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Questões de Concurso sobre Da Dispensa de Licitação
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O Controle Interno, em auditoria realizada no âmbito da Secretaria de Infraestrutura do município, identificou indícios de sobrepreço na contratação emergencial para reconstrução de uma ponte que desabou, situada entre dois bairros. A obra, executada por dispensa de licitação com base em situação emergencial, apresentou valor contratado que poderia ser 15% inferior, considerando parâmetros ajustados de mercado. O relatório destacou que “a competitividade do processo licitatório tende a reduzir os valores contratados e aproximá-los dos preços de mercado, evidenciando o risco de superestimativa na reconstrução da ponte que desabou, realizada por dispensa de licitação”. Considerando o caso, assinale a alternativa correta quanto à atuação do controle interno diante de indícios de sobrepreço em contratação direta por dispensa de licitação:
A
A referida contratação exige prévia pesquisa de mercado para definição do valor de referência, cabendo ao controle interno verificar a compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado e, em caso de indícios de sobrepreço, recomendar a apuração de responsabilidades e a adoção de medidas para ressarcimento ao erário, se confirmado o dano.
B
A dispensa de licitação em situações emergenciais autoriza a contratação com base em estimativas paramétricas simplificadas, dispensando a realização de pesquisa de mercado, uma vez que a urgência na execução do objeto justifica a adoção de preços de referência baseados em obras similares, ainda que superiores aos valores médios de mercado.
C
O controle interno não possui competência para questionar os valores contratados em dispensa de licitação emergencial, pois o sobrepreço somente pode ser caracterizado após a execução integral da obra, mediante confronto entre os custos realizados e os quantitativos efetivamente medidos, não se aplicando a análise prévia de compatibilidade de preços.
D
A contratação emergencial por dispensa de licitação, por prescindir de procedimento licitatório, afasta a incidência das normas de controle de preços previstas na Lei nº 14.133/2021, cabendo ao controle interno apenas verificar a regularidade formal do processo e a ocorrência efetiva da situação emergencial.
Um município pretendia contratar uma solução de inovação tecnológica. No entanto, a Administração não conseguiu definir previamente, com precisão suficiente, as especificações técnicas capazes de atender às suas necessidades, e verificou que as soluções disponíveis no mercado, ainda que adaptadas, não seriam aptas a satisfazê‑las. Paralelamente, a secretaria de saúde do mesmo município desejava contratar todos os laboratórios da região que aceitassem realizar exames pela tabela de preços fixada pelo Poder Público, em quantidade indeterminada, conforme a demanda dos usuários.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
Quanto à contratação dos laboratórios, o município poderá utilizar o credenciamento por meio de dispensa de licitação, procedimento previsto para a contratação de todos os interessados que atendam às condições fixadas pela Administração.
C
Certo
E
Errado
O COREN identificou a necessidade de contratação imediata de empresa para reparo emergencial em sua rede elétrica interna, após curto-circuito que comprometeu o funcionamento dos sistemas administrativos e colocou em risco a segurança de servidores e usuários. Diante da urgência da situação e da necessidade de evitar prejuízos à continuidade das atividades institucionais, a contratação poderá ocorrer mediante:
A
credenciamento administrativo.
B
concurso público de propostas técnicas.
C
pré-qualificação permanente de fornecedores.
D
leilão destinado à seleção da proposta mais vantajosa.
E
contratação direta em razão de hipótese prevista na legislação licitatória.
Uma entidade pública publicou edital de credenciamento destinado a arquitetos para, preenchidos os requisitos necessários e quando convocados, prestarem serviços de avaliação e vistorias de imóveis.
Esse é um caso de contratação por meio de
A
concorrência.
B
inexigibilidade de licitação.
C
pregão eletrônico.
D
concurso.
E
dispensa de licitação.
Uma unidade gestora possui necessidade anual previsível e homogênea de determinado material. Embora a demanda pudesse ter sido planejada conjuntamente, o responsável promove sucessivas contratações de pequeno valor, todas enquadradas individualmente na hipótese de dispensa em razão do valor. Para aferir a regularidade dessa conduta, deverá ser considerado que:
A
Cada contratação deve ser analisada isoladamente, independentemente das demais despesas realizadas durante o exercício.
B
Somente haverá fracionamento irregular quando as contratações forem celebradas com o mesmo fornecedor.
