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A Lei Complementar nº 123/2006 assegura às microempresas e empresas de pequeno porte o ...
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Q4610028
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 123/2006 assegura às microempresas e empresas de pequeno porte o direito de regularizar as suas pendências fiscais e trabalhistas após serem declaradas vencedoras do certame licitatório, no prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período a critério da Administração Pública, sendo que a não regularização no prazo implica a decadência do direito à contratação.
C
Certo
E
Errado