Questões de Concurso sobre Da Instrução do Processo Licitatório

O planejamento assume papel absolutamente central na Lei nº 14.133/2021, representando uma das principais mudanças de paradigma em relação ao regime anterior. Se, nas leis antigas, muitas vezes o planejamento era tratado como uma etapa apenas formal ou acessória, a nova lei o torna eixo estruturante de toda a contratação pública. Assim, na fase preparatória da licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, é obrigatório:

A pesquisa de preços constitui procedimento voltado à estimativa do valor de mercado da futura contratação. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Na pesquisa de preços para aquisição de bens, a Administração Pública deve priorizar o uso de dados do Painel de Preços e de contratações similares realizadas por outros entes públicos.

(__)A utilização de orçamentos obtidos diretamente com fornecedores é vedada pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devido ao risco de sobrepreço nas propostas apresentadas no certame.

(__)Para a contratação de obras de engenharia, o valor estimado deve ser obtido a partir de composições de custos unitários previstas em tabelas de referência, como o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI).

(__)O preço estimado da contratação deve ser obrigatoriamente mantido sob sigilo até o encerramento da fase de lances, visando evitar que os licitantes ofertem valores próximos ao limite.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

O estudo técnico preliminar (ETP) é um documento exclusivo da fase inicial da licitação, sendo exigido pela Lei nº 14.122/2021 apenas para justificar as contratações de alta complexidade.

Considere que determinada prefeitura municipal pretende realizar licitação para aquisição de equipamentos de informática destinados às escolas da rede pública. Antes da abertura do certame, o setor de compras iniciou procedimento de cotação de mercado para estimar o valor da contratação, conforme exigências legais. Considerando o exposto, analise, a seguir, as medidas adotadas durante os trabalhos.

I. Solicitação informal de preços exclusivamente a dois fornecedores locais, sem registro documental das respostas recebidas.

II. Pesquisa de preços em contratações similares realizadas por outros entes públicos, utilizando dados disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

III. Utilização de proposta comercial encaminhada espontaneamente por fornecedor interessado como único parâmetro para fixação do valor estimado da contratação.

IV. Elaboração de relatório formal de pesquisa de preços, contendo memória de cálculo, fontes consultadas e justificativa da metodologia adotada.

De acordo com as medidas apresentadas e as disposições da Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma apenas em

A empresa Inovatech Deepsea é uma startup sediada no Rio de Janeiro que concebe, desenvolve e comercializa equipamentos de alta tecnologia, como veículos autônomos, robôs e capacetes de realidade aumentada, todos com tecnologia genuinamente brasileira e que atendem às normas da ABNT. De acordo com o 8 2º, do Art. 26, da Lei n.º 14. 133/2021, nesse caso, a margem de preferência nos processos licitatórios para os produtos da lnovatech poderá ser de até:

A prefeitura pretende contratar uma solução informatizada para integrar ao almoxarifado, gestão de contratos e controle de requisições internas. A unidade demandante propõe reaproveitar integralmente o termo de referência de contrato antigo, publicar o edital de imediato e manter sigiloso todo o orçamento, inclusive quantitativos e parâmetros indispensáveis à formulação das propostas. O setor de licitações revisa a instrução antes de encaminhar o processo. Analise as afirmativas a seguir:

I.O estudo técnico preliminar deve evidenciar o problema a ser resolvido, examinar soluções possíveis e sustentar a viabilidade técnica e econômica da contratação, sem se reduzir à repetição do termo de referência anterior.

II.O orçamento estimado pode receber tratamento sigiloso, desde que haja justificativa, sem prejuízo da divulgação dos quantitativos e das informações necessárias à elaboração das propostas.

III.Ao final da fase preparatória, o controle prévio de legalidade pelo órgão de assessoramento jurídico deve anteceder a aprovação da minuta e a divulgação do edital.

IV.A existência de contratação anterior semelhante não elimina, por si só, a necessidade de motivar condições do edital, riscos, critério de julgamento e compatibilidade com a necessidade atual.

É correto o que se afirma em:

Ao tomar conhecimento de que o Poder Público pretende publicar edital de licitação relacionado à seara da segurança pública, a sociedade empresária Alfa, por meio dos seus sócios, consultou a legislação que versa sobre a matéria, constatando que o edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:

I. Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.

II. O edital deverá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.

III. Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, exigindo-se a identificação para acesso.

Está correto o que se afirma em

Suponha‑se que uma autarquia federal tenha pretendido contratar uma obra de engenharia em regime de contratação semi‑integrada. Dessa forma, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, a equipe responsável pela fase preparatória concluiu que o edital deveria, obrigatoriamente, contemplar a matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, com a listagem dos possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato capazes de impactar o equilíbrio econômico‑financeiro contratual, a atribuição de responsabilidade a cada parte por esses eventos e os mecanismos destinados a afastar a ocorrência do sinistro ou mitigar os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual. Assim sendo, a equipe concluiu que essa cláusula contratual caracterizava o equilíbrio econômico‑financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação. Nesse caso, portanto, é correto afirmar que a conclusão da equipe está em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

A autoridade competente determinou que o valor estimado de uma contratação seja definido pela média das cotações válidas. O agente reuniu quatro cotações: R$ 80,00, R$ 100,00, R$ 150,00 e R$ 500,00. A última, muito acima das demais e do padrão do mercado pesquisado, foi caracterizada como excessivamente elevada. Diante do exposto, assinale CORRETAMENTE o valor estimado da contratação segundo o método determinado:

