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Questões de Concurso sobre Da Instrução do Processo Licitatório
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Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Administrador - 2026
No planejamento das contratações públicas (Lei nº 14.133/2021), o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR) são essenciais na fase preparatória.
Sobre esses instrumentos, é correto afirmar que:
A
O TR é dispensável em serviços comuns de engenharia, desde que o ETP detalhe o objeto e o cronograma da obra.
B
O ETP evidencia o problema e a melhor solução, servindo de base para o TR, que deve caracterizar o objeto com precisão.
C
A elaboração do ETP é facultativa para a administração municipal em contratações de valor inferior à dispensa.
D
O TR deve obrigatoriamente omitir o valor estimado da contratação para garantir o sigilo do orçamento público.
E
A descrição da solução no ETP foca na especificação do produto, sendo vedada a análise de alternativas de mercado.
Uma das fases mais importantes da licitação é o estudo técnico preliminar, o qual tem como objetivo apresentar editais consolidados de acordo com a necessidade do órgão público, bem como evitar gastos desnecessários para a administração. Nesse sentido, a partir da Lei n° 14.133/2021, o estudo técnico preliminar deve conter
A
demonstração da previsão da contratação no plano de contratações semestral, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração.
B
o valor concreto da contratação, acompanhado dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, os quais deverão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação.
C
levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas existentes e disponíveis na região, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar.
D
descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável.
E
a quantidade de itens necessários para a contratação, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala.
O órgão federal Cisne Branco publicou edital de licitação para a contratação de uma empresa para prestação continua de serviços em suas unidades administrativas, com vigência de 5 (cinco) anos. O edital foi publicado em 18 de abril de 2025. Durante o curso do processo licitatório, as empresas apresentaram seus orçamentos estimados em 15 de julho de 2025, e a vencedora da licitação assinou o contrato em 25 de setembro de 2025. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta a data-base para a aplicação do reajuste do contrato.
A
25 de setembro de 2025.
B
15 de julho de 2025.
C
18 de abril de 2025.
D
25 de setembro de 2026.
E
15 de julho de 2026.
Durante a condução de um procedimento licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, a comissão responsável debateu a ordem das fases do certame, especialmente diante da busca por maior eficiência procedimental e observância do princípio da celeridade administrativa. A autoridade superior determinou a estrita observância da legislação vigente, a fim de evitar nulidades e questionamentos futuros, destacando a necessidade de correta compreensão da sequência procedimental prevista na nova Lei de Licitações.
Considerando esse contexto e as disposições da Lei nº 14.133/2021, correlacione corretamente as colunas.
Coluna I - Fase
I.Julgamento das propostas.
II.Habilitação.
III.Homologação.
Coluna II - Descrição
(__)Fase em que se verifica a conformidade das propostas com os critérios objetivos definidos no edital.
(__)Etapa destinada à verificação do atendimento, pelo licitante, dos requisitos jurídicos, fiscais, trabalhistas, técnicos e econômico-financeiros.
(__)Ato administrativo pelo qual a autoridade competente confirma a regularidade do procedimento e valida o resultado final do certame.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
A
I, II, III.
B
I, III, II.
C
II, I, III.
D
III, I, II.
Com base na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, acerca dos parâmetros admitidos para a definição do valor estimado em licitações de obras e serviços de engenharia, analise as assertivas a seguir:
I. A pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento, é expressamente prevista como parâmetro válido para composição do orçamento de referência.
II. Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas nos 5 anos anteriores à data da pesquisa de preços, constituem parâmetro válido, desde que aplicado o índice de atualização correspondente.
III. A utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada é expressamente vedada como fonte de referência para composição do valor estimado.
IV. O valor estimado deve ser definido exclusivamente com base no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) ou no Sistema de Custos Referenciais de Obras (SICRO), sendo vedada a combinação com outras fontes de pesquisa.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas III e IV.
D
I, II, III e IV.
Observada a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, na fase de planejamento, o documento que analisa a viabilidade e a necessidade da contratação, fundamentando o Termo de Referência, é o
A
Documento de Formalização da Demanda.
B
Estudo Técnico Preliminar.
C
Plano de Necessidades.
D
Memorial Descritivo.
E
Relatório de Riscos.
A elaboração de editais e minutas contratuais integra a fase preparatória da licitação e segue regras específicas previstas na legislação. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I.O edital deve conter o objeto da licitação e os critérios de julgamento das propostas, conforme o regime legal.
II. A minuta contratual elaborada pelo órgão dispensa análise jurídica prévia da assessoria competente do órgão.
III. A análise jurídica da minuta de edital pelo órgão de assessoramento integra as cautelas da fase preparatória.
Está correto o que se afirma em:
A
Il apenas.