C
A existência de processos administrativos autônomos impede a soma dos respectivos valores para fins de aplicação das regras de dispensa.
D
A liberação parcelada de recursos orçamentários é suficiente, por si só, para justificar a fragmentação da necessidade administrativa.
E
A aferição dos limites de dispensa deve considerar os critérios de agregação estabelecidos no art. 75, § 1º, inclusive o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora e o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.
Conforme estabelece a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é dispensável a licitação para:
A
contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação surgiram licitantes interessados ou foram apresentadas propostas válidas.
B
contratação que tenha por objeto: bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.
C
contratação que não possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.
D
a aquisição, por pessoa física de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
E
contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível como praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados preferencialmente por pessoas com deficiência.
Um sistema de compra de medicamentos, especialmente quando informatizado e bem estruturado, é fundamental para garantir a segurança do paciente, a eficiência operacional e a sustentabilidade financeira de hospitais, clínicas e redes de saúde pública. O Auxiliar de Farmácia participa do planejamento de compras, com base na Lei Federal nº 14.133/2021. Com base exclusivamente na Lei citada (sem considerar jurisprudência ou doutrina), julgue as afirmativas abaixo:
I. O Sistema de Registro de Preços permite compras parceladas.
II. A licitação pode ser dispensada em casos de emergência real.
III. A escolha do fornecedor deve ser feita por afinidade pessoal.
IV. O menor preço é o único critério válido no setor público.
Está CORRETO o que se afirmar em:
A
I e III, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e IV, apenas.
Segundo entendimento do STF, a empresa que tenha sido contratada diretamente por dispensa de licitação em razão de situação emergencial ou calamitosa estará impedida de participar de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação, quando encerrada a situação de emergência ou calamidade.
C
Certo
E
Errado
A licitação pública é dispensável para contratação
A
de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.
B
que envolva valores até R$ 100 mil, no caso de serviços e compras que não sejam de engenharia ou de manutenção de veículos automotores.
C
que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de dois anos, prorrogáveis por mais dois anos.
D
que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, com limite de valor no caso de obras e serviços de engenharia.
E
de materiais ou equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Um município pretende contratar empresa para fornecimento de equipamentos hospitalares. O administrador, visando maior agilidade, sugere dispensar a licitação e contratar diretamente a empresa que já fornece materiais à prefeitura, alegando que ela possui qualidade comprovada e preços competitivos. No entanto, o setor jurídico alerta que a contratação direta só seria possível em hipóteses específicas previstas em lei.
Com base nas disposições gerais das licitações, assinale a alternativa correta:
A
A contratação direta é possível sempre que houver urgência administrativa, independentemente de previsão legal, pois o interesse público prevalece sobre o procedimento licitatório.
B
A licitação pode ser dispensada quando o gestor público justificar a escolha com base em critérios subjetivos de confiança e tradição da empresa fornecedora.
C
A licitação é obrigatória apenas para obras públicas, não se aplicando ao fornecimento de bens ou serviços, que podem ser contratados diretamente pela Administração.
D
A licitação é obrigatória, salvo hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade, sendo que a simples preferência por fornecedor habitual não autoriza contratação direta.
E
A contratação direta é válida, pois a comprovação de qualidade e preços competitivos da empresa já fornecedora atende ao princípio da eficiência, dispensando a necessidade de licitação.
Sobre as contratações diretas na Lei nº 14.133/2021, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.
(__)A dispensa por valor reajustado, é permitida para obras e serviços de engenharia até o limite de R$ 50.000,00.
(__)A inexigibilidade de licitação ocorre quando há viabilidade de competição, mas a Administração prefere um fornecedor específico por notória especialização.
(__)É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada.
(__)A contratação direta por inexigibilidade é cabível quando a competição é inviável, como no caso de fornecedor exclusivo ou serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
A
V, F, F, V.
B
V, V, F, F.
C
F, F, F, V.
D
F, F, V, V.
A Câmara Municipal de Domingos Martins, com o objetivo de organizar suas demandas internas e garantir a continuidade dos serviços legislativos, planeja as seguintes ações administrativas; analise-as.
I. Contratação direta, via inexigibilidade de licitação, de uma empresa de notória especialização para a prestação de serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal da secretaria administrativa.
II. Formalização de um contrato para o fornecimento contínuo de materiais de consumo administrativo com prazo de duração de cinco anos, sob a justificativa de maior vantagem econômica e disponibilidade orçamentária.