Uma empresa pretende expandir sua atuação no mercado público e, para isso, decidiu aprofundar seus estudos sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), visando participar de processos licitatórios com maior segurança jurídica e competitividade. Durante essa análise, a equipe jurídica identificou que certo edital poderá prever a alocação de riscos entre contratante e contratado, sendo que, em determinadas situações, a inclusão da matriz de risco é obrigatória, garantindo maior equilíbrio contratual e previsibilidade na execução do objeto. Ao avançar nos estudos, verificou-se que a legislação estabelece hipóteses específicas em que o edital deverá, obrigatoriamente, contemplar a matriz de alocação de riscos. Considerando o disposto na referida legislação, são consideradas hipóteses em que a matriz de alocação de riscos é exigida, EXCETO:

No âmbito da Administração Pública, a fase de planejamento das contratações passou a assumir papel central com a edição da Lei nº 14.133/2021, tendo como finalidade assegurar contratações eficientes, vantajosas e alinhadas às necessidades do interesse público. Ainda que o agente administrativo não atue diretamente como gestor ou fiscal de contratos, seu apoio às atividades administrativas exige conhecimento básico sobre os procedimentos e princípios que regem as compras públicas.

À luz da legislação de compras e licitações vigente, assinale a alternativa CORRETA:

Durante a fase de planejamento de uma contratação de serviços especializados, o analista de licitações e contratos responsável foi instado pelo controle interno a justificar a metodologia utilizada na pesquisa de preços, uma vez que o processo continha apenas cotações obtidas junto a fornecedores interessados. O apontamento ressaltou o risco de direcionamento e de sobrepreço, além da necessidade de observância das diretrizes legais vigentes. Considerando o regime da Lei nº 14.133/2021 e as boas práticas de compras públicas, analise as assertivas a seguir e assinale V (verdadeiro) ou F (falso):

(__)A pesquisa de preços deve buscar fontes diversas e refletir o valor de mercado.

(__)A estimativa de preços é etapa acessória e pode ser dispensada quando houver dotação orçamentária suficiente.

(__)A pesquisa de preços pode restringir-se às propostas dos potenciais licitantes, desde que formalizadas por escrito.

(__)A utilização de bases públicas é vedada quando se tratar de serviços de natureza especializada.

(__)A coleta de preços destina-se apenas à definição do valor máximo da proposta vencedora.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

Na elaboração de um procedimento licitatório para aquisição de bens comuns, o analista responsável foi questionado sobre os elementos mínimos que deveriam constar no termo de referência, documento essencial para a definição do objeto e para a adequada condução da disputa. O questionamento surgiu após apontamento do controle interno, que identificou falhas recorrentes em contratações anteriores. Considerando a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir, relativas à função e ao conteúdo do termo de referência.

I.O termo de referência tem por finalidade definir o objeto da contratação, bem como os requisitos necessários e as condições para sua execução.

II.O termo de referência restringe-se à descrição técnica do objeto, sendo vedada a inclusão de critérios de medição, pagamento e fiscalização contratual.

III.O termo de referência é documento elaborado na fase de planejamento da contratação, servindo de base para a elaboração do edital e para a condução da licitação.

IV.O termo de referência é aplicável apenas às contratações diretas, não sendo utilizado nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133/2021.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase do processo licitatório em que ocorre a elaboração do Termo de Referência e o planejamento da contratação é denominada:

De acordo com o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis (Brasil, 2024), o meio ambiente limpo, saudável e sustentável, é um direito fundamental do homem, que se associa à própria dignidade da pessoa. As intervenções no ambiente devem atender ao princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado e sustentável sob os aspectos ecológico, econômico e social.

O desenvolvimento nacional sustentável é um princípio expresso na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/2021) que deve ser observado na aplicação da norma. Diante disso, os gestores devem considerar os aspectos de sustentabilidade em todo o ciclo da contratação pública. Ao consultar o Guia de Nacional de Contratações Sustentáveis, 7ª edição, da Advocacia-Geral da União (AGU), observase o ciclo de uma contratação pública sustentável:

Fonte: BRASIL. Advocacia-Geral da União. Guia Nacional de Contratações Sustentáveis. 7. ed. Brasília: AGU, 2024. p. 19. Disponível em: https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/Publicacoes/cartilhas/guia-nacional-de-contratacoes-sustentaveis-2024.pdf. (adaptado).

Diante da figura acima, qual é a ordem do ciclo de uma contratação pública sustentável observada no referido Guia?

A previsão de matriz de risco, quando for o caso, está elencada na Lei nº 14.133/2021 como cláusula necessária dos contratos administrativos.

A aludida norma determina que o edital deverá obrigatoriamente contemplar tal cláusula entre contratante e contratado, quando a contratação se referir a

Os órgãos com competências regulamentares relativas a obras e serviços de engenharia devem instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras que contemple recursos de imagem e vídeo.

A ferramenta do sistema compras.gov.br que possibilita a consulta de valores de aquisições e contratações realizadas pela administração pública denomina-se

No processo licitatório para a contratação de obras e serviços de engenharia, para a coleta de preços, podem ser usadas as contratações similares feitas pela administração pública, concluídas no período de um ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o planejamento constitui uma fase obrigatória do processo de contratação pública, devendo anteceder a seleção do fornecedor e a execução contratual.