B
Ill apenas.
C
l e ll apenas.
D
I, II e III.
E
I e lll apenas.
No processo licitatório regido pela nova Lei de Licitações e Contratos, o edital deve ser acompanhado de determinados anexos que fornecem aos interessados informações essenciais sobre o objeto e as condições da contratação. Em relação a esses documentos, é um anexo obrigatório do edital:
A
Minuta de contrato contendo cláusulas da futura avença.
B
Certificado de registro cadastral emitido pela junta comercial.
C
Atestado de capacidade técnica expedido por empresas privadas.
D
Comprovante de recolhimento de tributos vinculado ao objeto
Durante a fase preparatória de determinada licitação para contratação de obra pública de grande vulto, discutiu-se a obrigatoriedade de inserção de cláusula destinada à distribuição prévia dos riscos contratuais entre Administração e contratado. Um dos pareceres sustentou que tal mecanismo seria mera faculdade administrativa, independentemente das características da contratação. Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
A
A matriz de alocação de riscos é obrigatória em toda e qualquer contratação realizada pela Administração Pública.
B
A matriz de alocação de riscos somente pode ser utilizada em contratos de fornecimento de bens.
C
A matriz de alocação de riscos é facultativa inclusive nas contratações de grande vulto e nos regimes de contratação integrada e semi-integrada.
D
Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos.
E
A matriz de alocação de riscos tem por finalidade exclusiva disciplinar hipóteses de aplicação de sanções administrativas ao contratado.
Tendo a intenção de contratar a execução de obra pública complexa, mas não dispondo de tempo e recursos humanos para a realização do projeto básico, a Administração deve optar pelo regime de
A
contratação semi-integrada, devendo previamente providenciar a elaboração de memorial descritivo.
B
contratação por tarefa, devendo previamente providenciar a elaboração de termo de referência.
C
empreitada integral, devendo previamente providenciar a elaboração de projeto executivo.
D
contratação integrada, devendo previamente providenciar a elaboração de anteprojeto.
E
empreitada por preço global, devendo previamente proceder à pré-qualificação dos licitantes.
Maria foi designada para realizar uma pesquisa de preços para aquisição de calculadora científica para aulas práticas do curso de Bacharelado Interdisciplinar em Ciência e Economia, da Universidade Federal de Alfenas – Câmpus Varginha (MG). Maria observou a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021 e certificou-se de que, caso seja necessário utilizar o parâmetro de pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores mediante solicitação formal de cotação por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores, os orçamentos obtidos poderão ser utilizados aliados a qual outra condição?
A
Que não tenham sido obtidos com mais de 1 (um) ano de antecedência da data de divulgação do edital.
B
Que não tenham sido obtidos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital.
C
Que não tenham sido obtidos com mais de 30 (trinta) dias de antecedência da data de divulgação do edital.
D
Que não tenham sido obtidos com mais de 90 (noventa) dias de antecedência da data de divulgação do edital.
Diante da necessidade de novas contratações de serviços de comunicação institucional e do dever de ética na Administração Pública, o Estado Beta elaborou lei e publicou edital com a inclusão da obrigatoriedade de apresentação de programa de integridade no momento da assinatura de futuros contratos, cujo prazo de execução superaria 12 meses e envolveria valor acima de R$ 2.000.000,00.
Ao analisar juridicamente a conduta do Estado Beta, é correto afirmar que:
A
a obrigatoriedade normativa e editalícia de apresentação do referido programa está amparada na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na Lei nº 14.133/2021. A conduta estadual é juridicamente válida;
B
o programa de integridade deve ser exigido do referido estado, pessoa jurídica de direito público, e não de empresa particular licitante, conforme orientações normativas de governança e ética no espaço público;
C
a conduta estadual é ilegal e inconstitucional; a exigência normativa federal é no sentido de apresentação de programa de integridade após 6 meses da celebração de contratos que envolvam valores superiores a 200 milhões de reais;
D
a lei editada e a exigência editalícia devem ser invalidadas, pois a exigência de apresentação do programa de integridade, a fim de assegurar o interesse público, deve ocorrer ainda durante a fase de habilitação do certame;
E
tal conduta estadual é constitucional e legal, vez que a matéria é de competência constitucional da União (normas gerais) e a Lei nº 14.133/2021 faculta aos entes locais a fixação do momento e do valor a serem considerados para exigência do programa.
Uma autarquia federal está elaborando estudo técnico preliminar para uma obra de edificação para seu uso e deverá determinar a etapa de projeto na qual será contratada a obra, o que depende do regime de contratação adotado.
As etapas sucessivas de projeto, previstas na Legislação de Licitações e Contratos, são, em ordem crescente de complexidade e detalhamento do produto,
A
anteprojeto, projeto básico e projeto executivo.
