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A administração pública brasileira é regida por normas específicas que visam garantir a...
A administração pública brasileira é regida por normas específicas que visam garantir a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nos processos administrativos, incluindo as contratações e aquisições. A legislação que regulamenta as licitações e contratos no Brasil é a Lei nº
A
14.133/2021.
B
14.195/2021.
C
14.222/2021.
D
14.230/2021.
E
14.286/2021.