Questões de Concurso sobre Da Instrução do Processo Licitatório

O planejamento de um processo licitatório deve compreender fatores como a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o documento da fase preparatória que fundamenta a escolha da solução de contratação. Analise as afirmativas a seguir:

I.O Estudo Técnico Preliminar deve conter a descrição da necessidade da contratação e a estimativa das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo que fundamentem a demanda.

II.A elaboração do Estudo Técnico Preliminar é exigida para todas as contratações, abrangendo inclusive os casos de dispensa de licitação em razão de baixo valor financeiro do objeto.

III.O documento deve demonstrar o alinhamento da contratação com o Plano de Contratações Anual e justificar a escolha do tipo de solução tecnológica ou gerencial que será adotada.

Está correto o que se afirma em:

A Administração poderá convocar, segundo a Lei Federal 14.133 de 2021, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados, com antecedência mínima de:

Leia o caso a seguir.

Um município abriu processo licitatório para contratação de empresa de engenharia visando à execução de obra de construção de uma escola municipal de ensino fundamental, com valor estimado de R$ 8 milhões. Durante auditoria do Tribunal de Contas, verificou-se que não foram elaborados Estudos Técnicos Preliminares (ETP), o edital foi publicado sem análise formal de riscos, o termo de referência limitava-se à descrição genérica do objeto, sem justificativa da solução adotada. A administração municipal alegou que tais documentos não seriam obrigatórios para obras comuns e que a urgência da execução justificaria a simplificação do procedimento.

Com base na Lei nº 14.133/2021,

A gravidade da infração cometida pelo contratado e o poder de império da Administração Pública autorizam a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar, ainda que o edital da licitação tenha sido omisso quanto às regras e às hipóteses de incidência dessa penalidade.

No que se refere à Lei de Licitações, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Há certa discricionariedade de conteúdo na elaboração do edital, que rege a contratação por licitação, mas ela é sensivelmente limitada pelo legislador.

( ) Para contratos de obras de grande vulto, obrigatoriamente, impõe-se a previsão no edital de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 meses, contado da celebração do contrato.

( ) De forma obrigatória, o edital deverá prever a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental.

( ) O edital, na forma disposta em regulamento, obrigatoriamente, deverá exigir um percentual de 5% da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação composta por mulheres vítimas de violência doméstica.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é

Durante auditoria preventiva, um analista de controle interno verifica que determinado órgão pretende contratar empresa para execução de uma obra viária sem ter produzido os Estudos Técnicos Preliminares (ETP). A justificativa do gestor é que o órgão já possui referências de contratações anteriores e que isso seria suficiente. À luz da legislação, essa conduta:

Suponha que o Setor de Licitações de um consórcio público intermunicipal tenha elaborado diretamente o Termo de Referência para a contratação de um novo sistema integrado de gestão contábil, para as Prefeituras consorciadas, sem antes redigir o Estudo Técnico Preliminar. Diante da constatação da falha no rito e da sugestão da equipe para confeccionar o documento com data atualizada e juntá-lo retroativamente aos autos, o Agente de Contratação responsável, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, deve rejeitar a medida e indicar que a elaboração posterior do Estudo Técnico Preliminar afronta a legalidade administrativa porque:

Em um processo licitatório, conduzido por órgão da Administração Pública estadual do Espírito Santo, para aquisição de bens manufaturados, uma sociedade empresária fabricante nacional apresentou proposta com preço 16% superior ao ofertado por uma sociedade empresária estrangeira com operações fora do País.

Com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a sociedade empresária poderá ser contratada caso

No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, o valor estimado pode ser definido com base na composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços no Portal Nacional de Contratações Públicas.

Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão, no edital, de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data de apresentação da proposta.

De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o edital podera, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por

Sobre os créditos orçamentários e sua execução ao longo dos processos de contratações na forma da Lei n^o 14.133/2021, denominada de Nova Lei de Licitações, leia as afirmativas a seguir e, em seguida, marque a opção correta.

I. É condição para a autorização de licitação, a existência de suficiente crédito orçamentário, consoante o valor da contratação previsto no Termo de Referência, exceto, no caso de licitações na forma de Sistema de Registro de Preços (SRP).

II. Após a homologação da licitação pelo ordenador de despesas a assinatura do contrato é condição necessária e suficiente para que a empresa vencedora do certame possa iniciar a prestação do serviço.

III. Com a prestação de serviços pela contratada e o reconhecimento formal do fiscal do contrato, que o serviço foi efetivamente prestado e que os valores constantes da nota fiscal estão de acordo com o contrato, tem-se a fase da liquidação da despesa.

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8.429/1992, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir.

I. Para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, exige-se a presença do elemento subjetivo dolo, não sendo admitida a modalidade culposa.

II. A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa pela Lei nº 14.230/2021 não se aplica às condenações transitadas em julgado, em respeito à garantia da coisa julgada.

III. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na LIA.

IV. O novo regime prescricional introduzido pela Lei nº 14.230/2021 possui natureza irretroativa, aplicando-se apenas a partir da publicação da nova lei.

Está correto o que se afirma em

A Lei nº 14.133/2021, introduziu diversas inovações em relação ao regime de licitações e contratações públicas, entre as quais o denominado Estudo Técnico Preliminar, o qual

No âmbito da administração pública, no contexto do planejamento da contratação, a aquisição de recursos materiais e patrimoniais deve observar critérios que assegurem eficiência, legalidade e atendimento ao interesse público. Nesse sentido, a tomada de decisão sobre aquisições deve considerar prioritariamente:

Durante a fase preparatória de determinada licitação para contratação de serviços continuados, a unidade técnica identificou que o processo não continha indicação da dotação orçamentária nem demonstrativo da disponibilidade de recursos compatível com a execução da despesa prevista. Considerando as normas aplicáveis à gestão orçamentária e às licitações públicas, assinale a alternativa correta.

No processo de elaboração de um Termo de Referência (TR) para aquisição de equipamentos de informática, um agente de licitações de uma secretaria estadual foi incumbido de consolidar as especificações técnicas com base em levantamento de necessidades realizado pelas áreas demandantes. Durante a análise, constatou-se que algumas descrições continham direcionamento implícito a marcas específicas, sem justificativa técnica robusta, além de ausência de critérios claros de aceitação dos produtos. Considerando a necessidade de garantir competitividade, economicidade e seleção da proposta mais vantajosa, o agente propôs ajustes no documento antes da abertura do procedimento licitatório, alertando para os riscos de restrição indevida à competitividade e eventual nulidade do certame.

À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.