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Questões de Concurso sobre Da Inexigibilidade de Licitação
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Considere que determinado órgão da Administração pública tenha contratado, com inexigibilidade de licitação, empresa de consultoria especializada para avaliação, modelagem e execução de venda de ativos de sua titularidade. A justificativa apresentada para a contratação direta centrou-se exclusivamente no objeto do contrato, afirmando tratar-se de serviços técnicos especializados. De acordo com as disposições da Lei n° 14.133/2021, tal conduta
A
afigura-se ilegal, eis que passou a ser expressamente vedada contratação direta de serviços de consultoria de qualquer natureza por inexigibilidade de licitação, mantida tal possibilidade para os demais serviços técnicos especializados.
B
encontra respaldo legal, desde que se trate de alienação no mercado internacional que demande a contratação de consultores estrangeiros, independentemente da natureza dos serviços.
C
será legal se comprovada inviabilidade de competição por se tratar de empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, experiência ou equipe técnica, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
D
somente será legal em se tratando de empresa ou profissional que preste o serviço com exclusividade, devidamente comprovada mediante declaração de órgão regulador competente.
E
não mais se afigura viável a partir da edição da Lei nº 14.133/21, que substituiu todas as hipóteses de contratação direta com inexigibilidade de licitação por seleção mediante procedimento de chamamento público, salvo em situações de emergência ou calamidade pública.
No ano de 2022, a União, por meio do Ministério do Meio Ambiente, pretende celebrar contrato administrativo, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente, com determinada sociedade empresária de notória especialização, conforme especificações constantes no processo administrativo.
De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a contratação em tela ocorrerá mediante:
A
prévia e indispensável licitação, cuja modalidade será definida a partir do valor estimado do contrato;
B
prévia e indispensável licitação, cuja modalidade será o diálogo competitivo, pela natureza do objeto do contrato;
C
prévia e indispensável licitação, cuja modalidade será a concorrência, por expressa determinação legal;
D
dispensa de licitação, por expressa previsão e com as cautelas legais;
E
inexigibilidade de licitação, por expressa previsão e com as cautelas legais.
De acordo com o texto da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), é dispensável a licitação para
A
objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
B
aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
C
aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
D
contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
E
contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
Em fevereiro de 2022, a Polícia Civil do Estado Delta pretende realizar a aquisição de determinados equipamentos que só podem ser fornecidos por representante comercial exclusivo. Tendo em vista que a contratação será regida pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), o caso em tela é hipótese de incidência de
A
prévia licitação, na modalidade pregão.
B
prévia licitação, na modalidade concorrência.
C
prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo.
D
dispensa de licitação, por expressa previsão legal.
E
inexigibilidade de licitação, pois é inviável a competição.
No âmbito da Lei n° 14.133/2021, nos casos em que é inexigível a licitação por ser inviável a competição, recai-se nos processos de Contratação Direta. Considerando a execução dos contratos:
A
Para os fins de contratação de serviços técnicos especializados, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa indicados pelo responsável pela contratação, que afirmem que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
B
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: aquisição de materiais, de equipamentos ou serviços que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo, sendo desnecessária a apresentação de documentação que comprove a exclusividade do fornecimento, sobretudo quando houver preferência por marca específica.
C
É imprescindível a licitação quando da contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, dentre outros, de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização: estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos; pareceres, perícias e avaliações em geral; fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia.
D
Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado pela Administração, devendo o contratado apresentar documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.
E
Nas contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, é permitida a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.
O Prefeito do Município “X” deseja contratar, para animar a festa de aniversário da cidade, renomado artista natural do município, mas está com receio de ter problemas com a lei de licitações e contratos administrativos. A respeito desta situação específica é correto afirmar, com base na Lei no 14.133/2021, que
A
é vedada a contratação de artistas pelo setor público, mediante procedimento licitatório.
B
se trata de hipótese expressa de dispensa de licitação.
C
a contratação deverá ser precedida necessariamente de licitação na modalidade concurso.
D
se trata de situação que autoriza a contratação direta por inexigibilidade de licitação, devido à inviabilidade de competição.
E
a contratação poderá ser feita por dispensa de licitação, desde que realizada por meio de empresário exclusivo.
Em janeiro de 2023, o Senado Federal pretende realizar a contratação, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), de serviços de manutenção dos veículos automotores que compõem sua frota.
-
No caso em tela, com base na Lei nº 14.133/2021, em tese, a contratação pretendida
A
pode ser feita mediante inexigibilidade de licitação, em razão de sua natureza.
