Em licitação promovida pelo Município de Balneário Rincão...

Em licitação promovida pelo Município de Balneário Rincão, uma empresa de pequeno porte apresentou a documentação de regularidade fiscal e trabalhista exigida, mas uma das certidões continha restrição. A empresa apresentou a proposta mais vantajosa e foi declarada vencedora. O Agente de Contratação precisou definir o procedimento aplicável antes da assinatura do contrato.

Analise as afirmativas abaixo:

I. A existência de restrição na regularidade fiscal não impede, por si só, a participação da empresa no certame.

II. O prazo para regularização começa no momento em que o proponente for declarado vencedor do certame.

III. A não regularização no prazo aplicável implica decadência do direito à contratação, sem prejuízo das consequências previstas no Decreto.

IV. A existência de restrição fiscal determina a imediata exclusão da empresa antes da definição do vencedor.

Está CORRETO o que se afirma em: