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Questões de Concurso sobre Da Dispensa de Licitação
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No âmbito da Administração Pública, as compras de bens devem observar a legislação vigente de licitações e contratos administrativos, especialmente quanto à correta definição da modalidade licitatória, em consonância com o objeto, o valor estimado e as características do bem a ser adquirido.
Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir:
I.A modalidade pregão é, como regra, a mais adequada para compras de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação, desde que o objeto possa ser definido por padrões usuais de mercado.
II.A modalidade concorrência é restrita às contratações de grande vulto, sendo vedada sua utilização para compras de bens comuns quando o valor estimado for inferior aos limites tradicionalmente associados às contratações de maior complexidade.
III.A escolha da modalidade de licitação, no caso de compras públicas, deve considerar não apenas o valor estimado, mas também a natureza do objeto, o critério de julgamento e a possibilidade de padronização do bem a ser adquirido.
IV.A modalidade dispensa de licitação, nas hipóteses previstas em lei, constitui modalidade licitatória autônoma aplicável às compras públicas, devendo observar rito próprio semelhante ao das modalidades competitivas.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
C
As afirmativas I, II e III estão corretas.
D
Apenas a afirmativa III está correta.
E
Apenas a afirmativa I está correta.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece um novo regime jurídico para as contratações públicas, trazendo definições sobre fases, princípios e hipóteses de contratação direta.
Sobre licitações e contratos administrativos, conforme a Lei nº 14.133/2021, relacione os conceitos, na coluna da esquerda, com suas respectivas definições, na coluna da direita.
(I) Princípio do planejamento
(II) Inexigibilidade de licitação
(III) Dispensa de licitação
(IV) Fase de Julgamento
(A) Situação em que a competição é inviável em razão da singularidade do objeto ou do fornecedor
(B) Contratação direta permitida em hipóteses expressamente previstas em lei
(C) Impõe a compatibilização da contratação e exige a elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) para caracterizar o interesse público
(D) As propostas são analisadas conforme os critérios definidos no edital
Assinale a alternativa que contém a associação correta.
A
I-B, II-A, III-C, IV-D.
B
I-B, II-D, III-C, IV-A.
C
I-C, II-A, III-B, IV-D.
D
I-C, II-B, III-A, IV-D.
E
I-D, II-B, III-C, IV-A.
Há dispensa de licitação quando inviável a competição, como no caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
C
Certo
E
Errado
Após temporal, parte da cobertura de uma escola municipal cedeu, comprometendo a segurança de alunos e servidores. A Secretaria de Educação solicita contratação urgente para estabilização provisória da estrutura. O setor requisitante defende contratação direta imediata, sem estimativa de despesa, sem justificativa de preço e sem divulgação posterior, sob argumento de emergência. A esse respeito, assinale a alternativa correta:
A
A contratação direta por emergência pode ser cabível, mas o processo deve ser instruído com estimativa de despesa, justificativa de preço, razão da escolha, compatibilidade orçamentária, autorização competente e divulgação do ato em sítio eletrônico oficial.
B
A emergência dispensa a instrução processual mínima, pois a caracterização do risco transforma a contratação direta em ato verbal livre, cuja regularidade se comprova pela execução do serviço.
C
A autorização da autoridade competente substitui a justificativa de preço e a demonstração de compatibilidade orçamentária quando a despesa decorrer de calamidade ou urgência operacional.
D
A contratação emergencial admite prorrogações sucessivas enquanto persistirem efeitos do temporal, desde que o preço permaneça inferior ao orçamento estimado inicialmente.
E
A contratação deve ser tratada como inexigibilidade sempre que houver empresa local apta a executar o reparo mais rapidamente, pois a proximidade territorial equivale à inviabilidade de competição.
É dispensável a licitação no caso de locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária a sua escolha.
C
Certo
E
Errado
Conforme o disposto na Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que a contratação pelo poder público, para a prestação de serviços, de associação de pessoas com deficiência
A
exige a licitação na modalidade diálogo competitivo, devendo ter a participação de pelo menos dois licitantes.
B
exige, entre outros requisitos, que os serviços sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
C
pode ser feita com entidade que tenha fins lucrativos, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
D
deve ser feita com entidade cujos dirigentes sejam pessoas com deficiência e que tenha certificado de utilidade pública.
