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Questões de Concurso sobre Da Inexigibilidade de Licitação
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O reitor de uma universidade pública deseja contratar assessoria técnica especializada para a emissão de laudo em processo licitatório, visando à aquisição de sistema de automação de processos robóticos. De acordo com o art. 74 da Lei n.º 14.133/2021, na contratação da assessoria técnica para a emissão do laudo, a licitação é:
A
vedada
B
proibida
C
inexigível
D
obrigatória
E
dispensável
A contratação direta, sem a realização de licitação, é possível em casos de dispensa e inexigibilidade. Caracteriza-se como caso de inexigibilidade de licitação:
A
A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização.
B
A contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 para obras e serviços de engenharia.
C
A contratação em situação de emergência ou de calamidade pública.
D
A contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual.
E
A aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica.
De acordo com o entendimento de Nohara (2023), “apesar de a licitação ser a regra geral, nem toda contratação com o Poder Público é antecedida do processo licitatório, havendo circunstâncias excepcionais especificadas na legislação de contratação direta”. Esse processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Um caso de inexigibilidade de licitação, segundo a Lei n.º 14.133/2021, corresponde à contratação:
A
que envolve valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores
B
de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
C
que mantém todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas
D
que tem por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia
A contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação. A esse propósito, é correto afirmar que
A
o referido processo deverá ser instruído com a demonstração da compatibilidade da disponibilidade financeira com o grau de endividamento do contratante.
B
serviços de publicidade e divulgação são alguns para os quais se considera inviável a competição.
C
na aquisição ou locação de imóvel, um dos requisitos para que a licitação seja inexigível é a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.
D
é dispensável a licitação quando o estado ou o município tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
E
a compra de gêneros perecíveis poderá ser efetuada com dispensa de licitação com base na política de preços mínimos fixados pelo governo.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), estão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de licitação os agentes ou empresas nas situações a seguir, exceto:
A
Empresas declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, enquanto perdurar a sanção.
B
Empresas cujos dirigentes ou responsáveis legais tenham sido condenados por crime contra a Administração Pública, enquanto não cumprida a pena ou reabilitação.
C
Empresas que tenham cometido fraude em licitação anterior, enquanto durar a sanção administrativa.
D
Pessoas jurídicas que tenham sido contratadas anteriormente pela Administração sem licitação, independentemente da regularidade do contrato.
E
Empresas controladas por servidor público que tenha atuado na licitação, caso não haja afastamento formal.
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Com base nas disposições da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas a seguir:
I. O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
II. É dispensável a licitação quando inviável a competição.
III. É inexigível a licitação para contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A contratação de um artista consagrado pela crítica especializada para evento institucional configura hipótese de inexigibilidade de licitação.
C
Certo
E
Errado
É considerada uma hipótese de inexigibilidade de licitação, segundo a Lei nº 14.133/2021:
A
contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados.
B
contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
C
contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.
D
contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Uma prefeitura precisava contratar serviços de consultoria jurídica especializada para assessorar a instituição em um processo arbitral de alta complexidade envolvendo direito internacional. Após pesquisa de mercado, identificou um escritório de advocacia com amplo histórico de atuação em arbitragens internacionais, reconhecido por publicações especializadas, premiações da área jurídica, equipe técnica altamente qualificada e desempenho anterior comprovado em casos de natureza similar. A administração concluiu que o trabalho desse escritório seria essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. Conforme a Lei nº 14.133/2021, a qualidade identificada pela administração no escritório de advocacia denomina-se:
A
Habilitação técnica.
B
Reputação técnica.
C
Qualificação operacional.
D
Notória especialização.
A contratação direta no regime da Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, ocorre por dispensa ou por inexigibilidade de licitação. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) A dispensa de licitação aplica-se nas hipóteses taxativamente previstas em lei, como pequeno valor e situação emergencial.
( ) A inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição, como na contratação de profissional do setor artístico consagrado.
( ) A contratação direta dispensa qualquer formalização processual e prescinde de justificativa documentada nos autos.
( ) O processo de contratação direta deve ser instruído com documentos que comprovem o enquadramento na hipótese legal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, V.
B
V, F, V, F.
C
F, V, V, F
D
F, V, F, V.
E
V, F, V, V.
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No planejamento de uma contratação pública de elevado valor estimado, a Administração Pública federal avaliou as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, considerando a necessidade de garantir ampla competitividade, julgamento objetivo e observância dos princípios que regem as contratações públicas. A equipe de planejamento também analisou as hipóteses legais de contratação direta, distinguindo corretamente os fundamentos jurídicos da dispensa e da inexigibilidade.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
A inexigibilidade somente é admitida após a realização de procedimento licitatório que reste deserto ou fracassado, conforme previsão expressa da lei.
B
A inexigibilidade depende de valor estimado inferior ao limite legal, sendo utilizada apenas em contratações de pequeno vulto previamente justificadas.
