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De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da E...
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Q3549240
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O instituto do Microempreendedor Individual (MEI) é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.
( ) A formalização de MEI tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.
( ) Todo benefício previsto nesta Lei Complementar aplicável à microempresa estende-se ao MEI sempre que lhe for mais favorável.
A
E - E - C.
B
C - C - E.
C
E - C - E.
D
C - E - C.