E
pode ser feita com entidades do terceiro setor e é hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os limites para a dispensa de licitação por valor na Lei nº 14.133/2021 são idênticos aos previstos na antiga Lei nº 8.666/1993.
C
Certo
E
Errado
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o documento da fase preparatória que fundamenta a escolha da solução de contratação. Analise as afirmativas a seguir:
I.O Estudo Técnico Preliminar deve conter a descrição da necessidade da contratação e a estimativa das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo que fundamentem a demanda.
II.A elaboração do Estudo Técnico Preliminar é exigida para todas as contratações, abrangendo inclusive os casos de dispensa de licitação em razão de baixo valor financeiro do objeto.
III.O documento deve demonstrar o alinhamento da contratação com o Plano de Contratações Anual e justificar a escolha do tipo de solução tecnológica ou gerencial que será adotada.
Está correto o que se afirma em:
A
III apenas.
B
I, II e III.
C
I e III apenas.
D
II apenas.
Segundo os valores atualizados estabelecidos na Lei Nº 14.133/2021, no caso de outros serviços e compras, a licitação é dispensável para valores inferiores a:
A
R$ 10.478,74
B
R$ 13.098,41
C
R$ 50.000,00
D
R$ 65.492,11
E
R$ 130.984,20
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A dispensa de licitação constitui exceção aplicável exclusivamente a situações emergenciais, sendo vedada para contratações de pequeno valor.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, consiste em uma hipótese de dispensa de licitação a
A
contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
B
contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
C
aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
D
contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.
E
aquisição ou a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária a sua escolha pela Administração.
A contratação direta por dispensa de licitação prescinde de processo formal, podendo ser realizada sem instrução documental.
C
Certo
E
Errado
Um município instaurou procedimento de dispensa de licitação para a contratação emergencial de empresa destinada à recuperação de ponte parcialmente interditada após fortes chuvas. O agente de contratação justificou a urgência, mas deixou de elaborar o estudo técnico preliminar, o mapa de riscos e de promover a divulgação do ajuste no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Posteriormente, verificou-se que parte da situação emergencial decorreu da ausência de manutenção preventiva pela própria Administração. O Ministério Público ajuizou ação sustentando a nulidade da contratação e a responsabilização dos agentes envolvidos. À luz da Lei nº 14.133/2021 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa CORRETA.
A
A situação emergencial afasta automaticamente a incidência dos princípios da motivação, da transparência, do planejamento e da publicidade, dispensando a divulgação do contrato no PNCP.
B
A emergência decorrente da omissão administrativa jamais admite contratação direta, impondo, em qualquer hipótese, a realização de procedimento licitatório ordinário.
C
A contratação direta por emergência não dispensa a observância dos requisitos legais de motivação, transparência, controle e publicidade; além disso, a emergência decorrente de omissão administrativa não afasta, por si só, a possibilidade de contratação, sem prejuízo da responsabilização dos agentes que deram causa à situação.
D
A ausência de estudo técnico preliminar, de matriz de riscos ou de divulgação no PNCP gera nulidade absoluta e automática do contrato, independentemente da análise do caso concreto, da existência de prejuízo ao interesse público ou da possibilidade de convalidação dos atos.
A propósito da alienação de bens imóveis, a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estatui que:
A
é inexigível a licitação no caso de legitimação fundiária e legitimação de posse realizadas nos termos da Lei nº 13.465/2017 (Lei de regularização fundiária rural e urbana).
B
é dispensada a licitação em caso de doação para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera governamental.
C
em se tratando de bens pertencentes a fundações governamentais, fica dispensada a autorização legislativa, mas deve haver licitação na modalidade leilão, ressalvadas as hipóteses de dispensa.
D
é dispensada a licitação na hipótese de investidura, instituto que diz respeito à consolidação do domínio enfitêutico.
E
a alienação será precedida de autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade concorrência.
Os Consórcios Públicos, instituídos nos termos da Lei nº 11.107/2005, integram a Administração Pública e, por essa razão, submetem-se às normas gerais de licitações e contratos administrativos previstas na Lei nº 14.133/2021.
A
Os consórcios públicos, independentemente de sua natureza jurídica, devem observar os princípios, modalidades e fases do processo licitatório previstos na Lei nº 14.133/2021, bem como as regras de contratação direta, quando cabíveis.
