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Questões de Concurso sobre Inexigibilidade de Licitação
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A contratação direta pela Administração Pública deve observar hipóteses legais específicas, sendo admitida tanto nos casos de inviabilidade de competição quanto nas situações expressamente previstas em lei, conforme a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
A partir desse contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I- A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como nos casos de contratação de profissional de notória especialização.
PORQUE
II- A dispensa de licitação ocorre nas hipóteses previstas em lei, nas quais, embora exista possibilidade de competição, o legislador autoriza a contratação direta em razão de circunstâncias específicas de interesse público.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
B
As asserções I e II são falsas.
C
A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
D
A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
É considerada uma hipótese de inexigibilidade de licitação, segundo a Lei nº 14.133/2021:
A
contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados.
B
contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
C
contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.
D
contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial, dentre outros, no caso de contratação
A
que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
B
de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
C
que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
D
que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.
E
de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
A Secretaria de Saúde de um Município precisa instalar um laboratório de exames. Após buscas, o gestor localizou um único prédio privado cujas características de instalações e de localização tornam necessária a sua escolha. Ao orientar a formalização da locação por inexigibilidade de licitação, a assessoria jurídica do órgão listou o rol de documentos obrigatórios para instruir o processo, do qual NÃO faz parte, nos termos da Lei n.º 14.133/2021:
A
Certificação formal atestando a inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto da locação.
B
Avaliação prévia do imóvel, do seu estado de conservação e dos custos de eventuais adaptações imprescindíveis ao uso.
C
Justificativa que demonstre a singularidade do imóvel escolhido e evidencie a vantagem da locação para a Administração.
D
Coleta prévia de três propostas de locação de imóveis similares para atestar a vantajosidade financeira do negócio.
O Ministério de Tecnologia, após a realização de Estudo Técnico Preliminar (ETP), identificou a necessidade de contratar uma instituição para o desenvolvimento de uma plataforma complexa de painéis de dados regionais, voltada ao desenvolvimento institucional e científico do órgão. O estudo concluiu que a entidade a ser contratada deve ser uma fundação de pesquisa sem fins lucrativos. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a fundamentação correta para essa contratação:
A
A contratação poderá ocorrer mediante dispensa de licitação, desde que a instituição brasileira tenha por finalidade estatutária o apoio, a pesquisa e o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, detenha inquestionável reputação ética e profissional, não possua fins lucrativos e o preço seja compatível com o de mercado.
B
É vedada a contratação direta de fundações de apoio pela Administração Pública sob a égide da Lei nº 14.133/2021, devendo o órgão obrigatoriamente realizar certame na modalidade Diálogo Competitivo.
C
O caso configura hipótese de inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, independentemente da verificação de preços de mercado ou da finalidade estatutária da instituição.
D
A contratação deverá ser realizada obrigatoriamente por pregão eletrônico, uma vez que o desenvolvimento de plataformas de dados é classificado pela lei como serviço comum de engenharia, vedando-se a contratação direta.
O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. No cotidiano da Administração Pública, ocorreram os seguintes fatos:
1. Contratação de serviço, que só é fornecido por produtor exclusivo.
2. Contratação que manteve todas as condições definidas em edital de licitação, realizada há menos de um ano, sendo que naquela licitação não surgiram licitantes interessados.
3. Contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual de auditoria tributária, com profissional de notória especialização.
4. Contratação que teve como objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
A sequência de fatos são, respectivamente, de:
A
Dispensa, dispensa, dispensa e inexigibilidade.
B
Dispensa, inexigibilidade, inexigibilidade e dispensa.
C
Inexigibilidade, inexigibilidade, dispensa e dispensa.
D
Inexigibilidade, dispensa, inexigibilidade e inexigibilidade.
E
Inexigibilidade, dispensa, inexigibilidade e dispensa.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que ele seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, configurará hipótese de
A
licitação dispensada.
B
inexigibilidade de licitação.
C
dispensa de licitação por valor.
D
licitação deserta.
E
licitação fracassada.
Sobre licitações públicas previstas na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir:
I. A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição.
II. O tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte possui previsão legal específica.
III. A aplicação de sanções administrativas independe da garantia do contraditório e da ampla defesa.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
Com base no caput do Art. 74 da Lei n° 14.133/2021, a licitação é inexigível quando:
A
houver excesso de interessados no certame.
B
o valor do contrato for inferior a mil reais.
C
inviável a competição.
D
o prefeito decidir escolher o fornecedor por amizade.
E
a empresa for estrangeira, independentemente do produto.
Assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade de inexigibilidade de licitação.
A
Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
B
Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização para serviços de publicidade e divulgação.
C
Bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
D
Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização, sendo vedada a aplicação dessa hipótese para serviços de publicidade.
