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Questões de Concurso sobre Inexigibilidade de Licitação
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Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial, dentre outros, no caso de contratação
A
que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
B
de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
C
que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
D
que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.
E
de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
A Secretaria de Saúde de um Município precisa instalar um laboratório de exames. Após buscas, o gestor localizou um único prédio privado cujas características de instalações e de localização tornam necessária a sua escolha. Ao orientar a formalização da locação por inexigibilidade de licitação, a assessoria jurídica do órgão listou o rol de documentos obrigatórios para instruir o processo, do qual NÃO faz parte, nos termos da Lei n.º 14.133/2021:
A
Certificação formal atestando a inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto da locação.
B
Avaliação prévia do imóvel, do seu estado de conservação e dos custos de eventuais adaptações imprescindíveis ao uso.
C
Justificativa que demonstre a singularidade do imóvel escolhido e evidencie a vantagem da locação para a Administração.
D
Coleta prévia de três propostas de locação de imóveis similares para atestar a vantajosidade financeira do negócio.
A contratação direta pela Administração Pública deve observar hipóteses legais específicas, sendo admitida tanto nos casos de inviabilidade de competição quanto nas situações expressamente previstas em lei, conforme a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
A partir desse contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I- A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como nos casos de contratação de profissional de notória especialização.
PORQUE
II- A dispensa de licitação ocorre nas hipóteses previstas em lei, nas quais, embora exista possibilidade de competição, o legislador autoriza a contratação direta em razão de circunstâncias específicas de interesse público.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
B
As asserções I e II são falsas.
C
A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
D
A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
É considerada uma hipótese de inexigibilidade de licitação, segundo a Lei nº 14.133/2021:
A
contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados.
B
contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
C
contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.
D
contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
A contratação direta por inexigibilidade de licitação, hipótese que se caracteriza quando há inviabilidade de competição, é admitida, por exemplo, para a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, podendo ser realizada diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo.
C
Certo
E
Errado
O Ministério de Tecnologia, após a realização de Estudo Técnico Preliminar (ETP), identificou a necessidade de contratar uma instituição para o desenvolvimento de uma plataforma complexa de painéis de dados regionais, voltada ao desenvolvimento institucional e científico do órgão. O estudo concluiu que a entidade a ser contratada deve ser uma fundação de pesquisa sem fins lucrativos. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a fundamentação correta para essa contratação:
A
A contratação poderá ocorrer mediante dispensa de licitação, desde que a instituição brasileira tenha por finalidade estatutária o apoio, a pesquisa e o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, detenha inquestionável reputação ética e profissional, não possua fins lucrativos e o preço seja compatível com o de mercado.
B
É vedada a contratação direta de fundações de apoio pela Administração Pública sob a égide da Lei nº 14.133/2021, devendo o órgão obrigatoriamente realizar certame na modalidade Diálogo Competitivo.
C
O caso configura hipótese de inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, independentemente da verificação de preços de mercado ou da finalidade estatutária da instituição.
D
A contratação deverá ser realizada obrigatoriamente por pregão eletrônico, uma vez que o desenvolvimento de plataformas de dados é classificado pela lei como serviço comum de engenharia, vedando-se a contratação direta.
O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. No cotidiano da Administração Pública, ocorreram os seguintes fatos:
1. Contratação de serviço, que só é fornecido por produtor exclusivo.
2. Contratação que manteve todas as condições definidas em edital de licitação, realizada há menos de um ano, sendo que naquela licitação não surgiram licitantes interessados.
3. Contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual de auditoria tributária, com profissional de notória especialização.
4. Contratação que teve como objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
A sequência de fatos são, respectivamente, de:
A
Dispensa, dispensa, dispensa e inexigibilidade.
B
Dispensa, inexigibilidade, inexigibilidade e dispensa.
C
Inexigibilidade, inexigibilidade, dispensa e dispensa.
D
Inexigibilidade, dispensa, inexigibilidade e inexigibilidade.
E
Inexigibilidade, dispensa, inexigibilidade e dispensa.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que ele seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, configurará hipótese de
A
licitação dispensada.
B
inexigibilidade de licitação.
C
dispensa de licitação por valor.
D
licitação deserta.
E
licitação fracassada.
Sobre licitações públicas previstas na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir:
I. A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição.
II. O tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte possui previsão legal específica.
III. A aplicação de sanções administrativas independe da garantia do contraditório e da ampla defesa.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
Com base no caput do Art. 74 da Lei n° 14.133/2021, a licitação é inexigível quando:
A
houver excesso de interessados no certame.
B
o valor do contrato for inferior a mil reais.
C
inviável a competição.
D
o prefeito decidir escolher o fornecedor por amizade.
E
a empresa for estrangeira, independentemente do produto.
É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização, sendo vedada a aplicação dessa hipótese para serviços de publicidade.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade de inexigibilidade de licitação.
A
Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
B
Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização para serviços de publicidade e divulgação.
C
Bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
D
Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
De acordo com o art. 72 da Lei nº 14.133/2021, o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deve ser obrigatoriamente instruído com determinados documentos e justificativas. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos elementos necessários à instrução desse processo.