B
A Lei nº 14.133/2021 aplica-se aos consórcios públicos apenas quando estes possuírem personalidade jurídica de direito privado.
C
Os consórcios públicos estão dispensados de licitar, desde que os recursos utilizados sejam exclusivamente provenientes dos entes consorciados.
D
Os consórcios públicos somente podem realizar contratações por meio de adesão a atas de registro de preços de outros entes federativos.
Durante procedimento administrativo interno da Câmara Municipal de Cianorte, determinado Analista Legislativo foi incumbido de instruir contratação direta destinada à aquisição de materiais de expediente para manutenção das atividades administrativas da Casa Legislativa.
Ao analisar o processo, o servidor verificou que o valor estimado da contratação se enquadrava, em tese, na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75 da Lei nº 14.133/2021. Contudo, constatou também a existência de aquisições anteriores de objetos de mesma natureza realizadas no mesmo exercício financeiro.
Diante desse cenário, o Analista Legislativo examinou as disposições da Lei nº 14.133/2021 relativas à contratação direta por dispensa em razão do valor.
Considerando o regime jurídico da licitação e dos contratos aplicável à administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Administração Pública somente poderá realizar contratação direta em razão do valor quando caracterizada situação de emergência administrativa.
B
A Administração Pública não poderá realizar nenhum tipo de contratação direta para aquisição de bens de consumo destinados às atividades administrativas do Poder Legislativo.
C
A Administração Pública poderá realizar contratação direta por dispensa em razão do valor independentemente da soma de despesas realizadas com objetos de mesma natureza no mesmo exercício financeiro.
D
A Administração Pública poderá dispensar a licitação em razão do valor apenas para contratação de serviços técnicos especializados.
E
A Administração Pública poderá dispensar a licitação em razão do valor, desde que observados os limites legais e vedado o fracionamento indevido da despesa.
A licitação para contratação de empresa para manutenção de veículos automotores da Prefeitura Municipal poderá ser dispensada em razão do valor da contratação, somente se o valor estimado não ultrapassar:
A
R$ 80.600,00.
B
R$ 103.420,74.
C
R$ 130.984,20.
D
R$ 151.952,29.
E
R$ 165.300,00.
A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses de dispensa de licitação fundadas em critérios objetivos. No que diz respeito à dispensa de licitação em razão do valor, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A contratação de serviços de engenharia no valor de R$ 65.000,00 pode ser realizada com dispensa de licitação.
( ) No caso de outros serviços e compras, é vedado utilizar dispensa de licitação, seja qual for o valor.
( ) A contratação de serviços de manutenção de veículos automotores não tem limite para dispensa de licitação.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
De acordo com a Lei de Licitações nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir sobre situações em que a licitação é dispensável, e assinale V (verdadeira) ou F (falsa):
(__)A aquisição de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis pode ser realizada diretamente, considerando o preço do dia, apenas pelo período necessário para a conclusão dos processos licitatórios correspondentes.
(__)Bens ou serviços produzidos no exterior, mesmo envolvendo alta complexidade tecnológica e defesa nacional, podem ser adquiridos sem licitação.
(__)Materiais de uso das Forças Armadas, exceto de uso pessoal e administrativo, podem ser adquiridos diretamente quando houver necessidade de padronização da estrutura de apoio logístico, mediante autorização do comandante da força militar, conforme legislação vigente.
(__)A dispensa de licitação para bens perecíveis não exige observância de preços de referência do mercado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
F, F, V, V.
B
V, F, V, F.
C
F, V, V, F.
D
V, V, F, V.
E
V, F, F, V.
A Lei n. 14.133/2021 prevê hipóteses em que a licitação pode ser dispensada. Quanto à dispensa de licitação para compras e serviços de pequeno valor, é correto afirmar
A
A dispensa de licitação elimina O Estudo Técnico Preliminar desde que o valor não ultrapasse R$ 125.451,15.
B
Qualquer valor pode ser contratado por dispensa de licitação, desde que autorizado pelo presidente da Câmara.
C
A dispensa de licitação por valor é autorizada até determinados limites, mas ainda exige procedimento simplificado com cotação de preços, publicidade e formalização do processo.
D
A dispensa de licitação se aplica apenas a contratações com pessoas físicas, sendo obrigatória a licitação para todo contrato com pessoa jurídica.
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