C
Certo
E
Errado
No desempenho de suas atribuições no setor de contratações de um órgão público, um Analista Administrativo analisou diferentes demandas que exigiam a verificação da obrigatoriedade de licitação. Em uma situação, constatou-se inviabilidade de competição em razão da exclusividade do fornecedor. Em outra, a contratação referia-se a valor reduzido, dentro dos limites legais.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir:
I.A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como nos casos de fornecedor exclusivo ou contratação de profissional de notória especialização.
II.A dispensa de licitação ocorre em situações previstas em lei, nas quais, embora seja possível a competição, o legislador autoriza a contratação direta.
III.A dispensa e a inexigibilidade possuem a mesma natureza jurídica, sendo aplicadas indistintamente conforme a conveniência da Administração.
IV.A contratação por inexigibilidade prescinde de justificativa formal, uma vez que não há competição possível.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II e III, apenas.
A inexigibilidade de licitação é utilizada na situação de:
A
restauração de um quadro antigo de autor consagrado, pertencente ao acervo de um museu da Marinha
B
abastecimento de combustível de fragata em estada eventual de curta duração fora de sua sede, em razão de movimentação operacional
C
aquisição de equipamento específico de sensores acústicos de última geração, comercializada por representante comercial exclusivo no Brasil
D
aquisição de armamento individual padronizado de uso de militares fuzileiros navais, mediante autorização por ato do Comandante da Marinha
Um colapso estrutural nas tubulações elétricas gerou grave risco à segurança no saguão de uma Prefeitura. A direção, então, providenciou a contratação direta imediata para a reestruturação do local atingido. Pela Lei nº 14.133/2021, isso caracteriza hipótese de:
A
Dispensa de licitação, na qual a competição é viável, mas a norma autoriza a contratação para garantir o atendimento rápido ante o grave risco.
B
Inexigibilidade de licitação, aplicada por inviabilidade fática de disputa sobre serviços padronizados de reparação.
C
Diálogo competitivo preliminar, em que o Município convida fornecedores para definir tecnicamente a solução imediata.
D
Pregão restrito de rito sumaríssimo, que autoriza a retirada temporária de editais preparatórios visando suprimir a habilitação.
No que se refere às contratações diretas realizadas pelo Poder público, é INCORRETO afirmar que
A
nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem, é dispensável a licitação.
B
compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
C
dispensa-se a apresentação de estimativa de despesa e de justificativa do preço.
D
se realizadas indevidamente, com erro grosseiro, implicam a responsabilização solidária do contratado e do agente público responsável pelos danos ao erário.
E
a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública enquadra-se em hipótese de inexigibilidade de licitação.
A Lei n. 14.133/21 orienta sobre as licitações e contratações no âmbito da gestão pública. Com base nesta lei, é correto afirmar que:
A
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial em 5 casos.
B
É dispensável a licitação em 9 casos.
C
É dispensável a licitação em 5 casos.
D
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial em 3 casos.
E
Nenhuma das alternativas anteriores.
Uma entidade pública publicou edital de credenciamento destinado a arquitetos para, preenchidos os requisitos necessários e quando convocados, prestarem serviços de avaliação e vistorias de imóveis.
Esse é um caso de contratação por meio de
A
concorrência.
B
inexigibilidade de licitação.
C
pregão eletrônico.
D
concurso.
E
dispensa de licitação.
Determinado órgão público pretende fazer as seguintes contratações: serviço de engenharia no valor de R$ 81.000,00 e serviço de publicidade e divulgação.
Nessa situação formulada, considerando as hipóteses legais de obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade de licitação, segundo o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, é correto afirmar que a primeira contratação
A
constitui hipótese de dispensa de licitação e para a segunda é vedada a inexigibilidade.
B
exige a licitação e a segunda configura hipótese de inexigibilidade de licitação.
C
e a segunda perfazem hipóteses expressas de dispensa de licitação pelo tipo de serviço.
D
pode ser feita diretamente por dispensa de licitação e a segunda por inexigibilidade.
E
exige a licitação e a segunda pode ser feita diretamente por ser caso de inexigibilidade.
Assinale a alternativa correta sobre contratação direta.
A
A dispensa de licitação permite contratação verbal e sem processo administrativo.
B
Dispensa e inexigibilidade são expressões equivalentes e indicam sempre ausência de qualquer justificativa formal.
C
A inexigibilidade ocorre quando há ampla competição entre fornecedores equivalentes.
D
A dispensa ocorre em hipóteses previstas em lei nas quais a competição é possível, mas o legislador autoriza a não realização da licitação; a inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável.
Analise as afirmações abaixo e indique qual delas preenche adequadamente o espaço.
“É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de .....”:
I. aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
II. contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
III. aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Com base na Lei de Licitações nº 14.133/21, das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
A
I.
B
II.
C
III.
D
I, II e III.
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