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Questões de Concurso sobre LC 123/06 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
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Com base na Lei Complementar nº 123/2006, a qual estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinalar a alternativa CORRETA.
A
A pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa de consumo não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado e do regime único de arrecadação.
B
Poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado e do regime único de arrecadação a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
C
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dentre outros tributos, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
D
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dentre outros tributos, do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Ano:
2026
A Constituição Federal Brasileira de 1988 prevê tratamento diferenciado às pequenas e médias empresas (PME). Por sua vez, a Lei Complementar 126/2006 (LC 126/06) instituiu o Estatuto da Microempresa (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP), prevendo, dentre outras coisas, tratamento fiscal diferenciado em favor das referidas empresas. Nesta mesma esteira de entendimento e, à luz do Estatuto da ME e da EPP, combinado com a Lei nº 14.133/21, em vigor, marque a opção correta, que trata sobre tratamento diferenciado em favor das Pequenas e Médias Empresas (PME).
A
As PMEs possuem tratamento diferenciado em certames licitatórios e também benefício na ordem cronológica do cronograma de pagamento da Administração Pública.
B
As PMEs possuem tratamento diferenciado em certames licitatórios, mas não possuem benefício na ordem cronológica do cronograma de pagamento da Administração Pública.
C
As PMEs não possuem tratamento diferenciado em licitações para não prejudicar a economicidade da contratação, nem benefício na ordem cronológica do cronograma de pagamento.
D
As PMEs possuem tratamento diferenciado na ordem cronológica do cronograma de pagamento, entretanto, não possuem tratamento diferenciado em licitações para não prejudicar a economicidade da contratação.
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a alternativa correta.
A
As microempresas e empresas de pequeno porte podem ter direito de preferência em situação de empate, conforme critérios estabelecidos em lei.
B
As microempresas e empresas de pequeno porte não possuem qualquer tratamento diferenciado em licitações públicas.
C
Em caso de empate, considera-se vencedora automaticamente a proposta da microempresa ou empresa de pequeno porte, independentemente de manifestação.
D
O tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte é facultativo e depende exclusivamente da decisão do gestor público.
A Lei Complementar nº 123/2006 assegura às microempresas e empresas de pequeno porte o direito de regularizar as suas pendências fiscais e trabalhistas após serem declaradas vencedoras do certame licitatório, no prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período a critério da Administração Pública, sendo que a não regularização no prazo implica a decadência do direito à contratação.
C
Certo
E
Errado
Um empreendedor que exerce atividade econômica por conta própria pretende formalizar-se como Microempreendedor Individual (MEI) e, para tanto, verifica os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006. Entre esses requisitos, está o limite de receita bruta auferida no ano-calendário anterior. De acordo com a legislação aplicável ao MEI, poderá enquadrar-se nessa condição o empresário que tenha auferido receita bruta anual de até:
A
R$ 360.000,00.
B
R$ 120.000,00.
C
R$ 81.000,00.
D
R$ 60.000,00.
O estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte, e suas atualizações, institui tratamento diferenciado nas contratações públicas. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:
I.O empate ficto favorece as microempresas e empresas de pequeno porte com propostas até dez por cento superiores à mais bem classificada, percentual reduzido a cinco por cento no pregão.
II.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
III.A administração pode fixar, nas aquisições de bens divisíveis, cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I e II apenas.
C
I, II e III.
D
I e III apenas.
Ao detalhar o tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas especiais para a participação dessas entidades em certames licitatórios.
À luz dessas normas, NÃO é correto afirmar que:
A
haverá empate nas licitações de modalidade pregão quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada;
B
deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas pelas administrações direta e indireta, federal, estadual e municipal, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social nos âmbitos municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica;
C
não será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte quando não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
D
deverá a Administração Pública realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 a fim de atender à exigência de tratamento diferenciado e simplificado para tais tipos de empresa;
E
havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da microempresa ou da empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 dias úteis para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
Em licitação promovida pelo Município de Balneário Rincão, uma empresa de pequeno porte apresentou a documentação de regularidade fiscal e trabalhista exigida, mas uma das certidões continha restrição. A empresa apresentou a proposta mais vantajosa e foi declarada vencedora. O Agente de Contratação precisou definir o procedimento aplicável antes da assinatura do contrato.
Analise as afirmativas abaixo:
I. A existência de restrição na regularidade fiscal não impede, por si só, a participação da empresa no certame.
II. O prazo para regularização começa no momento em que o proponente for declarado vencedor do certame.
III. A não regularização no prazo aplicável implica decadência do direito à contratação, sem prejuízo das consequências previstas no Decreto.
IV. A existência de restrição fiscal determina a imediata exclusão da empresa antes da definição do vencedor.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I e III, apenas.
De acordo com a Lei Complementar nº 123/06, que disciplina o regime de tributação do Simples Nacional, é correto afirmar que:
A
considera-se empresa de pequeno porte aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$240.000,00 e igual ou inferior a R$4.800.000,00
B
a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para os três primeiros meses do ano-calendário
C
o IPTU e o ITR serão incluídos na alíquota do Simples Nacional em caso de o optante ser o legítimo proprietário do imóvel urbano ou rural
D
as empresas que possuam débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não poderão ser optantes do Simples Nacional
Ano:
2025
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
Um servidor, ao elaborar o termo de referência para pregão eletrônico, inseriu cláusulas que restringem indevidamente a participação de microempresas. De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa correta quanto a esse ato.
