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Questões de Concurso sobre Da Inexigibilidade de Licitação
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De acordo com o artigo 74 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
A
aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços com expressa preferência por marca específica
B
serviços de publicidade e de divulgação.
C
objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
D
subcontratação de empresas ou atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.
Com vistas a melhor atender ao interesse público, verificou-se a necessidade de que a sede de certa unidade de atendimento da Receita Federal seja instalada em determinado imóvel, de propriedade de Cristiane, cujas características de instalação e de localização tornam necessária sua escolha, tal como demonstram estudos específicos acerca do tema.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
A
a situação caracteriza hipótese de inexigibilidade de licitação para a locação do bem de Cristiane, que deve ser devidamente instruída nos termos da lei.
B
a Administração pode alugar o bem de Cristiane mediante prévia justificação e licitação na modalidade pregão.
C
é possível a locação do bem de Cristiane mediante dispensa de licitação, devidamente instruída nos termos da lei.
D
a lei não admite que a Administração seja locatária de bem imóvel, de modo que o bem de Cristiane deve ser necessariamente desapropriado.
E
a locação do bem de Cristiane depende de prévia justificação e deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência.
A Lei de Licitação nº 14.133/2021, dispõe que a inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, ou seja, não é possível realizar um procedimento competitivo em virtude das condições da situação. Porém, não se admite a inexigibilidade se o serviço for de:
A
Perícias e avaliação em geral.
B
Serviços de natureza predominantemente intelectual.
C
Publicidade e divulgação.
D
Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
E
Serviços técnicos especializados.
Hélio é servidor público federal estável que exerce a atribuição de agente da contratação. Ele explicou para Gaya, sua filha, que está estudando para concurso público, que a fase preparatória da licitação é caracterizada pelo planejamento, aspecto em que pontuou corretamente, no âmbito da Lei nº. 14.133/2021, que
A
o anteprojeto é documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base para outros instrumentos relevantes.
B
o planejamento das compras a serem realizadas pela Administração deve ser feito a cada seis meses, tomando por base aquelas que foram realizadas nos últimos cinco anos, abordando as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.
C
o autor do projeto básico não poderá disputar a licitação, mas é viável que atue no apoio das atividades de planejamento da contratação, a critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
D
caso a Administração almeje promover a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissional de notória especialização para a realização de planejamento, a licitação será dispensável.
E
a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo deverão elaborar plano mensal de contratações, com o objetivo de racionalizar as avenças a serem formalizadas sob sua competência e garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico.
Uma autarquia estadual pretende adquirir imóvel específico, cujas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha para o atendimento das finalidades de interesse público daquela pessoa jurídica. Nos termos da Lei no 14.133/2021, tendo em vista a inviabilidade de competição na situação narrada,
A
é dispensável a licitação, desde que demonstrado ser o preço de aquisição compatível com o praticado no mercado.
B
não se trata de hipótese autorizadora de contratação direta, haja vista vedação legal expressa, devendo, portanto, ser efetivado o respectivo procedimento licitatório para a aquisição pretendida.
C
é inexigível a licitação, devendo, no entanto, serem observados alguns requisitos legais, como a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, dentre outros.
D
não se trata de hipótese de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, sendo, no entanto, possível a aquisição direta, desde que a autarquia justifique a singularidade do imóvel.
E
trata-se de hipótese típica de dispensa de licitação, não se exigindo nenhum outro requisito para a aquisição direta pretendida.
A Lei de Licitações e Contratos — Lei nº 14.133/2021 — contém disposições acerca do processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, bastante diversos entre si. Com base nessa legislação, no que se refere às contratações diretas, assinale a alternativa correta.
A
A licitação é dispensável quando for inviável a competição, em especial quando envolver valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, ou R$ 50.000,00, no caso de outros serviços e compras.
B
A contratação direta é, em geral, processo informal, visando a permitir ao gestor público a contratação do material ou do serviço que o contratante considerar mais conveniente.
C
A Administração Pública deverá sempre realizar licitação na modalidade concorrência, ainda que se trate de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária a sua escolha.
D
Para a contratação que tenha por objeto a compra de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, não é dispensável a licitação.
E
E inexigível a licitação para contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, discriminados na própria lei como restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.
Maria Silveira recentemente foi destacada para atuar no departamento de compras e licitações de uma relevante entidade pública municipal. Sendo assim, o coordenador do departamento solicitou que a servidora identificasse as possibilidades de contratações em que seria permitido o uso do procedimento legal da inexigibilidade de licitação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021. São passíveis de contratação através de inexigibilidade de licitação:
I. Celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada, nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
II. Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
III. Contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação, realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
IV. Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas III.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e IV.
E
I, II, III e IV.
Andon é superintendente de compras do município de Nova Friburgo e se depara com situações de inexigibilidade de licitação. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, nestes casos, poderá o administrador realizar processo de contratação:
A
Direta.
