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Questões de Concurso sobre Licitações
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O prefeito do Município Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, pretende publicar edital de licitação visando à celebração de contrato administrativo com a entidade vencedora. Registre-se que o referido agente político demonstrou interesse na utilização, como modalidade de licitação, de regras combinadas do pregão e da concorrência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
A
não é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, pois, como a legislação é silente sobre a matéria, o poder público não poderá inovar;
B
é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, desde que haja concordância expressa dos licitantes;
C
é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, desde que o edital de licitação assim o preveja;
D
não é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, por expressa vedação legal nesse sentido;
E
é possível a combinação das regras aplicáveis ao pregão e à concorrência, por expressa previsão legal nesse sentido.
Em matéria de licitações públicas, assinale a alternativa que NÃO reflete corretamente o posicionamento sumulado pelo Tribunal de Contas da União.
A
A exigência de índices contábeis de capacidade financeira, a exemplo dos de liquidez, deve estar justificada no processo da licitação, conter parâmetros atualizados de mercado e atender às características do objeto licitado, sendo exigido o uso de índice cuja fórmula inclua rentabilidade ou lucratividade.
B
Para fim de habilitação, a Administração Pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, e sim prova de sua regularidade.
C
No edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato.
D
É dever do gestor exigir apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente a projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas.
O Estado de Rondônia publicou edital de licitação visando à celebração de contrato administrativo com a entidade privada vencedora. Registre-se que, durante o julgamento das propostas, houve empate entre três propostas, o qual persistiu após a adoção dos critérios de desempate previstos em lei.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, em igualdade de condições, se não houver desempate, será conferida preferência, em primeiro lugar, às empresas
A
que desenvolvam programas de inclusão, no ambiente do trabalho, de pessoas com deficiência.
B
que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.
C
estabelecidas no território do Estado de Rondônia.
D
comprovem a prática de mitigação.
E
brasileiras.
Sobre o processo licitatório previsto na Lei n. 14.133/2021, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:
I- O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; de homologação.
II- As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
III- A fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicitação dos beneficios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, e de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
A
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
B
As afirmações I e II estão corretas.
C
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
D
Todas as afirmações estão corretas.
Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei no 14.133/2021, entende-se por pregão a modalidade de licitação obrigatória para
A
alienação de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
B
aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
C
aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento deverá forçosamente ser o de menor preço.
D
aquisição ou alienação de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
E
aquisição ou alienação de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento deverá forçosamente ser o de menor preço.
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Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Segundo a Lei nº 14.133/2021, Art. 75.,
“É dispensável a licitação:
VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de ____________, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso.”
A
1 mês
B
2 meses
C
3 meses
D
6 meses
E
12 meses
A escola técnica pretende contratar empresa para fornecer materiais de laboratório de gestão, incluindo impressões, kits de simulação e itens de escritório. A equipe gestora sugere escolher a proposta de menor preço em função da restrição orçamentária. O professor de Gestão e Negócios propõe discutir com a turma os critérios de planejamento da contratação, sustentabilidade e fiscalização contratual. Considerando licitações, governança e responsabilidade socioambiental, assinale a alternativa que apresenta a orientação mais adequada para esse contexto:
A
Priorizar menor preço, pois a economicidade orienta a Administração Pública e evita a subjetividade que critérios socioambientais introduzem na comparação entre propostas concorrentes.
B
Exigir certificações ambientais dos fornecedores como condição de participação, pois selos externos reduzem o risco de contratação inadequada e facilitam a comprovação de critérios sustentáveis pelo controle interno.
C
Concentrar a etapa preparatória na especificação técnica participativa com o setor requisitante, área jurídica e controle interno, reservando critérios de sustentabilidade e fiscalização para a fase de julgamento e execução contratual.
D
Incluir exigências ambientais amplas no edital, pois compras públicas sustentáveis devem induzir fornecedores a adotar padrões de mercado mais responsáveis de forma progressiva.
E
Planejar a contratação com necessidade definida, critérios objetivos, análise de ciclo de vida quando pertinente e mecanismos de fiscalização previstos desde a etapa preparatória.
Em conformidade com o art. 17 da Lei n° 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo de licitação deverá observar fases em sequência. O § 2º do citado artigo prevê que as licitações serão realizadas preferencialmente sob a___________ , admitida a utilização da ___________, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e ___________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do excerto de acordo com a legislação.
A
forma visual … forma eletrônica … registrada em cartório
B
forma eletrônica … forma presencial … gravada em áudio e vídeo
C
forma presencial … forma visual … certificada pelo pregoeiro
D
forma eletrônica … forma presencial … certificada pelo pregoeiro
E
forma visual … forma eletrônica … gravada em áudio e vídeo
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até três dias úteis antes da data de abertura do certame.