A
É regular, pois microempresas não possuem direito de preferência no pregão.
B
É irregular, violando o tratamento diferenciado assegurado às ME/EPP.
C
É permitido se constar previsão em decreto estadual.
D
É permitido desde que não haja recurso de outros licitantes.
O CORE‑SP (Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de São Paulo) publicou edital de licitação, regido pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), visando à contratação de serviços administrativos de apoio às suas atividades institucionais.
Diante dessa oportunidade, uma empresa Ltda., optante pelo Simples Nacional e com faturamento anual de R$ 2,4 milhões, manifestou interesse em participar do certame na condição de empresa de pequeno porte, buscando usufruir dos benefícios do tratamento jurídico diferenciado e favorecido previstos na Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
As microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas de participar de licitação pública, bastando comprovar o enquadramento no Simples Nacional.
B
A Administração pode reservar até 25% dos itens da licitação exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
C
É vedada a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações com valor superior a R$ 4,8 milhões.
D
A Lei nº 14.133/2021 revogou os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, aplicando regime único de competição.
E
O tratamento diferenciado é restrito às empresas sediadas no mesmo município do órgão licitante.
Ano:
2025
Em licitação promovida pelo Município de Pinhais - PR, a empresa Pinho de Luz apresentou certidões de regularidade fiscal com prazo de validade vencido. Intimada, não regularizou a documentação dentro do prazo legal. A comissão declarou a inabilitação da empresa, que recorreu pedindo novo prazo. Sendo assim, assinale a alternativa CORRETA.
A
A decisão foi incorreta, pois a situação deveria ser tratada apenas na fase de julgamento das propostas, e não na habilitação, ja que a inabilitação só pode ocorrer quando houver um ou mais concorrentes.
B
A decisão foi correta, pois, não havendo regularização no prazo legal, impõe-se a inabilitação, o que inclusive obedece ao princípio da legalidade.
C
A decisão foi incorreta, pois a Administração deve conceder sucessivos prazos enquanto persistir interesse público em ampliar a competitividade.
D
A decisão foi correta, embora a situação pudesse ter sido mitigada pela Administração em prol da primazia do mérito, já que certidões de regularidade fiscal constituem mera formalidade e não deveriam restringir a participação.
E
A decisão foi incorreta, pois não cabe recurso contra ato de inabilitação em licitações.
A Lei nº 123/2006 prevê benefícios nas licitações públicas. Complete CORRETAMENTE a frase a seguir:
"Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de ________ porte."
A
pequeno
B
médio
C
grande
D
moderado
E
amplo
Nas licitações, assegura-se, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Na modalidade pregão, entende-se por empate as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte que sejam iguais ou até
A
10% superiores ao melhor preço.
B
5% superiores ao melhor preço.
C
7% superiores ao melhor preço.
D
15% superiores ao melhor preço.
E
8% superiores ao melhor preço.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Servidores públicos em geral e, particularmente, aqueles responsáveis ou envolvidos em funções que exigem conhecimentos relativos à contabilidade e à tributação, se deparam com esparsa legislação e normas infralegais. Por isso, se torna importante ter conhecimento sobre a existência desses documentos e a que eles se dedicam. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
B
Lei Complementar Federal nº 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
C
As pessoas físicas que perceberem renda ou proventos de qualquer natureza são contribuintes do imposto sobre a renda, não se admitindo distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão.
D
O Decreto Federal nº 9.580/2018 regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
E
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 971/2009 trata de normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O instituto do Microempreendedor Individual (MEI) é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.
( ) A formalização de MEI tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.
( ) Todo benefício previsto nesta Lei Complementar aplicável à microempresa estende-se ao MEI sempre que lhe for mais favorável.
A
E - E - C.
B
C - C - E.
C
E - C - E.
D
C - E - C.
O processo de abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e da empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverá ter trâmite ordinário, sem simplificações, sendo vedada a utilização de meios eletrônicos.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 instituiu o tratamento diferenciado (SIMPLES NACIONAL) para Micro e Pequenas Empresas, com o propósito de reduzir custos e facilitar o processo de apuração e recolhimento de tributos. Assinale a única alternativa correta acerca da referida legislação:
A
Para uma empresa ser enquadrada como Empresa de Pequeno Porte ela deve possuir faturamento bruto de até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) por ano.
B
As empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL não estão sujeitas a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) quando prestarem serviços.
C
A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município.
D
A alíquota mínima do Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL é de 2% (dois por cento).
E
Por opção do Ente Público, poderá ser incorporado ao valor pago no SIMPLES NACIONAL o valor devido a título de Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Coube à Lei Complementar 123/2006 trazer a definição de microempresa e de empresa de pequeno porte, além de definir outras características às espécies empresariais que podem ou não se enquadrar no regime legal mencionado. Sob o tema, analise as afirmações que se seguem e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:
( ) Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar 123/2006 pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.
( ) Poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar 123/2006, pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica.
( ) Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar 123/2006 pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
( ) Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar 123/2006, pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior.
( ) Poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar 123/2006, pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas de consumo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
V, F, V, V, V.
B
V, F, V, F, V.
C
F, F, V, F, V.
D
F, V, V, F, F.
E
V, F, F, V, F.
Em seu Capítulo I, Art. 1o, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:
I. À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.
II. Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias.
III. Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.
IV. Às exportações de serviços para o exterior do país.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Os itens I, II e III estão corretos.
C
Somente o item IV está correto.
D
Apenas o item I está correto.
E
Todos os itens estão corretos.
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