uma sociedade de economia mista participação nos procedimentos licitatórios. Após os trâmites legais, obteve a primeira colocação. No momento da apresentação dos documentos fiscais, houve a indicação de restrição, identificado o não pagamento de determinado tributo.
Nos termos da Lei Complementar no 123/2006, deve o administrador responsável pelo setor de licitações
A
desclassificar imediatamente a empresa vencedora.
B
conceder prazo para a regularização da pendência.
C
aguardar que o licitante coloque as suas contas em dia, sem prazo.
D
cancelar a licitação por ausência de licitantes capacitados.
E
comunicar aos órgãos reguladores a inconsistência do licitante.
Gerar simulado