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Questões de Concurso sobre Da Dispensa de Licitação
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399
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O valor estimado da licitação admite a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, devido ao valor estar dentro do limite legal para obras e serviços de engenharia.
C
Certo
E
Errado
A contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação. A esse propósito, é correto afirmar que
A
o referido processo deverá ser instruído com a demonstração da compatibilidade da disponibilidade financeira com o grau de endividamento do contratante.
B
serviços de publicidade e divulgação são alguns para os quais se considera inviável a competição.
C
na aquisição ou locação de imóvel, um dos requisitos para que a licitação seja inexigível é a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.
D
é dispensável a licitação quando o estado ou o município tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
E
a compra de gêneros perecíveis poderá ser efetuada com dispensa de licitação com base na política de preços mínimos fixados pelo governo.
É dispensável a licitação para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), estão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de licitação os agentes ou empresas nas situações a seguir, exceto:
A
Empresas declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, enquanto perdurar a sanção.
B
Empresas cujos dirigentes ou responsáveis legais tenham sido condenados por crime contra a Administração Pública, enquanto não cumprida a pena ou reabilitação.
C
Empresas que tenham cometido fraude em licitação anterior, enquanto durar a sanção administrativa.
D
Pessoas jurídicas que tenham sido contratadas anteriormente pela Administração sem licitação, independentemente da regularidade do contrato.
E
Empresas controladas por servidor público que tenha atuado na licitação, caso não haja afastamento formal.
O CRQ precisa realizar as seguintes contratações:
• Aquisição de 15 computadores e 8 impressoras, orçada em R$ 42.000,00.
• Contratação de empresa para reforma elétrica da sede, no valor de R$ 95.000,00.
• Contratação de palestrante renomado nacionalmente, único especialista com notória experiência em ética profissional.
Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021 sobre licitações e contratações públicas, assinale a alternativa correta quanto à hipótese de contratação aplicável a cada situação.
A
A aquisição dos computadores e impressoras poderá ser dispensada de licitação em razão do valor; a reforma elétrica poderá ser dispensada por se tratar de obra de valor inferior ao limite legal; o palestrante é caso de inexigibilidade por notória especialização.
B
A aquisição dos computadores e impressoras deverá ser licitada obrigatoriamente por pregão; a reforma elétrica deverá ser licitada por concorrência; o palestrante é caso de dispensa de licitação por valor reduzido.
C
A aquisição dos computadores e impressoras deverá ser feita por concurso; a reforma elétrica por leilão; o palestrante por diálogo competitivo, conforme as modalidades previstas na lei.
D
A aquisição dos computadores e impressoras é caso de inexigibilidade por inviabilidade de competição; a reforma elétrica deverá ser licitada por pregão; o palestrante é caso de dispensa de licitação.
E
A aquisição dos computadores e impressoras deverá ser licitada por concorrência; a reforma elétrica poderá ser dispensada em razão do valor; o palestrante é caso de dispensa por valor reduzido.
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Em determinado órgão da Administração Pública federal, foi identificada a necessidade urgente de contratação de serviço especializado para restabelecimento de sistema essencial que havia sido severamente danificado por evento imprevisível, comprometendo a continuidade de atividades institucionais relevantes. A autoridade competente avaliou as possibilidades previstas na Lei nº 14.133/2021, considerando os pressupostos legais, os limites da atuação administrativa e a necessidade de observância dos princípios da contratação pública. Diante desse contexto específico, assinale a alternativa CORRETA.
A
A contratação direta é possível se caracterizada situação de emergência.
B
A urgência autoriza a contratação direta sem necessidade de justificativa formal, sendo dispensável a demonstração da situação emergencial nos autos do processo.
C
A Administração poderá dispensar a licitação apenas se houver inviabilidade absoluta de competição, independentemente da urgência ou do risco à coletividade.
D
A contratação deverá ocorrer, obrigatoriamente, por meio de concorrência pública, ainda que haja risco comprovado à continuidade do serviço público essencial.
Com base nas disposições da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas a seguir:
I. O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
II. É dispensável a licitação quando inviável a competição.
III. É inexigível a licitação para contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a dispensa de licitação para a compra de medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras é automática, independentemente do valor.
C
Certo
E
Errado
Uma Organização Militar da Marinha do Brasil necessita adquirir equipamentos operacionais destinados ao emprego em meios navais para manter a padronização logística, os quais não se caracterizam como materiais de uso pessoal ou administrativo. A aquisição é indispensável para a manutenção da padronização requerida pela estrutura de apoio logístico existente, tendo sido autorizada por ato formal do Comandante da Força Militar. À luz da Lei nº 14.133/21, a situação configura hipótese de:
A
Dispensa de licitação, tendo em vista expressa previsão de tal hipótese na legislação.
B
Dispensa de licitação, em virtude da inviabilidade de competição decorrente da necessidade de padronização dos bens adquiridos.
C
Inexigibilidade de licitação, em razão da singularidade do objeto e da notória especialização do fornecedor, associadas ao emprego operacional dos materiais.
D
Concorrência, por se tratar de situação não compreendida entre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
E
Inexigibilidade de licitação, em razão de situação emergencial relacionada a continuidade das operações navais.
A contratação direta pela Administração Pública deve observar hipóteses legais específicas, sendo admitida tanto nos casos de inviabilidade de competição quanto nas situações expressamente previstas em lei, conforme a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
A partir desse contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I- A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como nos casos de contratação de profissional de notória especialização.
PORQUE
II- A dispensa de licitação ocorre nas hipóteses previstas em lei, nas quais, embora exista possibilidade de competição, o legislador autoriza a contratação direta em razão de circunstâncias específicas de interesse público.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
B
As asserções I e II são falsas.
