Questão Q4380352 - Direito Administrativo

Question

Sobre os créditos orçamentários e sua execução ao longo dos processos de contratações na forma da Lei n^o 14.133/2021, denominada de Nova Lei de Licitações, leia as afirmativas a seguir e, em seguida, marque a opção correta.

I. É condição para a autorização de licitação, a existência de suficiente crédito orçamentário, consoante o valor da contratação previsto no Termo de Referência, exceto, no caso de licitações na forma de Sistema de Registro de Preços (SRP).

II. Após a homologação da licitação pelo ordenador de despesas a assinatura do contrato é condição necessária e suficiente para que a empresa vencedora do certame possa iniciar a prestação do serviço.

III. Com a prestação de serviços pela contratada e o reconhecimento formal do fiscal do contrato, que o serviço foi efetivamente prestado e que os valores constantes da nota fiscal estão de acordo com o contrato, tem-se a fase da liquidação da despesa.

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Apenas as afirmações I e III estão corretas.

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Apenas as afirmações I e II estão corretas.

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Apenas as afirmações II e III estão corretas.

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Estão corretas as afirmações I, II e III.

Sobre os créditos orçamentários e sua execução ao longo dos...