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Um servidor, ao elaborar o termo de referência para pregão eletrônico, inseriu cláusula...

Ano: 2025
Banca: Instituto ACCESS - ACCESS
Prova: ACCESS - CRBio 5ª Região - Agente de Contratação - 2025

Um servidor, ao elaborar o termo de referência para pregão eletrônico, inseriu cláusulas que restringem indevidamente a participação de microempresas. De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa correta quanto a esse ato.

A

É regular, pois microempresas não possuem direito de preferência no pregão.

B

É irregular, violando o tratamento diferenciado assegurado às ME/EPP.

C

É permitido se constar previsão em decreto estadual.

D

É permitido desde que não haja recurso de outros licitantes.

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