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De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Micro...
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Q4500271
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a alternativa correta.
A
As microempresas e empresas de pequeno porte podem ter direito de preferência em situação de empate, conforme critérios estabelecidos em lei.
B
As microempresas e empresas de pequeno porte não possuem qualquer tratamento diferenciado em licitações públicas.
C
Em caso de empate, considera-se vencedora automaticamente a proposta da microempresa ou empresa de pequeno porte, independentemente de manifestação.
D
O tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte é facultativo e depende exclusivamente da decisão do gestor público.