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A Secretaria de Saúde de um Município precisa instalar um laboratório de exames. Após b...
A Secretaria de Saúde de um Município precisa instalar um laboratório de exames. Após buscas, o gestor localizou um único prédio privado cujas características de instalações e de localização tornam necessária a sua escolha. Ao orientar a formalização da locação por inexigibilidade de licitação, a assessoria jurídica do órgão listou o rol de documentos obrigatórios para instruir o processo, do qual NÃO faz parte, nos termos da Lei n.º 14.133/2021:
A
Certificação formal atestando a inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto da locação.
B
Avaliação prévia do imóvel, do seu estado de conservação e dos custos de eventuais adaptações imprescindíveis ao uso.
C
Justificativa que demonstre a singularidade do imóvel escolhido e evidencie a vantagem da locação para a Administração.
D
Coleta prévia de três propostas de locação de imóveis similares para atestar a vantajosidade financeira do negócio.