B
Imediata.
C
Preliminar.
D
Emergencial.
Acerca das hipóteses legais de inexigibilidade de licitação previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021, é CORRETO afirmar que:
A
indicam casos exemplificativos em que inviável a competição, dentre eles as hipóteses de contratação de compras ou serviços que envolvam valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
B
indicam casos exemplificativos em que inviável a competição, dentre eles os de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
C
indicam casos exemplificativos em que inviável a competição, dentre eles os de contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
D
indicam casos taxativos em que inviável a competição, dentre eles os de anterior licitação deserta ou fracassada.
E
indicam casos taxativos em que inviável a competição, dentre eles os de contratação de serviços técnicos.
Os contratos administrativos são definidos como ajustes de vontades articulados entre particulares que pode ser pessoa física ou jurídica com a administração pública estabelecendo cláusulas determinadas e exigidas pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos que disciplina os procedimentos licitatórios. Analise entre verdadeiros (V) e falsos (F), quais dos itens abaixo se enquadram na aplicação de contratos administrativos:
(__)Locação de veículos.
(__)Serviços recursos humanos para análise, definição e oferta de cargos públicos.
(__)Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
(__)Prestação de serviços, inclusive os técnicos-profissionais especializados.
Após análise, assinale a alternativa que contém a ordem correta de cima para baixo.
A
F, V, F, F.
B
V, F, V, F.
C
V, F, V, V.
D
F, V, V, V.
Para realizar laudos periciais, considerados serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, uma instituição pública deve realizar pregão eletrônico em razão da existência de diferentes fornecedores que executam esse tipo de atividade.
C
Certo
E
Errado
Em tema de processo licitatório, em dezembro de 2022, o Estado Ômega pretende contratar, mediante dispensa de licitação, profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação na forma pretendida é:
A
possível, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização;
B
possível, independentemente de se tratar de profissional técnico de notória especialização;
C
inviável, mas é cabível a inexigibilidade de licitação, quando se tratar de profissional técnico ou de notória especialização;
D
inviável, mas é cabível a inexigibilidade de licitação, independentemente de se tratar de profissional técnico de notória especialização;
E
inviável, em qualquer hipótese, devendo haver prévia e imprescindível licitação, em modalidade compatível com a natureza do serviço a ser contratado.
De acordo com a Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativo), assinale a alternativa correta.
A
Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
B
A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, configura hipótese de dispensa de licitação.
C
Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à data limite para apresentação das propostas, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
D
Os contratos poderão ser alterados unilateralmente em algumas hipóteses, dentre elas, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
E
Constitui-se hipótese de dispensa de licitação a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Na lista a seguir, apresentam-se alguns serviços técnicos. Assinale “I” em caso de inexigibilidade de licitação para contratação do serviço, de acordo com a Lei 14133/21, e “E” caso seja necessário realizar licitação.
( ) Serviços de publicidade e divulgação.
( ) Contratação de profissional do setor artístico.
( ) Contratação de estudo técnico junto à empresa de notória especialização.
( ) Aquisição de medicamento genérico para assistência farmacêutica no SUS.
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.
A
E – I – E – E.
B
E – I – I – E.
C
E – E – I – E.
D
I – I – E – I.
E
I – E – I – I.
Para contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, a licitação
A
utilizará o procedimento auxiliar de credenciamento.
B
será na modalidade sistema de registro de preços.
C
será na modalidade concorrência.
D
é dispensável.
E
é inexigível.
A contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, ocorre na hipótese de contratação que
A
envolva valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e serviços de engenharia.
B
envolva valores inferiores a R$ 50.000, no caso de outros serviços e compras.
C
tenha como propostas apresentadas preços manifestamente inferiores aos praticados no mercado internacional.
D
tenha por objeto componentes necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
E
diga respeito a serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, definidos em lei.
A licitação será inexigível quando houver
A
inviabilidade de competição.
B
casos de emergência.
C
casos de calamidade pública.
D
possibilidade de comprometimento de segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
E
necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.
A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses de Contratação Direta, ou seja, casos em que a Administração poderá contratar sem ter conduzido um procedimento licitatório prévio. Acerca do tema, assinale a alternativa que corresponde a uma destas hipóteses.
A
para fornecimento de gêneros alimentícios em programas de assistência social.
B
para aquisição de livros didáticos destinados a ações no âmbito da educação infantil e especial.
C
aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
D
para compras de bens ou serviços que envolvam valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
E
para execução de obras e serviços de engenharia de grande complexidade.
Tomando como referência as disposições da Lei de Licitações, assinale a alternativa que NÃO apresenta caso de inexigibilidade de licitação em razão de inviabilidade de competição.
A
Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, permitida a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
B
Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
C
Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
D
Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
E
Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de contratação direta mediante inexigibilidade de licitação, nos termo da Lei Federal nº 14.133/2021:
A
Coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
B
Para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
C
Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
D
Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
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