III. Instituição, mediante ato do Presidente da Câmara, de uma nova modalidade licitatória denominada “Seleção Simplificada Legislativa”, destinada exclusivamente à aquisição de bens de pequeno valor para o suporte das sessões plenárias.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, está em conformidade com a referida norma o que se afirma em
A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
À luz da Lei nº 14.133/2021, no que se refere à dispensa de licitação, assinale a alternativa correta.
A
A dispensa de licitação por valor afasta a necessidade de formalização de processo administrativo, desde que o gestor comprove a compatibilidade do preço com o praticado no mercado.
B
É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores aos limites legais, hipótese em que a Administração fica desobrigada de realizar estimativa prévia de preços.
C
A dispensa de licitação exige a instrução de processo administrativo com a caracterização da situação que a justifica, a razão da escolha do fornecedor e a justificativa do preço.
D
A contratação direta por dispensa de licitação dispensa a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade, em razão da excepcionalidade do procedimento.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A contratação deverá ser realizada por meio de licitação, na modalidade pregão.
C
Certo
E
Errado
Mesmo que a prestação de serviços públicos possua uma lógica tradicional de eficiência operacional, uma Prefeitura exerce sua responsabilidade social de forma direta ao promover a contratação de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas de baixa renda, reconhecidas como catadores, para realizar a coleta, o processamento e a comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis. Essa ação, além de utilizar equipamentos compatíveis com normas de saúde e meio ambiente, une a limpeza urbana com a geração de renda e a dignidade humana para populações em situação de vulnerabilidade. Considerando as dimensões da sustentabilidade e da responsabilidade social, bem como as regras expressas da Lei nº 14.133/2021, a concretização dessa prática viabiliza-se legalmente por meio do(a):
A
Hipótese específica de dispensa de licitação.
B
Hipótese específica de inexigibilidade de licitação.
C
Licitação na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, sob o Sistema de Registro de Preços (SRP).
D
Procedimento de Manifestação de Interesse (PMl).
Com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise a sentença abaixo:
Na aplicação da referida Lei, serão observados, entre outros, os seguintes princípios: da transparência, da motivação e da celeridade (1ª parte). Segundo definições da referida Lei, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto (2ª parte). De acordo com o disposto no inciso II, art. 75, da mencionada Lei, a partir de 1º de janeiro de 2025, é dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no caso de outros serviços e compras que não sejam obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 3ª parte.
C
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
D
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
E
Todas as partes.
As aquisições de bens e serviços realizados por órgãos públicos devem seguir os procedimentos previstos na legislação para a realização do procedimento licitatório em que seja assegurada isonomia aos participantes e a garantia da escolha da proposta mais vantajosa para a Administração. Suponha que a Prefeitura pretenda contratar uma empresa para a realização de uma obra de engenharia para reformar um prédio público. O valor máximo da contratação mencionada, para que ocorra dispensa da licitação, é de:
A
R$ 84.269,72.
B
R$ 101,273,25.
C
R$ 125.451,15.
D
R$ 146.308,46.
E
R$ 163.639,10.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece hipóteses em que a licitação pode ser dispensada ou é inexigível, dependendo das características do mercado e do objeto. Acerca dessas exceções à obrigatoriedade de licitar, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de fornecedor exclusivo vedada a preferência de marca.
(__)A dispensa de licitação em razão do valor para compras e serviços comuns é uma faculdade da administração, desde que respeitados os limites financeiros atualizados por decreto.
(__)A contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou opinião pública, deve ser feita obrigatoriamente através da modalidade pregão.
(__)É dispensável a licitação para a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, V.
B
F, F, V, V.
C
V, V, V, F.
D
F, V, V, F.
E
V, F, F, V.
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Segundo a Lei nº 14.133/2021, Art. 75.,
“É dispensável a licitação:
VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de ____________, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso.”
A
1 mês
B
2 meses
C
3 meses
D
6 meses
E
12 meses
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação no caso de
A
aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
B
contratação cujo objeto sejam bens ou serviços que, produzidos ou prestados no País, envolvam alta complexidade tecnológica ou defesa nacional, de acordo com o regulamento.
C
contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.
D
contratação de serviços técnicos especializados de restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.
E
contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço médio mensal de mercado, devidamente comprovado no processo licitatório.
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