Questões de Concurso sobre Da Instrução do Processo Licitatório

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é um documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido, a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados, caso se conclua pela viabilidade da contratação.

Na elaboração do ETP, alguns documentos são exigidos e outros dispensáveis.

É considerado um documento exigido na elaboração do ETP:

A fase preparatória (planejamento) da licitação, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, deve ser compatível com os instrumentos de planejamento da Administração. Sobre o tema, julgue os itens como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__)A contratação deve estar alinhada ao Plano de Contratações Anual (PCA) do órgão ou entidade, que consolida as demandas que se planeja contratar no exercício (Art. 12, VII).

(__)A fase preparatória deve ser compatível com as leis orçamentárias, especialmente com a Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve indicar os recursos para a despesa (Art. 18, I).

(__)A elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) é facultativa em todas as licitações, sendo uma boa prática dispensada pela nova lei para dar celeridade.

(__)O Plano de Contratações Anual (PCA) não pode ser alterado após sua publicação, devendo a Administração aguardar o exercício seguinte para incluir novas demandas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Julgue os seguintes itens, com fundamento na Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações.

I O leilão poder ser conduzido tanto por um leiloeiro oficial quanto por um agente público indicado pela autoridade competente da administração pública.

II No leilão, não há fase de habilitação, mas há exigência de registro prévio.

III Excepcionalmente, a administração pública poderá adquirir, desde que de forma justificada, artigos de luxo ou de qualidade superior às finalidades a que se destinam.

IV É permitida a participação de cooperativas em processo licitatório, desde que a atuação seja em regime de cooperação, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados.

Assinale a opção correta.

Para o planejamento e execução de uma licitação, é fundamental que o órgão público elabore documentos que detalhem suas necessidades de forma clara e objetiva, permitindo a correta execução do contrato. Qual documento é essencial para a elaboração de um processo licitatório?

Durante a fase preparatória de uma contratação pública, o setor requisitante afirma que deve apresentar um documento contendo a análise da necessidade da contratação, alternativas possíveis de solução, justificativa da escolha da solução mais adequada e avaliação preliminar de viabilidade técnica e econômica. Com base na Lei nº 14.133/2021, esse documento integra o planejamento da contratação e corresponde ao

A respeito do Processo Licitatório, é correto o que se apresenta em:

O processo licitatório tem por objetivos: I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; II – assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; III – evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; e IV – incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. “As fases no processo de licitação são preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de ____________; de ____________; ____________; e ____________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como projetos de arquitetura e engenharia, deve, via de regra, ser realizada com qual dos seguintes critérios de julgamento?

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, no processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos parâmetros a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

O edital é a lei interna da licitação, vinculando tanto a Administração quanto os licitantes. Sua elaboração deve seguir os princípios da Administração Pública e as disposições legais. Assinale a alternativa que descreve corretamente um princípio ou requisito essencial na elaboração de um edital.

De acordo com a legislação vigente sobre Licitações e Contratos Administrativos, a Administração poderá convocar audiência pública, presencial ou a distância (na forma eletrônica), para licitação que pretenda realizar, devendo disponibilizar previamente informações pertinentes, inclusive estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, bem como possibilitar a manifestação de todos os interessados. Considerando essa previsão, assinale a alternativa correta quanto à antecedência mínima da convocação:

Um hospital público pretende contratar serviços de manutenção preventiva e corretiva de seus equipamentos médicos. Antes da elaboração do projeto básico, a equipe de planejamento precisa produzir um documento que demonstre a necessidade da contratação, aponte a solução mais adequada e registre o interesse público envolvido.

Esse documento, previsto na Lei nº 14.133/2021, corresponde ao

De acordo com o Art. 21 da Lei de Licitações, a Administração poderá convocar audiência pública, presencial ou a distância, sobre licitação que pretenda realizar. Julgue a alternativa que traz o prazo mínimo de antecedência para a convocação, considerando a disponibilização prévia de informações e a possibilidade de manifestação de todos os interessados:

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) introduziu importantes avanços quanto à gestão e à distribuição objetiva de riscos contratuais, especialmente em contratos de grande vulto ou complexidade. Em seu Capítulo III, a lei prevê o uso de um instrumento que tem como finalidade definir previamente como os riscos decorrentes da execução contratual serão alocados entre a Administração Pública e o contratado, estabelecendo responsabilidades específicas por eventos como: variações econômicas, desastres naturais, falhas técnicas, entre outras, objetivando promover maior segurança jurídica e equilíbrio econômico-financeiro. Corresponde a esse instrumento a matriz denominada de

No cotidiano do almoxarifado, o servidor lida com requisições, controle de estoque e apoio ao setor de compras. A Lei nº 14.133/2021 determina que toda contratação observe planejamento prévio, estimativa de consumo e pesquisa de preços, de modo a assegurar eficiência e economicidade. Considerando esses vínculos operacionais, assinale a alternativa correta.

O valor previamente estimado da contratação deve ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado é definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização do seguinte parâmetro:

O servidor público responsável pela elaboração de edital de licitação para construção de um hospital municipal, incluiu no projeto básico a exigência de utilização de sistema construtivo com tecnologia inovadora de pré-fabricação, que reduz em 40% o prazo de execução da obra. Um dos potenciais licitantes questiona a legalidade da exigência. Com base na Lei nº 14.133/2021, analise as proposições a seguir:

I- A exigência é legal se houver justificativa técnica detalhada no edital, demonstrando ganhos de prazo, economicidade ou qualidade, e se todas as empresas puderem acessar a tecnologia, mediante licenciamento ou aquisição.

II- A exigência caracteriza direcionamento indevido se apenas uma empresa for detentora da patente, ferindo o princípio da isonomia independentemente do interesse público.

III- A administração deve substituir a exigência por parâmetros de desempenho (ex.: “sistema que reduza o prazo em 40%”), permitindo soluções alternativas equivalentes.

É CORRETO o que se afirma em:

Em regra, o processo licitatório deve observar as seguintes fases, nesta ordem: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de habilitação; de julgamento; de homologação; e recursal.

No planejamento de uma licitação para a contratação de serviços de limpeza e conservação, deve o analista responsável elaborar o estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

Suponha que a Administração de determinado município pretenda contratar solução de tecnologia da informação para modernização de determinados serviços que serão disponibilizados à população. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, o Estudo Técnico Preliminar (ETP)