C
Certo
E
Errado
O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
C
Certo
E
Errado
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A vinculação ao instrumento convocatório prepondera sobre a legalidade, vez que as regras ali definidas subordinam toda ação do processo.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei nº 14.133/21, acerca das regras do edital de licitação, é certo que ele deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento. Ainda sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
É vedada, em qualquer caso, a adoção de minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.
B
Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar, não sejam causados prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, o edital poderá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.
C
Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, com necessidade de registro ou de identificação para acesso.
D
Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande ou pequeno vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.
É correto afirmar que o parcelamento de compras, nos termos da Lei nº 14.133/21, não será adotado quando:
A
o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado, mas não houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido.
B
a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor.
C
o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor comum.
D
tratar-se de produto com valor acima de R$ 80.000,00.
A Hemobrás planeja a contratação de serviços de engenharia para a construção de uma nova unidade de produção de medicamentos. Com base na Lei nº 14.133/2021, durante o processo de licitação pública, a administração identificou a necessidade de incluir critérios de sustentabilidade no edital. Sobre a utilização de critérios de sustentabilidade em processos licitatórios, analise as afirmativas a seguir.
I. A administração pode estabelecer critérios de sustentabilidade como fator de julgamento, desde que estejam relacionados ao objeto do contrato e sejam objetivamente mensuráveis.
II. Os critérios de sustentabilidade podem ser utilizados para desempate, favorecendo empresas que apresentem práticas comprovadas de responsabilidade ambiental.
III. A adoção de critérios de sustentabilidade é obrigatória em todos os contratos administrativos de obras e serviços de engenharia, independentemente da complexidade ou valor da contratação.
IV. Os critérios de sustentabilidade devem estar expressamente previstos no edital, incluindo a metodologia de avaliação e os impactos esperados no desempenho do contrato.
V. A análise dos critérios de sustentabilidade deve incluir indicadores de redução de impactos ambientais durante a execução contratual, como economia de recursos naturais ou emissões reduzidas.
VI. Contratos administrativos que utilizam critérios de sustentabilidade podem prever sanções específicas para o caso de descumprimento desses requisitos, respeitando os limites legais.
VII.A aplicação de critérios de sustentabilidade nas licitações é opcional para empresas públicas como a Hemobrás, uma vez que seus contratos não estão vinculados aos princípios gerais da Administração Pública.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I, IV, VI e VII.
B
I, II, III, V e VI.
C
I, II, IV, V e VI.
D
II, III, IV, V e VII.
A administração pública brasileira é regida por normas específicas que visam garantir a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nos processos administrativos, incluindo as contratações e aquisições. A legislação que regulamenta as licitações e contratos no Brasil é a Lei nº
A
14.133/2021.
B
14.195/2021.
C
14.222/2021.
D
14.230/2021.
E
14.286/2021.
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O diligenciamento de compras no contexto licitatório envolve a verificação e o acompanhamento dos procedimentos relacionados à execução de uma compra pública. Sobre o diligenciamento de compras, assinale a alternativa correta.
A
O diligenciamento de compras visa a realizar verificações como a conferência das especificações dos produtos ou serviços adquiridos, prazos de entrega e conformidade com as condições contratuais, sendo fundamental para o cumprimento da legalidade e eficiência do processo.
B
O diligenciamento de compras envolve a negociação de preços com fornecedores, sendo uma atividade que pode ser realizada durante todo o processo licitatório para reduzir os custos.
C
O diligenciamento de compras deve ocorrer exclusivamente após a assinatura do contrato, para garantir que as condições acordadas entre as partes sejam cumpridas durante a execução do contrato.
D
O diligenciamento de compras é um procedimento realizado somente em compras realizadas por meio de pregão, sendo desnecessário em outras modalidades de licitação.
Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, entre outros, são aqueles realizados em trabalhos relativos a:
I. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
II. Estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos.
III. Pareceres, perícias e avaliações em geral.
Quais estão corretos?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
Recebe o nome de diálogos competitivos a modalidade de licitação que pressupõe a interação entre a Administração Pública e os licitantes previamente selecionados, com o intuito de uma ou mais alternativas capazes de atender as próprias necessidades.
C
Certo
E
Errado
Ainda que não se aplique à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, a referida lei pode ser aplicada à contratação de prestação de serviços, inclusive de serviços técnico-profissionais especializados.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), um dos princípios norteadores das contratações públicas está associado à
A
supremacia do interesse privado, desde que atenda ao interesse público.
B
eficiência na gestão dos recursos públicos.
C
imposição de sigilo aos atos administrativos.
D
dispensa flexível de planejamento nas contratações, conforme a necessidade de entrega do serviço público.
E
vedação à participação de empresas estrangeiras em licitações.
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