C
A dispensa e a inexigibilidade possuem os mesmos pressupostos jurídicos, diferenciando-se apenas quanto à fase de formalização do processo administrativo.
D
A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição.
A Secretaria Municipal de Saúde adquiriu, há praticamente um ano, um veículo para transporte de pacientes que ainda se encontra no prazo de garantia. Chegado o momento da manutenção anual, que deve ser realizada em concessionária para preservação da garantia do veículo, a Procuradoria Municipal foi consultada sobre a forma mais adequada de contratação desse serviço. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 – Licitações e contratos administrativos, é CORRETO afirmar que:
A
Deverá ser realizada licitação.
B
A licitação é dispensável.
C
A licitação é dispensada.
D
A licitação é inexigível.
A contratação direta pela Administração Pública deve observar hipóteses legais específicas, sendo admitida tanto nos casos de inviabilidade de competição quanto nas situações expressamente previstas em lei, conforme a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
A partir desse contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I- A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como nos casos de contratação de profissional de notória especialização.
PORQUE
II- A dispensa de licitação ocorre nas hipóteses previstas em lei, nas quais, embora exista possibilidade de competição, o legislador autoriza a contratação direta em razão de circunstâncias específicas de interesse público.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
B
As asserções I e II são falsas.
C
A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
D
A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
A Secretaria de Saúde de um Município precisa instalar um laboratório de exames. Após buscas, o gestor localizou um único prédio privado cujas características de instalações e de localização tornam necessária a sua escolha. Ao orientar a formalização da locação por inexigibilidade de licitação, a assessoria jurídica do órgão listou o rol de documentos obrigatórios para instruir o processo, do qual NÃO faz parte, nos termos da Lei n.º 14.133/2021:
A
Certificação formal atestando a inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto da locação.
B
Avaliação prévia do imóvel, do seu estado de conservação e dos custos de eventuais adaptações imprescindíveis ao uso.
C
Justificativa que demonstre a singularidade do imóvel escolhido e evidencie a vantagem da locação para a Administração.
D
Coleta prévia de três propostas de locação de imóveis similares para atestar a vantajosidade financeira do negócio.
Nos termos do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, que disciplina as hipóteses de inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A contratação de bens ou serviços com fornecedor exclusivo prescinde de comprovação formal da exclusividade quando a inviabilidade de competição for evidente pelas características do mercado.
B
A contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade exige que ele seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, podendo ocorrer diretamente ou por meio de empresário exclusivo.
C
A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual depende da notória especialização do contratado, sendo vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
D
A aquisição ou locação de imóvel por inexigibilidade exige, entre outros requisitos, a demonstração da inexistência de imóveis públicos disponíveis que atendam à necessidade administrativa.
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Ano:
2026
De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, a contratação direta por inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição ou em casos especiais.
Acerca desse assunto, assinale a opção que apresenta a situação correta, na qual a inexigibilidade de licitação é utilizada.
A
Aquisição de materiais de uso das Forças Armadas para atender casos de padronizações.
B
Contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica.
C
Aquisição ou locação de imóvel em virtude das características e localização.
D
Contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.
E
Contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde.
Em órgãos e entidades da Administração Pública, a licitação é inexigível quando inviável a competição, a exemplo de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de
A
ata de registro de preços, que diz respeito ao documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas.
B
valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizados anualmente, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
C
desertificação ou fracasso, ou seja, contratação que manteve todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, mas não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
D
procedimento de manifestação de interesse, que diz respeito à propositura e à realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública.
E
credenciamento, que diz respeito ao processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocado.
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece o processo de contratação como um conjunto de etapas coordenadas para atender ao interesse público. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( )O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o documento que evidencia o problema a ser resolvido e a melhor solução, permitindo avaliar a viabilidade técnica da contratação.
( )A modalidade de licitação denominada leilão destina-se à alienação de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos, não se aplicando à alienação de bens imóveis.
( )O critério de julgamento por maior desconto tem como base de referência o preço global fixado no edital, sendo as ofertas apresentadas em percentuais.
( )A contratação direta por inexigibilidade ocorre nos casos em que a licitação é perfeitamente viável, mas a Administração opta por contratar empresas de pequeno porte.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, V.
B
V, F, V, F.
C
F, V, V, F.
D
V, F, V, V.
E
V, F, F, V.
Os serviços de publicidade e divulgação, por sua natureza singular, podem ser contratados por inexigibilidade de licitação, conforme o art. 74 da Lei nº 14.133/2021, que trata dos serviços gerais.
C
Certo
E
Errado
No âmbito das licitações, a contratação direta configura exceção legal ao dever de licitar, admitida apenas nas hipóteses estritamente previstas em lei. Neste caso, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de
A
contratação de licitantes que se mostrem efetivamente interessados no procedimento, bem como nos casos em que houver propostas consideradas válidas para a continuidade do certame.
B
contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
C
contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
D
contratação em tempos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
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