A
Apresentação de justificativa de preço exclusivamente para os casos de dispensa de licitação, sendo este documento facultativo nos processos de inexigibilidade.
B
Elaboração obrigatória de estudo técnico preliminar e análise de riscos para todos os processos de contratação direta, independentemente da complexidade do objeto.
C
Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.
D
Publicação do ato que autoriza a contratação direta obrigatoriamente em jornal diário de grande circulação, em substituição à divulgação em sítio eletrônico oficial.
E
Emissão de parecer jurídico apenas após a assinatura do contrato, com o objetivo de ratificar a escolha do fornecedor e a justificativa de preço apresentada.
Ano:
2026
Prova:
Instituto IASPE - Câmara de General Carneiro - Procurador Jurídico - 2026
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), é hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação a:
A
Aquisição de bens para garantia de abastecimento de forças armadas em operações de paz.
B
Compra de imóvel cujas características de instalação tornem indispensável sua escolha.
C
Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
D
Contratação de obras e serviços de engenharia até o valor estipulado para dispensa em razão do valor.
E
Intervenção no domínio econômico para regular preços.
No desempenho da fiscalização, o Auditor Fiscal examina contratações públicas e precisa distinguir corretamente as modalidades, as hipóteses de contratação direta e o rito do procedimento licitatório. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) Constituem modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão, conforme o regime vigente de contratações públicas.
( ) A licitação é inexigível quando inviável a competição, a exemplo da contratação de fornecedor exclusivo ou de profissional de notória especialização.
( ) O pregão constitui a modalidade destinada à contratação de obras públicas, em razão da celeridade e da competitividade do seu rito.
( ) No regime vigente, em regra, a fase de habilitação sucede o julgamento das propostas, examinando-se os documentos do licitante mais bem classificado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
V, V, F, F.
B
V, F, V, F.
C
F, V, F, V.
D
F, F, V, V.
E
V, F, F, V.
A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece as modalidades de licitação e disciplina as hipóteses de contratação direta por dispensa e inexigibilidade. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
A
A inexigibilidade de licitação ocorre quando há possibilidade de competição entre diversos fornecedores, mas a Administração opta por contratar diretamente.
B
A dispensa de licitação somente pode ocorrer em situações de calamidade pública ou emergência, sendo vedada em qualquer outra hipótese prevista em lei.
C
A Lei nº 14.133/2021 prevê as modalidades de concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo, além de disciplinar as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
D
O convite permanece como modalidade de licitação na Lei nº 14.133/2021, aplicável às contratações de pequeno valor.
E
A inexigibilidade e a dispensa de licitação possuem os mesmos requisitos legais e podem ser utilizadas indistintamente pela Administração Pública.
No desempenho de suas atribuições no setor de contratações de um órgão público, um Analista Administrativo analisou diferentes demandas que exigiam a verificação da obrigatoriedade de licitação. Em uma situação, constatou-se inviabilidade de competição em razão da exclusividade do fornecedor. Em outra, a contratação referia-se a valor reduzido, dentro dos limites legais.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir:
I.A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como nos casos de fornecedor exclusivo ou contratação de profissional de notória especialização.
II.A dispensa de licitação ocorre em situações previstas em lei, nas quais, embora seja possível a competição, o legislador autoriza a contratação direta.
III.A dispensa e a inexigibilidade possuem a mesma natureza jurídica, sendo aplicadas indistintamente conforme a conveniência da Administração.
IV.A contratação por inexigibilidade prescinde de justificativa formal, uma vez que não há competição possível.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II e III, apenas.
Um colapso estrutural nas tubulações elétricas gerou grave risco à segurança no saguão de uma Prefeitura. A direção, então, providenciou a contratação direta imediata para a reestruturação do local atingido. Pela Lei nº 14.133/2021, isso caracteriza hipótese de:
A
Dispensa de licitação, na qual a competição é viável, mas a norma autoriza a contratação para garantir o atendimento rápido ante o grave risco.
B
Inexigibilidade de licitação, aplicada por inviabilidade fática de disputa sobre serviços padronizados de reparação.
C
Diálogo competitivo preliminar, em que o Município convida fornecedores para definir tecnicamente a solução imediata.
D
Pregão restrito de rito sumaríssimo, que autoriza a retirada temporária de editais preparatórios visando suprimir a habilitação.
No que se refere às contratações diretas realizadas pelo Poder público, é INCORRETO afirmar que
A
nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem, é dispensável a licitação.
B
compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
C
dispensa-se a apresentação de estimativa de despesa e de justificativa do preço.
D
se realizadas indevidamente, com erro grosseiro, implicam a responsabilização solidária do contratado e do agente público responsável pelos danos ao erário.
E
a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública enquadra-se em hipótese de inexigibilidade de licitação.
A Lei n. 14.133/21 orienta sobre as licitações e contratações no âmbito da gestão pública. Com base nesta lei, é correto afirmar que:
A
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial em 5 casos.
B
É dispensável a licitação em 9 casos.
C
É dispensável a licitação em 5 casos.
D
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial em 3 casos.
E
Nenhuma das alternativas anteriores.
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