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Questões de Concurso sobre Da Inexigibilidade de Licitação
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Ano:
2024
O órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina almeja realizar um credenciamento, definido nos termos da Lei nº 14.133/2021 como processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto no mencionado Diploma Legal, tal órgão deverá realizar uma:
A
licitação na modalidade concorrência;
B
licitação na modalidade concurso;
C
licitação na modalidade diálogo competitivo;
D
contratação direta, considerando que a licitação é dispensável;
E
contratação direta, considerando que a licitação é inexigível.
É inexigível a licitação para contratações que
A
digam respeito a objetos que possam ser contratados por meio de credenciamento.
B
envolvam valores inferiores a R$ 100.000, atualizados anualmente, no caso de obras e serviços de engenharia.
C
envolvam valores inferiores a R$ 50.000, atualizados anualmente, no caso de serviços e compras não relacionados à engenharia.
D
mantenham todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano.
E
tenham por objeto produtos perecíveis, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.
Determinado estado da Federação pretende contratar show de artista profissional consagrado pela crítica especializada. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei 14.133/2021:
A
deverá ocorrer por meio de concorrência
B
é inexigível a licitação
C
é dispensável a licitação, independentemente do valor
D
deverá ocorrer por meio de tomada de preço
E
a licitação será dispensável se o valor for inferior a R$ 89.000,00
A contratação de serviços e a aquisição de bens na Administração Pública são realizados por meio de licitações públicas conforme disposto na Lei nº 14.133. Entretanto, existem exceções que permitem a dispensa, a inexigibilidade ou a vedação do processo licitatório. A inexigibilidade de licitação é permitida em casos especiais, como:
A
em contratações que mantenham todas as condições definidas em edital de licitação realizado há menos de um ano, em que não surgiram licitantes interessados ou propostas válidas.
B
em contratações de obras e serviços de engenharia e de manutenção de veículos automotores cujo valor seja inferior a cem mil reais.
C
na aquisição de materiais, equipamentos e serviços que só podem ser fornecidos por um produtor exclusivo, sendo inviável a competição.
D
nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
A inexigibilidade de licitação deriva da inviabilidade de competição, ou seja, são aquelas situações nas quais não é possível se escolher a proposta mais vantajosa, visto que a estrutura legal do procedimento licitatório não é adequada para a obtenção do resultado pretendido. Nesse sentido, de acordo com o Artigo 74º da Lei Nº 14.133/2021, configura-se como um caso no qual a licitação torna-se inexigível a
A
contratação que tenha por objeto peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia
B
prestação de serviços de transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição cientifica, tecnológica e de inovação pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração.
C
aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, bem como a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela critica especializada ou pela opinião pública.
D
aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, cuja contratação envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de compras.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou para normalizar o abastecimento.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que o processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
É inexigível a licitação quando:
A
O valor do objeto exigir seguro-garantia.
B
Os preços forem manifestamente inexequíveis.
C
Houver a participação de licitantes estrangeiros.
D
For adotada a modalidade de pregão.
E
É inviável a competição.
A luz da Lei 14.133/2021, que estabelece situações específicas para dispensa e inexigibilidade de licitação, é CORRETO afirmar, se caso em que a licitação seja considerada inexigível:
A
Quando há urgência.
B
Fornecimento exclusivo.
C
Pequeno valor.
D
Compra de bens usados.
Sobre a Inexigibilidade de Licitação. O que caracteriza a inexigibilidade de licitação:
A
A compra direta é realizada por impossibilidade de execução usual do processo.
B
A competição é inviável.
C
A Administração Pública opta por não realizar o processo licitatório.
D
A licitação ocorre em situações específicas.
Ano:
2024
Banca:
Creative Group
A Prefeitura Municipal de X deseja contratar serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. José, procurador do município, foi consultado e deverá emitir parecer sobre a referida contratação.
Assinale a afirmativa correta que deve constar no parecer emitido por José.
A
Estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos não podem ser contratados por inexigibilidade de licitação.
