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Questões de Concurso sobre Da Inexigibilidade de Licitação
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Sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, marque V para os itens verdadeiros e F para os falsos:
(__) A diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração.
(__) Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a licitação é, portanto, inviável.
(__) Há casos de dispensa que escapam à discricionariedade administrativa, por estarem já determinados por lei, como quando há dispensa da licitação quando se tratar de alienação de bens imóveis em dação em pagamento.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
A
F - F - F;
B
V - F - V;
C
F - F - V;
D
V - V - V;
E
F - V - V.
É inexigível a licitação quando inviável a competição. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta um caso de inexigibilidade de licitação.
A
Para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, por empresa ou por representante comercial exclusivos.
B
Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou se houver grave perturbação da ordem.
C
Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
D
Para a contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das forças armadas ou dos demais ministérios
E
Para a contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados, exclusivamente, ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
O atual pátio para depósito de materiais, máquina e veículos da Prefeitura de Iúna não está comportando o volume de bens. A municipalidade tem interesse em locar o terreno de 1.000 m² que confronta com o atual pátio, visto que o imóvel possui características de instalações e de localização indispensáveis para a continuidade do serviço público e eficiência. De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), sobre o processo licitatório, considerando o caso hipotético proposto, assinale a afirmativa correta.
A
A locação de imóveis deve ser feita por meio de diálogo competitivo.
B
O processo licitatório, neste caso, é inexigível, podendo fazer a contratação direta.
C
Diante das dimensões do imóvel, a locação deve ser feita por meio da concorrência, cujo critério de julgamento deve ser a melhor técnica e preço.
D
Por haver benfeitorias no imóvel, deverá ser precedida de licitação, na modalidade pregão, e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto o abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento.
B
É inexigível a licitação para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
C
É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
D
Não é necessária a juntada de documentação que demonstre a razão da escolha do contratado e justificativa de preço no processo de contratação direta, pois é incompatível com a dispensa e inexigibilidade de licitação.
E
É dispensável a licitação para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
É um exemplo de caso em que é inexigível a licitação:
A
Objeto que deva ou possa ser contratado por meio de credenciamento.
B
Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços fornecidos por múltiplos produtores, empresas ou representantes comerciais.
C
Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, independentemente de existência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.
D
Contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
E
Aquisição de bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com a Lei n.o 14.133/2021 (Lei de Licitações), é inexigível a licitação
A
para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
B
para a aquisição ou a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
C
para a celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
D
quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
E
para a contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação seja realizada diretamente com base no preçodo dia.
No processo de contratação direta, estão previstos casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Dentre os casos previstos na Lei nº 14.133/21, a inexigibilidade pode ocorrer quando
A
não surgiram licitantes interessados, mantida todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 ano.
B
não foram apresentadas propostas válidas, mantida todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 ano.
C
a contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00, no caso de serviços e compras que não sejam serviços de engenharia ou de manutenção de veículos automotores.
D
a contratação se referir à aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
E
as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É inexigível a licitação para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
C
Certo
E
Errado
Suponha que o Município de Cupuaçu, necessite adquirir um medicamento muito específico, de características únicas, e que este seja fabricado por um único fornecedor brasileiro, que detém certificado de exclusividade. O caso em apreço é típico para contratação através de:
A
contrato verbal.
B
contrato especial.
C
inexigibilidade de licitação.
D
dispensa de licitação.
E
contratação informal.
Deseja o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada realizar a contratação (diretamente ou por meio de empresário exclusivo) de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, para divulgar o resultado de relevantes pesquisas realizadas, com impacto nacional.
No caso em tela, deve-se proceder, nos termos da Lei no 14.133/2021, à contratação da seguinte forma:
A
obtenção de autorização legislativa para a contratação
B
dispensa de licitação
C
impossibilidade de contratação
D
inexigibilidade de licitação
E
realização de prévia consulta ao Tribunal de Contas da União
O credenciamento pela Administração Pública de vários interessados em prestar serviços ou fornecer bens, desde que sejam preenchidos os requisitos necessários, sem que haja competição entre eles, é uma das hipóteses de
A
dispensa de licitação.
B
diálogo competitivo.
C
concurso.
D
inexigibilidade de licitação.
E
concorrência.
Entre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, destaca-se o credenciamento, que é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal:
A
a licitação é inexigível quando inviável a competição, em especial no caso de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
B
o credenciamento é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos;
C
os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, observadas algumas regras, como a que permite o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração, com escopo de fomentar o princípio da vantajosidade;
D
o credenciamento não poderá ser usado na hipótese de contratação em mercados fluidos, caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação;
E
o procedimento auxiliar específico adequado para a Administração solicitar à iniciativa privada, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública é o credenciamento a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública conforme disciplina da Lei Federal no 14.1333/2021.
(....) São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações o credenciamento, o procedimento de manifestação de interesse, o diálogo competitivo, o sistema de registro de preços e o registro cadastral.