B
pode ser feita mediante inexigibilidade de licitação, em razão de seu valor
C
deve ser feita mediante prévia e indispensável licitação, na modalidade convite.
D
pode ser feita mediante dispensa de licitação, por expressa permissão legal.
E
deve ser feita mediante prévia e indispensável licitação, na modalidade pregão.
De acordo com as licitações e os contratos administrativos regidos pela Lei Federal no 14.133/2021, acerca de sua gestão, fiscalização, execução e de seus princípios informativos, assinale a alternativa correta.
A
Durante a vigência do contrato, é permitido ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou da entidade contratante, ou de agente público que desempenhe função na licitação ou que atue na fiscalização ou na gestão do contrato, sendo facultado a essa permissão constar no edital de licitação.
B
No âmbito da fase preparatória do processo licitatório, o edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
C
Ainda que seja inviável a competição, em especial nos casos de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, a licitação mantém-se exigível em função do princípio da supremacia do interesse público.
D
Os contratos regidos pela Lei Federal no 14.133/2021 regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios e as disposições de direito público.
E
Em todo contrato regido pela Lei Federal no 14.133/2021, são facultativas as cláusulas que estabeleçam a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta.
Suponha que determinado órgão público pretenda realizar a contratação de serviço de manutenção de veículos automotores, no valor de R$ 90.000, e a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021,
A
são obrigatórias as licitações em ambos os casos.
B
são dispensáveis as licitações em ambos os casos.
C
são inexigíveis as licitações em ambos os casos.
D
é dispensável a licitação, no primeiro caso, e obrigatória, no segundo.
E
é inexigível a licitação, no primeiro caso, e dispensável, no segundo.
Ano:
2022
A Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (Sepol) deseja realizar a contratação de sociedade empresária para a aquisição de computadores para propósitos específicos com sistema de segurança de dados, a fim de serem utilizados em atividades de planejamento e inteligência policial. O objeto contratual envolve inovação tecnológica ou técnica; impossibilidade de a Sepol ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Sepol. Ademais, a Polícia Civil verificou a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para a solução técnica mais adequada, os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida e a estrutura jurídica ou financeira do contrato.
Diante das especificidades narradas, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, a contratação pretendida ocorrerá mediante:
A
inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal, e o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza;
B
dispensa de licitação, por expressa previsão legal, e o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza;
C
prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às necessidades da Sepol, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;
D
prévia licitação, na modalidade pregão, pois o objeto do contrato possui padrões de desempenho e qualidade que podem e devem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;
E
prévia licitação, na modalidade leilão, que exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologada assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial, no caso, entre outras hipóteses, de
A
hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes.
B
aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
C
bens ou serviços produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
D
aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
E
abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento.
Considere as situações hipotéticas abaixo.
I. O Estado do Acre pretende contratar profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública.
II. O Município de Rio Branco realizou licitação para a contratação de obra pública; no entanto, não surgiram licitantes interessados. Ocorre que o ente municipal ainda deseja contratar a obra pública, mantendo todas as condições definidas no edital da citada licitação, ocorrida há menos de 1 ano.
Nos termos da Lei no 14.133/2021:
A
será dispensável a licitação em ambas as hipóteses.
B
será inexigível a licitação na hipótese I, e dispensável a licitação na hipótese II.
C
deverá ser realizada licitação em ambas as hipóteses.
D
será inexigível a licitação em ambas as hipóteses.
E
será dispensável a licitação na hipótese I, e inexigível a licitação na hipótese II.
Quando a licitação não ocorre por inviabilidade de competição, observados os conceitos de unicidade e singularidade, quer do objeto ou da pessoa, tem-se a
A
inexigibilidade da licitação.
B
restrição da licitação.
C
pluralidade da licitação.
D
excepcionalidade da licitação.
E
temporalidade da licitação.
De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações),
A
é dispensável a licitação para aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
B
é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, incluindo os serviços de publicidade e divulgação.
C
na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, culpa, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão subsidiariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
D
é dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de dois anos, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
E
é dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração pública e que tenham sido criados para esse fim.
É inexigível, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei federal nº 14.133/2021, contratação que tenha por objeto a aquisição de
A
medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
B
bens, componentes ou peças necessárias à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
C
bens produzidos no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
D
imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
E
obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.
De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei no 14.133/21), é inexigível a licitação para
A
contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
B
aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública.
C
contratação que tenha por objeto a aquisição de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão.
D
aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
E
objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
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