B
Bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional podem ser contratados por inexigibilidade de licitação.
C
Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal não podem ser contratados por inexigibilidade de licitação.
D
Pareceres, perícias e avaliações em geral podem ser contratados por inexigibilidade de licitação.
No que versa sobre as hipóteses direta de contratação previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
É inexigível a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
B
É hipótese de dispensa de licitação quando a competição for inviável.
C
É inexigível a licitação para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.
D
É Inexigível a licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
E
As hipóteses de contratação direta previstas na lei de licitações são apenas exemplos, sendo assim tanto as hipóteses de dispensa como as de inexigibilidade são previstas em rol meramente exemplificativo.
Para que a Administração Pública comprove a inexigibilidade de licitação na aquisição de materiais exclusivos, é necessário
A
um documento que comprove a exclusividade, como um contrato de exclusividade ou declaração do fabricante.
B
a preferência explícita por uma marca específica, justificada por laudo técnico.
C
a consulta a pelo menos três fornecedores diferentes para comparar preços.
D
a existência de apenas um fornecedor no mercado, sem a necessidade de comprovação documental.
Sobre a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.
A
Subordinam ao regime da Lei Federal nº 14.133/2021 inclusive contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
B
Concorrência é a modalidade de licitação destinada à contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento não poderá abranger o de maior desconto.
C
Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
D
Licitações em que não surjam licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas são inexigíveis.
E
Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, enquadra-se nas hipóteses de dispensa de licitação.
Considere hipoteticamente que certa prefeitura esteja planejando uma festa de aniversário para a cidade e deseje contratar um cantor famoso para o evento. Essa contratação seria um caso de
A
diálogo competitivo.
B
pregão.
C
concurso.
D
concorrência.
E
inexigibilidade de licitação.
Sobre as modalidades de contratação direta pela administração pública, denominadas pela Lei nº 14.133/21 como inexigibilidade e dispensa de licitação, assinale a alternativa correta:
A
É inexigível a licitação quando o objeto pretendido é singular e, portanto, fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
B
É dispensável a licitação quando inviável a competição nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
C
É inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
D
É dispensável a licitação quando o objeto pretendido é singular e, portanto, fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
E
É inexigível a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que corresponde a uma hipótese de inexigibilidade de licitação.
A
Contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000.
B
Contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
C
Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
D
Contratação que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.
E
Contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
Uma das hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 se refere à
A
contratação de profissional do setor artístico, exclusivamente por um servidor autorizado, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
B
aquisição de bens ou peças, de origem nacional ou estrangeira, para a manutenção de equipamentos, adquiridas do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica.
C
aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
D
contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, serviços de publicidade e de divulgação, com profissionais ou empresas de notória especialização.
Conforme o artigo 74 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a inexigibilidade de licitação ocorre em razão da inviabilidade de competição. A referida norma prevê, de forma exemplificativa, as situações que caracterizam tal inviabilidade.
Diante disso, classifique as seguintes sentenças como verdadeiras (V) ou falsas (F), considerando os casos em que a licitação será considerada inexigível. Em seguida, assinale a alternativa que evidencia a correta sequência.
(___) Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
(___) Para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
(___) Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
(___) Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
(___) Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
A
F, V, F, V e F.
B
V, V, V, F e F.
C
V, F, V, F e V.
D
F, F, V, V e F.
Num processo de inexigibilidade de licitação, é possível fazer aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, desde que, nas contratações, sejam observados alguns requisitos.
Sobre esses requisitos, analise as afirmações a seguir e coloque V nas que forem Verdadeiras e F nas que forem Falsas.
( ) Comprovação de que o imóvel do contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.
( ) Avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização e do prazo de amortização dos investimentos.
( ) Certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.
( ) Justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.
A
F, V, V, V
B
V, V, F, V
C
V, F, V, V
D
F, V, V, F
E
V, F, F, V
No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração deverá, obrigatoriamente, indicar uma marca específica.
C
Certo
E
Errado
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