Acerca das hipóteses legais de inexigibilidade de licitação...

indicam casos exemplificativos em que inviável a competição, dentre eles as hipóteses de contratação de compras ou serviços que envolvam valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

indicam casos exemplificativos em que inviável a competição, dentre eles os de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

indicam casos exemplificativos em que inviável a competição, dentre eles os de contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

indicam casos taxativos em que inviável a competição, dentre eles os de anterior licitação deserta ou fracassada.

indicam casos taxativos em que inviável a competição, dentre eles os de contratação de serviços técnicos.