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Questões de Concurso sobre Da Inexigibilidade de Licitação
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As situações em que, dentre outras, torna inexigível a compra por meio de licitação no setor público são:
A
exclusividade de fornecimento, contratação de profissional do setor artístico, desde que, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública e contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual especificados por lei.
B
escassez de fornecimento, contratação de profissional de qualquer setor desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública e contratação de serviços técnicos especializados, especificados por lei, com exceção aos serviços de natureza intelectual.
C
aquisição de bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
D
transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração.
Determinado estado da Federação pretende contratar serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização, para pareceres, perícias e avaliações em geral. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n° 14.133/2021:
A
deverá ocorrer por meio de concorrência
B
é dispensável a licitação, independentemente do valor
C
é inexigível a licitação
D
a licitação será dispensável se o valor for inferior a R$ 89.000,00
E
deverá ocorrer por meio de diálogo competitivo.
Ano:
2024
Prova:
IDECAN - FMS - Assistente Técnico Administrativo - 2024
Todas as contratações públicas, sejam realizadas por meio de licitação, sejam realizadas diretamente (por inexigibilidade ou dispensa), demandam uma estimação prévia do valor do futuro negócio jurídico. Essa estimativa é realizada mediante a elaboração de orçamento, que deve atender a uma série de requisitos formais e materiais estabelecidos laconicamente em normativos e complementados pela casuística das decisões dos tribunais. A respeito disso, assinale a alternativa correta.
A
A qualidade e precisão do orçamento impacta diretamente na economicidade e eficiência das contratações, representando, por isso, uma das etapas mais sensíveis do planejamento dos processos de licitação, de dispensa e de inexigibilidade.
B
Apenas nos casos em que há disputa, o paradigma de contratação engendrado pelas leis exige a elaboração de orçamento estimativo prévio como requisito de legalidade dos negócios jurídicos a serem firmados pela Administração Pública.
C
No processo de cotação de preços para a licitação, é necessário para celebrar qualquer contrato, ser estimado o preço da licitação com base em pelo menos dois orçamentos, por fornecedores distintos, esse é o entendimento dos órgãos de controle interno e externo.
D
Assim como na Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021 também não contemplou disciplina específica acerca da definição do valor estimado da contratação.
E
A correta definição do valor estimado da contratação é fator secundário e de menor importância ao sucesso do processo de contratação. Afinal, ele é apenas referência para análise de aceitabilidade das propostas, apenas cumprirá sua finalidade se, efetivamente, retratar a realidade de mercado.
Quanto à hipótese de inexigibilidade de licitação para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, nos termos do Art. 74 da Lei nº 14.133/2021, são requisitos obrigatórios para sua efetivação:
I. Avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.
II. Certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.
III. Justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração, mesmo quando não evidenciem vantagem para ela.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que versa sobre licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Inexigibilidade de licitação significa dizer que é dispensado o uso da licitação na aquisição de produto ou serviço, pois a empresa em questão preenche os requisitos previstos em Lei.
( ) Procedimento de manifestação de interesse não é um procedimento auxiliar.
( ) O processo de credenciamento poderá ser usado apenas na contratação de empresas optantes pelo simples nacional, tendo em vista a singularidade nos serviços prestados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V.
B
V – F – V.
C
F – V – V.
D
F – F – F.
E
V – V – F.
Imagine que, para atender à necessidade de uma Unidade Básica de Saúde, a Administração Municipal precise adquirir um produto peculiar, muito específico, de características sem semelhança no mercado, e que este seja fabricado por um único fornecedor em todo o país. Neste caso, aquisição em apreço será procedida através de:
A
Concurso.
B
Licitação Nula.
C
Dispensa de Licitação.
D
Inexigibilidade de Licitação.
E
Licitação Deserta.
Em 2023, a Prefeitura de Rio Pardo do Norte contrata diretamente o cantor estreante Ari Carlos para a comemoração dos 50 anos do Município. Ocorre que em 2015, Ari Carlos foi condenado judicialmente, com trânsito em julgado, ao pagamento de indenização pecuniária pela contratação de menor aprendiz com 13 anos de idade.
Diante do exposto, a contratação realizada pela Municipalidade
A
poderia prescindir de licitação, pois o intuito legal é incentivar novos talentos, contudo, devido à condenação pela contratação de menor aprendiz com 13 anos de idade em 2015, o contrato deveria ter sido firmado com pessoa jurídica com direitos de representar Ari Carlos.
B
não poderia prescindir de licitação, pois a contratação de profissional do setor artístico, com as caraterísticas apresentadas no caso em análise, não a dispensa. A Municipalidade deveria iniciar processo licitatório, do qual Ari Carlos poderia participar.
C
não poderia prescindir de licitação, pois a contratação de profissional do setor artístico não a dispensa. Ademais, a condenação pela contratação de menor aprendiz com 13 anos de idade em 2015 impede Ari Carlos de disputar licitação.
D
poderia prescindir de licitação, pois o intuito legal é i ncentivar novos talentos, contudo, a condenação pela contratação de menor aprendiz com 13 anos de idade em 2015 impede Ari Carlos de disputar licitação.
E
não poderia prescindir de licitação, pois a contratação foi realizada diretamente com o cantor, quando o contrato deveria ter sido firmado com pessoa jurídica com direitos de representá-lo.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável nos casos de contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, dentre os quais não se inclui:
A
Publicidade e divulgação.