C
A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
D
A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
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Uma autarquia que cuida da área previdenciária de uma determinada Prefeitura Municipal precisa contratar uma empresa para manutenção dos computadores utilizados no atendimento. Como o valor estimado não é tão alto, cerca de R$ 55.000,00, opta pela modalidade que prioriza soluções mais simples e rápidas.
Nos termos da Lei no 14.133/2021, a modalidade mais adequada para esse caso é
A
o diálogo competitivo.
B
o leilão.
C
o concurso.
D
o pregão.
E
a dispensa de licitação por valor.
Marilia, analista de licitações de uma prefeitura municipal, precisa efetuar uma contratação direta tendo como objeto a prestação dos serviços de manutenção, pelo período de um ano, de uma retroescavadeira da frota da prefeitura municipal, a fim de manter a garantia da compra do veículo. Dessa forma, ela está conduzindo um processo de dispensa de licitação com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Considerando os limites estabelecidos na referida Lei para os casos de dispensa de licitações, atualizados a partir de 1º de janeiro de 2026, Marilia deverá observar que essa contratação não poderá ultrapassar o valor de:
A
R$ 130.984,20.
B
R$ 138.450,50.
C
R$ 140.855,80.
D
R$ 145.352,30.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) preceitua que:
Art. 75. É dispensável a licitação VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a vedação à recontratação de empresa contratada diretamente
A
em razão de urgência ou calamidade pública viola os princípios previstos no artigo 37, caput da Constituição Federal.
B
por dispensa de licitação, nos casos de emergência, incide na recontratação fundada na mesma situação emergencial que extrapole o prazo máximo legal de 1 (um) ano
C
com base em situação de urgência ou calamidade pública impede sua participação em eventual licitação substitutiva à contratação realizada por dispensa de licitação.
D
em razão de urgência impede que a empresa seja contratada diretamente por fundamento diverso do previsto em lei, inclusive outra emergência.
E
com fundamento em situação de urgência ou de calamidade pública foi considerada parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou possível a prorrogação do contrato, por igual período, desde que fundamentada a decisão.
Pelo critério de valor estimado da licitação, o qual é de um milhão de reais, não se admitirá a compra por meio de dispensa de licitação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto AOCP
A licitação é dispensável, EXCETO
A
para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
B
para contratação que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.
C
para contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000 (trezentos mil reais).
D
para contratação que tenha por objeto transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração.
E
para contratação que tenha por objeto a construção de estradas, pontes, edifícios públicos (obras) e serviços técnicos especializados de natureza intelectual ou de engenharia (especiais), cujo valor da prestação de serviço seja elevado.
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De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo de caso de dispensa de licitação.
A
Contratação de outros serviços que envolva valores menores que R$ 100.000,00.
B
Contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a obras e serviços de engenharia e ao valor de R$ 300.000,00.
C
Contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação, realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação surgiram licitantes interessados.
D
Contratação que tenha por objeto peças, de origem nacional ou estrangeira, necessárias à manutenção de equipamentos a serem adquiridos do fornecedor original fora do período de garantia técnica.
Um gestor público avaliou as circunstâncias do caso concreto e decidiu, segundo juízo discricionário de conveniência e oportunidade, que a opção mais vantajosa é a dispensa de licitação em contratação que envolve
A
inviabilidade de competição, a exemplo de materiais, equipamentos, gêneros e serviços que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
B
serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, a exemplo de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
C
valores até R$ 200 mil, atualizados periodicamente, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
D
objetos que devem ou podem ser contratados por meio de credenciamento, a exemplo de serviços de saúde de terceiros, como exames laboratoriais, clínicas médicas, odontológicas, de fisioterapia ou psicologia.
E
valores inferiores a R$ 50 mil, atualizados periodicamente, no caso de outros serviços e compras, isto é, que não sejam obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o documento da fase preparatória que fundamenta a escolha da solução de contratação. Analise as afirmativas a seguir:
I.O Estudo Técnico Preliminar deve conter a descrição da necessidade da contratação e a estimativa das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo que fundamentem a demanda.
II.A elaboração do Estudo Técnico Preliminar é exigida para todas as contratações, abrangendo inclusive os casos de dispensa de licitação em razão de baixo valor financeiro do objeto.
III.O documento deve demonstrar o alinhamento da contratação com o Plano de Contratações Anual e justificar a escolha do tipo de solução tecnológica ou gerencial que será adotada.
Está correto o que se afirma em:
A
III apenas.
B
I, II e III.
C
I e III apenas.
D
II apenas.
A dispensa de licitação ocorre em situações taxativas previstas em lei onde o legislador autoriza a contratação direta. No que concerne às hipóteses de dispensa na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, até 30 de dezembro de 2025, assinale a alternativa correta.
A
A licitação é dispensável para contratações que envolvam valores inferiores a R$ 130.984,20 (cento e trinta mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos) para obras, serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores.
B
A dispensa de licitação em razão de emergência permite a contratação de qualquer objeto pelo prazo de até dois anos, desde que o evento tenha gerado estado de calamidade pública.
C
A contratação direta por dispensa para a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis desobriga a Administração de verificar a regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor escolhido.
D
O fracionamento de despesa é considerado uma prática legítima na dispensa de licitação por valor, permitindo que o órgão realize compras fracionadas do mesmo objeto para não atingir o teto.
Matheus, Prefeito do Município Alfa, no Estado de Rondônia, pretende celebrar contrato administrativo, envolvendo valores próximos a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), por meio do instituto da dispensa de licitação. Nesse contexto, os seus assessores lhe informaram que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) será duplicado para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.
II. A contratação almejada por Matheus será preferencialmente precedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de cinco dias, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
III. Celebrado o contrato administrativo pretendido por Matheus, o pagamento somente será efetivado por meio de cartão de débito, cujo extrato poderá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
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