(....) A fase de habilitação no procedimento licitatório deverá anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e a fase de julgamento, podendo, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, ser postergada para momento subsequente, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
(....) Considera-se dispensável a licitação no caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
(....) A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A
V – F – V – F.
B
V – V – F – V.
C
F – F – V – F.
D
F – V – V – V.
E
F – F – F – V.
O Município Ômega pretende alugar o imóvel de propriedade de João, pois suas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha, uma vez que se trata de um prédio de três andares situado ao lado do principal hospital municipal, que, após as necessárias adaptações e investimentos, poderá sediar a Secretaria Municipal de Saúde, cuja sede atual não mais comporta todos seus setores.
Desta forma, o Município Ômega instaurou processo administrativo, no bojo do qual já houve a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto pretendido, bem como foram juntadas informações com as justificativas que demonstram a singularidade do imóvel a ser locado pela Administração e que evidenciam vantagem para ela.
João, que tem interesse em alugar seu imóvel, foi procurado por agentes públicos da Secretaria Municipal de Saúde para assinar o contrato administrativo, que será firmado expressamente sob o regime jurídico da nova Lei de Licitações, mediante dispensa de licitação e com valor compatível com o preço de mercado.
Na qualidade de advogado(a) contratado por João, você lhe informou que, de acordo com a Lei nº 14.133/21, o contrato administrativo de locação
A
pode ser assinado com fundamento na dispensa de licitação, desde que haja prévias avaliação do bem e autorização do Prefeito Municipal.
B
deve ser assinado com fundamento na inexigibilidade de licitação, desde que haja prévias avaliação do bem e autorização legal da Câmara Municipal.
C
pode ser assinado com fundamento na dispensa de licitação, com avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação e estimativa dos custos de adaptações para atender às necessidades de utilização da Secretaria Municipal de Saúde.
D
deve ser assinado com fundamento na inexigibilidade de licitação, com avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.
Ano:
2023
Prova:
COMPEC - UFAM - Assistente em Administração - 2023
Considere as seguintes afirmativas sobre a Lei 14.133/2021, que institui o novo marco legal das licitações e contratos administrativos:
I. A modalidade de licitação denominada pregão é destinada à aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação.
II. A dispensa de licitação é possível quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
III. A inexigibilidade de licitação ocorre quando existirem razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante, e ratificadas pelo órgão competente para a aprovação do procedimento.
IV.O procedimento de licitação compreende as seguintes fases: preparatória; divulgação do edital de licitação; apresentação das propostas ou lances; julgamento; habilitação; recursal; e homologação.
V. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente a afirmativa I, II e V são verdadeiras.
B
Somente a afirmativa I, III e IV são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas II, III IV e V são verdadeiras.
E
Todas as afirmativas são verdadeiras.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.
B
Considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, havendo a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico.
C
Considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente inadequado à plena satisfação do objeto do contrato.
D
É permitida a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta, de acordo com o art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no(s) caso(s) de:
I. aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
II. contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
III. contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização: a) serviços de publicidade e divulgação; b) estudos técnicos e planejamentos, exceto projetos básicos ou projetos executivos; c) pareceres, perícias e avaliações em geral; d) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; e) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; f) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; g) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; h) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico; i) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso.
IV. objetos que não possam ser contratados por meio de credenciamento ou registro de preços.
V. aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
A
Apenas uma está correta.
B
Apenas duas assertivas estão corretas.
C
Apenas três assertivas estão corretas.
D
Apenas quatro assertivas estão corretas.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que quando inviável a competição, nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, a licitação será:
A
Dispensável.
B
Proibida.
C
Inexigível.
D
Obrigatória.
E
Idealizada.
Marque a alternativa que não corresponde a uma das hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei 14.133/2021:
A
É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
B
É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
C
É inexigível a licitação para contratação de profissional de setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
D
É inexigível a licitação para aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
Gabriel e Davi foram contratados, por determinado município do estado de Santa Catarina, para apresentar um show de humor no festival de inverno da cidade. A licitação para a contratação dos artistas foi dispensada por inexigibilidade de licitação, sem que fosse apresentado contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado. Após o show e a apresentação do recibo de pagamento pelos contratados, a imprensa divulgou que o preço pago pelo município excedia em 100% aquele pago por contratantes privados por uma idêntica apresentação. Ao analisar as contas do administrador, o tribunal de contas do estado aplicou-lhe multa.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta referente a licitações e contratos administrativos e ao controle da administração pública.
A
Se o administrador demonstrar que desconhecia o superfaturamento do contrato, a penalidade por improbidade administrativa poderá ser atenuada.
B
A simples demonstração de pagamento de preço superfaturado sujeita o gestor a sanção por improbidade administrativa.
C
A ausência do contrato de exclusividade do empresário representante dos artistas torna indevida a contratação por inexigibilidade de licitação.
D
É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada na decisão do tribunal de contas do estado.
E
As penalidades estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 não podem ser aplicadas a Gabriel e Davi, em virtude de eles não serem agentes públicos.
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