B
Pareceres, perícias e avaliações em geral.
C
Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
D
Estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.
E
Restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É inexigível a licitação para a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que, naquela licitação, não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
C
Certo
E
Errado
Configura-se como um caso de inexigibilidade de licitação a contratação
A
de serviços técnicos especializados definidos em lei de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.
B
que tenha por objeto transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
C
que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento.
D
de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades.
E
de bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
Por expressa previsão legal, a decisão que declarar a inexigibilidade de processo licitatório deverá ser motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que discorre CORRETAMENTE sobre o regime da inexigibilidade de licitação previsto na Lei Federal n.º 14.133/2021:
A
as hipóteses de inexigibilidade de licitação decorrem das situações em que seria possível a competição, mas outros valores jurídicos fazem com que o legislador preveja uma hipótese como de contratação direta, tal como, por exemplo, para a contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
B
as hipóteses de inexigibilidade de licitação decorrem das situações de inviabilidade de competição, tendo como um de seus casos citados em lei, a título taxativo, a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
C
as hipóteses de inexigibilidade de licitação decorrem das situações de inviabilidade de competição, tendo como um de seus casos citados em lei, a título exemplificativo, a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
D
as hipóteses de inexigibilidade de licitação decorrem das situações de inviabilidade de competição, tendo como um de seus casos citados em lei, a título taxativo, a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
E
as hipóteses de inexigibilidade de licitação decorrem das situações de inviabilidade de competição, tendo como um de seus casos citados em lei, a título exemplificativo, a contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, quando cumpridos os demais pressupostos legais.
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, as contratações diretas poderão ser realizadas por inexigibilidade ou dispensa de licitação.
Classifique os casos a seguir em 1 para inexigibilidade ou 2 para dispensa de licitação.
( ) Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
( ) Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.
( ) Contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
( ) Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
A numeração correta na ordem apresentada é
A
2 – 1 – 2 – 2.
B
2 – 2 – 1 – 1.
C
1 – 2 – 1 – 1.
D
1 – 2 – 2 – 1.
E
1 – 2 – 1 – 2.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de
A
licitação deserta.
B
fornecedor exclusivo
C
pequeno valor.
D
calamidade pública.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I. Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
II. Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
III. Contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo com supremacia e prerrogativas públicas, celebra com o particular para a realização dos objetos de interesse público, nas condições fixadas sobre a própria Administração. Sobre as características do contrato administrativo, considerando V (verdadeiro) F (falso), analise as sentenças:
( ) Na quase totalidade dos casos, os contratos administrativos devem ser formais e escritos.
( ) Nos termos da Lei 8.666/1993, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), feitas em regime de adiantamento.
( ) Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua celebração, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei 8.666/1993 e às cláusulas contratuais.
( ) Nas situações de inexigibilidade de licitação e na maioria das hipóteses de dispensa é exigida, também, para a eficácia desses atos de inexigibilidade ou dispensa, a ratificação pela autoridade superior e publicação na imprensa oficial.
( ) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação (Lei 8.666/1993).
( ) No intuito de assegurar a publicidade dos contratos administrativos, dispõe a lei que é permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada.
Após a análise das sentenças, a sequência respectivamente é:
A
V, V, V, F, F, F.
B
F, F, F, V, V, V.
C
V, F, V, F, V, V.
D
F, F, F, F, F, F.
E
V, V, V, V, V, V.
Partindo dos preceitos elencados na Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos, pode-se afirmar que a licitação será inexigível nos casos de:
A
contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
B
contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 no caso de outros serviços e compras.
C
contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 ano, quando se verificar que naquela licitação.
D
contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
E
contratação que possa acarretar em comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.
A inexigibilidade de licitação pode ocorrer para contratação de bens ou serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional, nos termos do Art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021.
C
Certo
E
Errado
Acerca da inexigibilidade de licitação quando inviável a competição, disciplinada na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), é CORRETO o que se afirma em:
A
As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas no artigo 74 da Lei em referência são taxativas.
B
A mera existência de corpo jurídico no âmbito da municipalidade, por si só, não inviabiliza a contratação de advogado externo para a prestação de serviço específico para o ente público.
C
A contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública deverá ser realizada por profissional do setor artístico ou por meio de empresário exclusivo para local específico.
D
É inexigível a licitação para serviços de publicidade e divulgação.
E
Para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, não é necessária a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.
A imagem apresenta os detalhes de um contrato entre a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre e uma empresa prestadora de serviços de manutenção veicular. Como se vê no campo “Histórico”, a licitação foi realizada sob a modalidade de pregão presencial, e o valor do contrato é de R$ 14.812,81.
(Disponível em: https://pousoalegre.atende.net/transparencia/item/por-licitacao. Acesso em: 09/01/2024.)
Conforme o Art. 75 da atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a contratação desse serviço poderia ter sido por dispensa de licitação pois se trata de contratação que envolva valores inferiores a:
A
R$ 50.000,00, no caso de serviços e compras diretas.
B
R$ 100.000,00, no caso de serviços e compras diretas.
C
R$ 50.000,00, no caso de serviços de manutenção de veículos automotores.
D
R$ 100.000,00, no caso de serviços de manutenção de veículos automotores.
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