B
anteprojeto, projeto legal e projeto básico.
C
projeto legal, projeto básico e projeto executivo.
D
projeto legal, projeto básico e projeto detalhado.
E
projeto básico, projeto executivo e projetos para produção.
O planejamento é a fase mais crítica do processo licitatório, sendo o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR) seus documentos fundamentais. Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa CORRETA:
A
O ETP é o documento que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser resolvido, servindo de base para o Termo de Referência, o qual deve conter elementos como a fundamentação da contratação, o modelo de execução e os critérios de medição e pagamento.
B
O Termo de Referência, por ser um documento de natureza estritamente jurídica, deve ser elaborado exclusivamente pela assessoria jurídica do órgão, sendo vedada a participação da área técnica ou do setor requisitante na definição das especificações do objeto.
C
A elaboração do Estudo Técnico Preliminar é uma etapa facultativa em todas as modalidades de licitação, podendo ser substituída diretamente pelo edital sempre que o objeto da contratação for considerado de natureza comum ou de baixa complexidade.
D
O Estudo Técnico Preliminar deve focar exclusivamente no menor preço unitário obtido em pesquisas de mercado, sendo vedada a análise de custos indiretos, gastos com manutenção ou o impacto ambiental da solução escolhida, sob pena de violação do princípio da economicidade.
E
O Termo de Referência é o instrumento utilizado para demonstrar a inviabilidade técnica de uma contratação, devendo ser concluído antes da fase de planejamento para que o órgão possa justificar a não realização do certame licitatório.
Uma autarquia municipal instaurou processo licitatório para contratação de solução tecnológica destinada à gestão de contratos públicos. Durante a fase preparatória, foi realizado estudo técnico preliminar, análise de riscos e elaboração do termo de referência. Em razão da singularidade de parte dos serviços especializados envolvidos, cogitou-se a contratação direta de determinada empresa. Paralelamente, surgiram indícios de que uma sociedade empresária participante do certame teria oferecido vantagem indevida a agente público para obter informações privilegiadas sobre critérios de julgamento ainda não divulgados. Os fatos ensejaram discussões sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021 e da Lei nº 12.846/2013.
Analise as afirmações a seguir:
I. A instrução do processo licitatório deve observar, entre outros elementos, a elaboração de estudos técnicos preliminares, gerenciamento de riscos e justificativas que demonstrem a necessidade da contratação, refletindo os princípios do planejamento, da eficiência e da motivação. Ademais, a utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) integra a lógica de transparência e publicidade instituída pela Lei nº 14.133/2021.
II. A inexigibilidade de licitação pode ocorrer quando houver inviabilidade de competição, inclusive em hipóteses legalmente previstas envolvendo serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, desde que observados os requisitos legais. Já os atos lesivos praticados por pessoas jurídicas contra a Administração Pública podem ensejar responsabilização objetiva administrativa e civil nos termos da Lei nº 12.846/2013, independentemente da responsabilização individual de seus dirigentes ou agentes.
III. A configuração de crime previsto na Lei nº 14.133/2021 depende da prévia aplicação de sanção administrativa à pessoa jurídica envolvida e da demonstração de efetivo prejuízo financeiro ao erário, razão pela qual a mera tentativa de fraudar o caráter competitivo do certame, sem dano material comprovado, afasta a responsabilização penal e administrativa dos envolvidos. Assinale a alternativa correta.
A
Apenas a afirmação I está correta.
B
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
C
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
D
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
E
Todas as afirmações estão corretas.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O orçamento estimado deve ser sigiloso nas licitações, sendo vedado o seu acesso, durante o certame, aos órgãos de controle interno e externo.
C
Certo
E
Errado
Após o planejamento da contratação, ocorre a etapa de verificação da habilitação das licitantes e de exame das propostas, culminando com o julgamento. Essa fase corresponde à fase de
A
execução contratual.
B
seleção do fornecedor.
C
recursos.
D
gestão orçamentária.
A propósito da matriz de alocação de riscos, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que tal artefato é obrigatório em contratações
A
de obras ou serviços de engenharia.
B
de serviços técnicos especializados.
C
que envolvam a delegação de serviços públicos.
D
resultantes de licitação na modalidade concorrência.
E
que adotem os regimes de contratação integrada e semi-integrada.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória do processo licitatório caracteriza-se pelo planejamento da contratação. Constitui providência própria dessa fase a
A
homologação do procedimento licitatório.
B
adjudicação do objeto ao vencedor.
C
elaboração do estudo técnico preliminar.
D
assinatura do contrato administrativo.
E
emissão da ordem de serviço.
O contrato administrativo deve conter cláusula que preveja o índice de reajustamento de preço, podendo ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado